Dr. Hugo Plutarco emite orientações acerca da matrícula CEI, PAT e Fiscalização pela SRFB relativos às serventias notariais e de registro, após liminar no TRF

Dr. Hugo Plutarco emite orientações acerca da matrícula CEI, PAT e Fiscalização pela SRFB relativos às serventias notariais e de registro, após decisão favorável em Agravo de Instrumento

- Agravo de Instrumento.

- Termo de continuidade - Fiscalização.

- Cadastro Específico do INSS (CEI) e quanto à obrigatoriedade de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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Fonte: SERJUS-ANOREG/MG - 15/06/2011.

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