Corregedoria Geral de Justiça expede instruções sobre o uso e aquisição do Selo em MG

O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 12.727, de 30/12/97, com a redação dada pela Lei nº 13.438, de 30/12/99, no Decreto nº 40.976, de 28/03/00, na Resolução nº 383, de 12/12/01, e no Provimento Conjunto nº 001, de 15/01/02,
CONSIDERANDO que o artigo 17 do Provimento Conjunto nº 001/02 dispõe que os "casos omissos, o detalhamento técnico e as regras específicas a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO serão objeto de deliberação, orientação e esclarecimentos pela Corregedoria Geral de Justiça",
RESOLVE expedir as instruções e regras seguintes, para observância dos notários, registradores, substitutos legais e prepostos autorizados/credenciados, a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO judiciária da prática dos atos notariais e de registro.

Art. 1º - Os atos notariais e de registro, a partir de 02 de abril de 2002, serão realizados, obrigatoriamente, com a utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO.

Art. 2º - Os oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados/credenciados do respectivo serviço notarial ou de registro, devidamente cadastrados junto à Corregedoria Geral de Justiça, deverão REQUISITAR os SELOS DE FISCALIZAÇÃO diretamente à CASA DA MOEDA DO BRASIL, através do formulário padrão, modelo anexo, e das formas seguintes:
I - VIA POSTAL: correspondência para a Casa da Moeda do Brasil, com endereço à Rua René Bittencourt nº 371, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ - CEP 23.565.200;
II - FAX : (0xx21) 2414-2389;
III - E-MAIL: clientetjmg@casadamoeda.com.br

Art. 3º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO deverão ser requisitados em lotes mínimos de 500 (quinhentas) unidades de selos, em quantidade compatível com a demanda de atos praticados pelo respectivo serviço notarial ou de registro e em periodicidade não inferior a um mês.
§ 1º - Nas requisições em quantidade superior a 500 (quinhentas) unidades de selos, deverão ser observados valores múltiplos de quinhentos.
§ 2º - Não poderá ser efetuada mais de uma requisição mensal de selos de fiscalização, salvo em caso de emergência, hipótese em que as despesas de transporte e distribuição constituirão encargos do requisitante, conforme tabela de valores apresentada pela Casa da Moeda do Brasil, aprovada e divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º - Excepcionalmente, na primeira requisição ou uma vez por ano, poderá ser requisitado um lote de 100 (cem) unidades de selos de fiscalização.
§ 4º - Nas requisições dos selos deverá ser discriminado o modelo do selo de fiscalização solicitado, a saber:
a) padrão, para utilização nos atos notariais e de registro sujeitos à cobrança de emolumentos;
b) padrão com a identificação "isento" para utilização nos atos gratuitos.
§ 5º - Os selos de fiscalização com a identificação "isento" serão requisitados nos moldes dos §§ 1º a 4º deste artigo.
§ 6º - A primeira requisição de lote(s) de selos de fiscalização deverá ser feita à Casa da Moeda do Brasil, na forma do artigo 2º desta Portaria, impreterivelmente, até o dia 05 de março de 2002.

Art. 4º - A distribuição dos SELOS DE FISCALIZAÇÃO será realizada em até 7 (sete) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda do Brasil, e a entrega será feita diretamente nas dependências dos serviços notariais e de registro requisitantes.
§ 1º - Nas requisições emergenciais os selos serão entregues diretamente nas dependências da respectiva serventia, em até 4 (quatro) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda do Brasil, constituindo ônus do requisitante as despesas com o transporte e a distribuição, conforme tabela de valores apresentada pela contratada, aprovada e divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2º - A entrega do primeiro lote de selos de fiscalização será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda do Brasil.
§ 3º - Na entrega dos lotes de selos de fiscalização, que será feita e comprovada mediante documentação contendo a identificação da serventia, a quantidade e numeração dos selos, o recebedor deverá conferir o seu conteúdo, identificar-se e lançar recibo no documento correlato.
§ 4º - Os selos de fiscalização deverão ser recebidos pelos oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados/credenciados do respectivo serviço notarial ou de registro, devidamente cadastrados junto à Corregedoria Geral de Justiça.
§ 5º - Os notários e registradores quando não receberem os selos de fiscalização nos prazos regulamentares deverão comunicar tal fato, imediatamente, à Corregedoria Geral de Justiça e/ou Casa da Moeda do Brasil, para as providências cabíveis.

