Liminar determina inclusão de cartórios vagos em concurso no Paraná
O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) deferiu liminar nesta segunda-feira (24/06) que determina ao
Tribunal de Justiça do Paraná a oferta, em concurso público para provimento
de serventias extrajudiciais, de cartórios que estejam vagos até a data do
edital de chamamento após a realização do certame. O conselheiro observou
que, no entendimento da Comissão Organizadora do concurso, a oferta de
serventias aos candidatos estaria restrita à data de publicação do Edital de
Retificação do Concurso nº 1/2007, no dia 8 de agosto do ano passado.
O pedido de liminar foi iniciativa da Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartórios (Andecc). A instituição reivindicou que também
fossem incluídos, no concurso, os cartórios com pendências administrativas
ou judiciais. Porém, a decisão de Souza Junior, relator do Procedimento de
Controle Administrativo (PCA) 200810000013474, excluiu essas serventias.
Ele lembrou que, em decisão anterior, o próprio CNJ determinou a inclusão de
novas serventias, vagas após a publicação do edital inicial do concurso,"
pois atende ao interesse público o máximo aproveitamento do certame com o
provimento de todas as vacâncias existentes e que não signifiquem potenciais
problemas para a continuidade e eficiência do serviço a ser prestado". O
assunto foi tratado no PCA 2007100000076267. No texto da liminar, o
conselheiro recomendou a "imediata revisão do posicionamento da comissão do
concurso". Souza Junior diz que o caso será submetido ao pleno do Conselho
em uma próxima sessão plenária.
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