ISSQN - Julgada constitucional a cobrança sobre os serviços notariais e de registro
O Supremo Tribunal Federal em julgamento da
ADI 3089-2, realizado na tarde de hoje (13/02), entendeu pela
constitucionalidade da cobrança do ISSQN - Imposto Sobre
Serviços De Qualquer Natureza - em relação aos serviços notariais e de
registro.
Nos próximos dias forneceremos todos os detalhes do referido julgamento.
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