INCRA expede instruções sobre a Lei Federal 10.267/2001

Veja o inteiro teor dos dispositivos abaixo:

• Portaria nº 1101 - Norma Técnica
   

• Portaria nº 1102 - Comitês
   

• Instrução Normativa nº 12 - Roteiro Incra x Cartórios
   

• Instrução Normativa  nº 13 - Fluxo Interno Certificação