Receita altera datas de entrega das declarações de espólio e saída definitiva do país
A Receita Federal, através da
Instrução Normativa RFB nº 897, de 29/12/2008, alterou os prazos de
entrega das Declarações de Saída Definitiva do País e de Final de Espólio.
No caso da Declaração Final de Espólio o prazo passa a ser sempre no último
dia útil de abril, coincidindo com a data de entrega da Declaração de Ajuste
anual das Pessoas Físicas.
No caso da Declaração de Saída Definitiva do País o prazo passa a ser até 30
(trinta) dias contados da data da saída definitiva, caso esta ocorra após 31
de março.
Assessoria de Comunicação da RFB
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