Processual civil - Execução fiscal - Registro de penhora - Justiça estadual - Pagamento de custas pela Fazenda Nacional - Cabimento
O STJ firmou o entendimento, no
Recurso Especial nº 413980/SC - 2002/0017054-9, de
que a Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos
serviços cartorários, porquanto não se pode exigir que o registrador público
financie as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União,
como é o caso do registro da penhora.
Veja abaixo, o inteiro teor da decisão:
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