Instrução Normativa 126/11 - Procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do STF

Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ver o Texto Integral Original


Fonte: Site da Anoreg/BR - 13/10/2011.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.