Art. 5º - O SELO DE FISCALIZAÇÃO será utilizado, obrigatoriamente, em todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, inclusive nos atos sujeitos à gratuidade, com observância dos seguintes procedimentos e regras:
I - o selo de fiscalização é de uso exclusivo do serviço notarial ou de registro requisitante, proibido o seu empréstimo, repasse ou troca;
II - o selo deverá ser utilizado na ordem seqüencial da numeração alfa numérica do lote de selos recebidos;
III - o selo deverá ser retirado da folha própria pela borda e afixado de imediato no documento que representa o ato notarial ou de registro praticado;
IV - cada ato notarial ou de registro receberá um selo de fiscalização que será afixado, preferencialmente, na parte do documento onde estiver lançada a assinatura do notário, registrador ou preposto;
V - o selo de fiscalização afixado no documento deverá ser parcialmente carimbado, com modelo de carimbo utilizado para identificar a especialidade do respectivo serviço notarial ou de registro;
VI - no documento que constituir-se em mais de um ato serão utilizados tantos selos quantos forem os atos praticados, independente do número de folhas;
VII - no documento que constituir-se em mais de uma folha o selo deverá ser afixado onde houver a assinatura do notário , registrador ou preposto;
VIII - no documento que constituir-se em dois ou mais atos praticados serão utilizados tantos selos quanto o número de atos praticados;
IX - nos atos sujeitos à gratuidade estipulada pela Lei Federal nº 9.534, de 10/12/97, o selo de fiscalização com a identificação "isento" será afixado no documento que representa o ato praticado, nos moldes dos incisos anteriores;
X - nos atos gratuitos praticados por determinação judicial, também deverá ser afixado o selo de fiscalização com a identificação "isento", no documento onde for certificada a prática do ato e nos moldes dos incisos anteriores.

Art. 6º - O SELO DE FISCALIZAÇÃO, no tocante às diversas especialidades dos serviços notariais e de registro, deverá ser utilizado nos respectivos atos praticados, nos termos do artigo 5º desta Portaria e das regras seguintes:

I - TABELIONATO DE NOTAS:

I.1 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - Será afixado um selo para cada documento objeto de autenticação;
I.2 - ESCRITURA PÚBLICA - Será afixado um selo no traslado;
I.2.1 - Nos casos de escritura onde haja mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, será afixado um selo para cada ato;
I.2.2 - Nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliária, será afixado um selo para cada unidade;
I.2.3 - Nos casos de escritura pública de permuta, será afixado um selo para cada traslado, observando-se ainda o disposto no item I.2.2;
I.2.4 - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - Será afixado um selo pela escritura pública de convenção de condomínio, acrescentando-se tantos selos quantas forem as unidades autônomas constantes da convenção;
I.2.5 - Nos casos de escritura de re-ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura anteriormente lavrada, será afixado um selo no traslado;
I.3 - PROCURAÇÃO - Será afixado um selo no traslado;
I.4 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - Será afixado um selo para cada firma reconhecida;
I.5 - TESTAMENTO PÚBLICO - Será afixado um selo no traslado;
I.5.1 - APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO - Será afixado um selo no auto ou instrumento de aprovação;
I.5.2 - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - Será afixado um selo no traslado.

II.1 - AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no documento que ensejar a averbação;
II.2 - DISTRIBUIÇÃO - Será afixado um selo na 2ª via do título apresentado ou no documento que certificar a prática do ato.

III.1 - AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no documento que ensejar a averbação;
III.2 - CERTIDÃO - Será afixado um selo na respectiva certidão e, havendo mais de uma folha, um selo para cada folha de certidão;
III.3 - INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO - Será afixado um selo para cada pessoa indicada, no documento que certificar a prática do(s) ato(s);
III.4 - LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO - Será afixado um selo no documento liquidado ou retirado;
III.5 - PROTESTO - Será afixado um selo no instrumento de protesto; havendo mais de um responsável no título, serão afixados tantos selos quantos forem os responsáveis indicados no título.

