Liminar contra ISS concedida a Iguaba Grande

Impetrante: ANOREG/RJ
Impetrado: Pref. de Iguaba Grande

"Concedo a liminar p. o fim de suspender o item 21.01 do parág. 31 do art. 1º da Lei Municipal nº 553/03. Solicitem-se informações. Vindo estas à Procuradoria do Estado e da Justiça."