Registradores de imóveis manifestam-se sobre o novo código florestal
Nota técnica enviada ao Congresso Nacional defende a manutenção da
reserva legal nas matrículas dos imóveis rurais
A Associação dos Registrados Imobiliários de São Paulo (Arisp) encaminhou ao
Congresso Nacional nota técnica relacionada ao Projeto de Lei nº 1.876, de
1999, que altera o Código Florestal. A proposta foi aprovada na Câmara dos
Deputados e tramita, em caráter conclusivo, no Senado Federal. Os
registradores posicionam-se contrários à retirada da averbação da reserva
legal florestal das respectivas matrículas dos imóveis rurais.
De acordo com o artigo 19 do texto aprovado na Câmara dos Deputados, a
reserva legal florestal será "registrada junto ao órgão ambiental competente
por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural".
A nota é assinada pelo oficial do Registro de Imóveis de Araçatuba (SP) e
diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Arisp e do IRIB, Marcelo
Augusto Santana de Melo, e pelo 1º Oficial do Registro de Imóveis da Comarca
de São Paulo; presidente da Arisp e diretor de Tecnologia do IRIB,
Flauzilino Araújo dos Santos.
"Caso o projeto não seja aprimorado no Senado Federal quanto ao controle de
reservas legais florestais no Brasil, por meio da publicidade do registro de
imóveis, o sistema entrará em colapso, porque as autoridades ambientais não
têm estrutura e mecanismos para fiscalizar as propriedades rurais sem
reserva", argumentam.
Íntegra da nota
técnica.
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