Jucemg muda processo para evitar extinção de empresas

Já estão disponíveis no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) os novos procedimentos para a transformação de empresário individual em sociedade empresária (ex-sociedade Ltda). Para fazer a migração basta acessar www.jucemg.mg.gov.br, preencher os formulários e entregar na sede da Jucemg (avenida Santos Dumont, 380, Centro, Belo Horizonte) ou nos postos do Minas Fácil.

Os novos procedimentos adotados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, evitam a extinção desnecessária da empresa. O processo é válido também para a mudança de sociedade empresária para empresa individual. Outra vantagem será a adaptação do registro mercantil às normas do Código Civil.

Antes dessa nova determinação, o empresário tinha que fechar a empresa e abrir outra, prejudicando os contratos já firmados. Com os novos procedimentos, serão mantidos o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda.

Dois processos deverão ser protocolados na Junta Comercial, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, que vão tramitar vinculados. Tanto a sociedade quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que será vinculado ao processo de arquivamento do contrato ou inscrição.

Capa do processo

A Jucemg vai mudar também, a partir desta segunda-feira (2), a capa do processo de registro/requerimento, exigida para o arquivamento dos atos das empresas, e que virá com ‘check list’ de documentação. O procedimento vai evitar retrabalho por parte do empreendedor e a capa deverá ser impressa e apresentada na hora do registro do ato.

A Jucemg vai disponibilizar para os usuários a emissão da capa de processo via web. Portanto, não será mais necessário o ‘download’ do programa para emissão. A capa de processo deverá ser impressa em papel tamanho A4, utilizando impressora jato de tinta ou a laser, para melhor legibilidade.

Em janeiro de 2009, foram abertas em Minas 1.327 empresas individuais e 1.806 sociedades empresárias. De janeiro a dezembro de 2008, houve a constituição de 21.085 empresas individuais e de 31.545 limitadas em todo o Estado.

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