IV.1 - AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no documento em que for certificada a averbação;
IV.1.1 - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, "BAIXA E HABITE-SE" - Serão afixados tantos selos quantas forem as unidades construídas, no documento em que for certificada a prática do(s) ato(s);
IV.2 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Serão afixados no edital tantos selos quantas forem as pessoas intimadas;
IV.3 - INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no documento que certificar a prática do ato;
IV.4 - MATRÍCULA - Será afixado um selo para cada matrícula aberta, no documento que certificar a prática do(s) ato(s);
IV.5 - REGISTRO DE MEMORIAL DE LOTEAMENTO - Será afixado um selo pelo processamento, acrescentando-se tantos selos quantos forem os lotes ou glebas do memorial objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
IV.6 - REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Será afixado um selo pelo processamento, acrescentando-se tantos selos quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
IV.7 - REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - Será afixado um selo no registro de edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se tantos selos quantas forem as unidades que excederem a este número;
IV.8 - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - Será afixado um selo no documento onde for certificada a prática do ato; havendo mais de um registro ou averbação no mesmo documento apresentado, serão afixados tantos selos quantos forem os atos praticados;
IV.9 - REGISTRO TORRENS - Será afixado um selo no documento onde for certificada a prática do ato;

V.1 - AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no título ou documento em que for certificada a averbação;
V.2 - CERTIFICADO (PROTOCOLO) - Será afixado um selo em cada via ou cópia do documento certificado;
V.3 - INTIMAÇÃO - Serão afixados tantos selos quantas forem as pessoas intimadas, no documento entregue ao requerente ou, quando for o caso, no documento que certificar o cumprimento do mandado judicial;
V.4 - REGISTRO - Será afixado um selo no documento ou título onde for certificada a prática do ato;
V.5 - CARTAS DE NOTIFICAÇÃO - Serão afixados tantos selos quantos forem os atos praticados, no documento entregue ao notificante.

VI.1 - AVERBAÇÃO - Será afixado um selo no título ou documento em que for certificada a averbação;
VI.2 - CERTIFICADO - Será afixado um selo em cada via ou cópia do documento certificado;
VI.3 - MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS - Será afixado um selo pelo processamento e um selo pela matrícula, no documento onde for certificada a prática dos atos;
VI.4 - REGISTRO - Será afixado um selo no documento ou título onde for certificada a prática do ato;
VI.5 - REGISTRO DE ABERTURA OU CANCELAMENTO DE FILIAL - Serão afixados tantos selos quantas forem as unidades abertas ou canceladas, no documento onde for certificada a prática do(s) ato(s).

VII.1 - AVERBAÇÃO - Serão afixados tantos selos quantos forem os atos praticados, no documento onde for certificada a prática do(s) ato(s);
VII.2 - CASAMENTO - Serão afixados na 1ª. via da certidão de casamento, tantos selos quantos forem os atos praticados;
VII.3 - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - Serão afixados na 1ª. via da certidão de casamento, tantos selos quantos forem os atos praticados;
VII.4 - EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL - Será afixado um selo no documento onde for certificada a prática do ato;
VII.5 - EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA E INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL - Serão afixados na respectiva certidão tantos selos quantos forem os atos praticados;
VII.6 - ADOÇÃO -Serão afixados na respectiva certidão tantos selos quantos forem os atos praticados;
VII.7 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ÓBITO E CASAMENTO - 2ª. VIA - Será afixado um selo em cada certidão expedida;
VII.7.1 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO - 2ª. VIA - Será afixado um selo "isento" nas certidões expedidas para os reconhecidamente pobres;
VII.8 - TRANSCRIÇÃO - Serão afixados tantos selos quantos forem os atos praticados, no documento onde for certificada a prática do ato;
VII.9 - CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO - Será afixado um selo na respectiva certidão e, havendo mais de uma folha, um selo para cada folha de certidão;
VII.10 - CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO - Serão afixados tantos selos quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
VII.11 - BUSCA EM AUTOS, LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS - Será afixado um selo para cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o fornecimento de certidão de ato lavrado.

VIII.1 - ARQUIVAMENTO - Serão afixados tantos selos quantos forem o número de folhas, no documento que certificar a prática do(s) ato(s);
VIII.2 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - Será afixado um selo para cada documento objeto de autenticação;
VIII.3 - BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS - Será afixado um selo para cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o fornecimento de certidão de ato lavrado;
VIII.4 - CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO - Será afixado um selo na respectiva certidão e, havendo mais de uma folha, um selo para cada folha de certidão;
VIII.5 - CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO - Serão afixados tantos selos quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
VIII.6 - DILIGÊNCIA - Serão afixados tantos selos quantos forem os atos praticados, no documento que certificar a prática do(s) ato(s);
VIII.7 - LEVANTAMENTO DE DÚVIDA - Será afixado um selo no documento onde for certificada a prática do ato.

Art. 7º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO deverão ser guardados em local seguro, nas dependências dos serviços notariais e de registro, sob a responsabilidade direta do notário, registrador ou substituto legal.

