LC 123/06 motiva reunião de tabeliães de protesto com a Receita Estadual e Corregedoria |
Na manhã de sexta-feira (01/06) reuniram-se na sede da SERJUS, os representantes dos Tabeliães de Protesto, da SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Dr. Paulo Roberto de Carvalho, do RECOMPE, Dr. Claudinei Turatti e da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Donizete Rodrigues. Os tabeliães de protesto estiveram representados pela coordenadora do Departamento de Protesto da SERJUS, Dra. Simone Eberle e pelo presidente da ASSOTAP - Associação dos Tabeliães de Protesto do Estado de Minas Gerais e do IEPTB/MG - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais, Dr. Evérsio Donizete de Oliveira. Também participaram da reunião Dra. Telma Lúcia Sarsur e Dra. Christiane Alvim Soares, assessoras jurídicas da SERJUS e a Dra. Hermínia Maria Firmeza Bráulio, diretora de Relações Públicas da SERJUS. Foram identificados as questões mais relevantes para que sejam efetivamente cumpridas as determinações da LC 123/06 que dispõe sobre o novo Estatuto das ME e EPP pelos tabeliães de protesto. Não tendo sido possível definir os procedimentos que viabilizem o cumprimento das disposições legais a partir de 01 de julho próximo, foi designada a data de 15 de junho para uma nova reunião. Resultado será divulgado oportunamente. |
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Fonte: Departamento de Protesto da SERJUS - 04/06/2007
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