ISS - TJMG confirma decisão de mérito em Andradas

01234 - 1.0026.04.013280-0/001 - Andradas;

Remetente - Jd 2 V Comarca: Andradas; Apelante(s) - Município: Andradas; Apelado(a)(s) - Flávio Osmar Gonçalves; Alfredo Domingos Risso, e Outro(a)(s), ; Autoridade Coatora - Chefe Dpto. Tributos Município Andradas; Relator - Manuel Saramago; Assunto - SÚMULA DO ACÓRDÃO: - Em reexame necessário, confirmaram a sentença, prejudicado o recurso voluntário. Adv. - Paulo Roberto de Oliveira, José Rubens Costa, Lázaro Noronha Neto, Valdir Basso.


Fonte: Jornal "Minas Gerais - 19/11/2004