Art. 8º - O SELO DE FISCALIZAÇÃO é de uso exclusivo do serviço notarial ou de registro requisitante.
Parágrafo único - O empréstimo, o repasse, a troca e a utilização indevida dos selos de fiscalização pelos serviços notariais e de registro constituem infrações disciplinares que sujeitam os oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais e prepostos às penalidades administrativas e legais.

Art. 9º - Os notários, registradores ou substitutos legais deverão adotar livro, sistema informatizado ou outra forma de controle das requisições, dos lotes recebidos e dos selos de fiscalização utilizados.
Parágrafo único - As hipóteses e ocorrências elencadas nos artigos 10 e 11 desta Portaria também deverão ser anotadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 10 - Os selos recebidos pelo requisitante com defeito de fabricação, dano ou avaria, deverão ser devolvidos diretamente à empresa contratada para a sua reposição, em até 7 (sete) dias úteis, contados da data do recebimento da devolução dos respectivos selos.

Art. 11 - Nas hipóteses de extravio, furto ou roubo do SELO DE FISCALIZAÇÃO, o oficial de registro, tabelião, ou substituto legal do serviço notarial ou de registro deverá registrar ocorrência policial e comunicar à Corregedoria Geral de Justiça, em 24 (vinte e quatro) horas, a quantidade e a numeração dos respectivos selos, juntamente com a cópia do Boletim de Ocorrência policial, para publicação da ocorrência e do cancelamento da sua validade.

Art. 12 - Correrão por conta dos notários e registradores os custos dos selos avariados, danificados, extraviados, furtados ou roubados sob a sua guarda.

Art. 13 - Os cartazes contendo esclarecimentos a respeito do SELO DE FISCALIZAÇÃO deverão ser afixados nas dependências de todos os serviços notariais e de registro do Estado de Minas, em local visível e de fácil acesso.

Art. 14 - A fiscalização das normas constantes desta Portaria compete ao Juiz de Direito Diretor do Foro, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 15 - Os notários, registradores, substitutos legais e seus prepostos serão pessoalmente responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal pela não utilização do selo de fiscalização nos atos notariais ou de registro praticados, pela sua indevida utilização, pela requisição abusiva ou irregular dos selos e pela inobservância da legislação pertinente, das normas estabelecidas nesta Portaria e das instruções complementares que serão editadas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 16 - Qualquer alteração e/ou modificação nos dados constantes do Formulário Cadastral dos Serviços Notariais e de Registro, destinado a requisição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO, deverá ser comunicada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 17 - Os notários e registradores deverão observar fielmente as disposições da Portaria Conjunta nº 011, de 04/06/2001, que disciplina o recolhimento e o repasse de R$ 0,20 (vinte centavos), por ato notarial e de registro praticado com cobrança de emolumentos, como forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pela prática dos atos sujeitos à gratuidade estipulada pela Lei Federal nº 9.534, de 10/12/1997.

Art. 18 - Maiores esclarecimentos sobre o SELO DE FISCALIZAÇÃO poderão ser obtidos junto à Corregedoria Geral de Justiça, através do DDG 0800 - 283-6300.

Art. 19 - Os casos omissos a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO serão objeto de novos esclarecimentos e orientações pela Direção do Foro da respectiva comarca e pela Corregedoria Geral de Justiça.

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NOME DO OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, SUBSTITUTO LEGAL OU PREPOSTO AUTORIZADO/CREDENCIADO: devidamente cadastrado junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vem requisitar à CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB o(s) seguinte(s) lote(s) de selos de fiscalização dos atos notariais e de registro, nos termos do art. 3º da Portaria 022/GACOR/2002 (*):

SELO PADRÃO =___________________________________

SELO PADRÃO com a identificação "ISENTO" = __________

SERVIÇO : ________________________________________

COMARCA:______________________________________

MUNICÍPIO: _____________ DISTRITO: _______________

LOCAL: _________________ DATA: _____ /______ / ______

ASSINATURA:____________________________________

OBS.:

(*) 01 lote = 500 unidades de selos de fiscalização
02 lotes = 1.000 unidades de selos de fiscalização
03 lotes = 1.500 unidades de selos de fiscalização, etc.

Excepcionalmente, na primeira requisição ou uma vez por ano, poderá ser requisitado um lote de 100 (cem) unidades de selos de fiscalização.
A primeira requisição de lote(s) de selos de fiscalização deverá ser solicitada à Casa da Moeda, impreterivelmente, até o dia 05.03.2002.