TRF1: faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

O TRF da 1.ª Região confirmou, em favor da parte, o usucapião do imóvel localizado às margens da Rodovia dos Inconfidentes (BR - 356), no perímetro considerado zona urbana do distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto, Minas Gerais, excluída a faixa de 40 metros a partir do eixo da rodovia, por esta pertencer à União Federal.

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, esclareceu que a faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central, acostamento, sinalização, faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia. Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias. Com essas explicações, acrescentou o magistrado que, no caso dos autos, o laudo pericial demonstrou que a faixa de domínio é de 40m a partir do eixo central da rodovia e que uma extensão de 944m² da área total do imóvel usucapiendo está situada dentro da faixa de domínio da rodovia federal.

De acordo como o entendimento do magistrado, "o fato de essa faixa de domínio não estar titulada em nome do DNER ou da União não obsta o reconhecimento de sua propriedade pública anterior à posse do autor, porquanto o apossamento administrativo e a afetação da respectiva área ocorreram com a construção da estrada (1960)."

Assim, concluiu o relator que, conforme a Súmula 340/STF, em área com afetação pública anterior à posse do usucapiente e de seus antecessores, é incabível a usucapião. Logo, deve ser excluída da declaração de usucapião a parte do imóvel localizada até 40 metros do eixo da rodovia federal.

AC 1999.38.00.013929-8/MG

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