Juizados especiais poderão vir a julgar ações envolvendo cartórios |
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Câmara analisa o
Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que
amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que
possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário. |
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Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 30/07/2009.
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