O Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil,
reunido na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 07 e 10 de junho de
2005, decidiu, por unanimidade:
1) SUGERIR aos tribunais de Justiça o desenvolvimento de sistemas
informatizados que permitam a adequada transferência de informações
estatísticas ao Supremo Tribunal Federal, de modo a assegurar a
fidegignidade do NBDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário;
2) RATIFICAR a preocupação já demonstrada com a tentativa de retirar do
Poder Judiciário as atribuições de delegação dos Cartórios
Extrajudiciais, através do Projeto de Lei Complementar nº 007/2005, em
andamento no Senado Federal;
3) MANIFESTAR apoio ao Projeto de Emenda Constitucional, em tramitação
no Congresso Nacional, que altera o artigo 40, § 1º, inciso II, da
Constituição da República com o implemento da idade da aposentadoria
compulsória para 75 anos;
4) INCENTIVAR a implementação de projetos inovadores, que tenham por
objetivo precípuo o resgate da dignidade humana e a reinserção social;
5) EXTERNAR o desejo de colaborar com o Conselho Nacional de Justiça
para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
6) DEMONSTRAR sua preocupação com o denuncismo que se dirige em larga
escala contra membros do Poder Judiciário, SUGERINDO o arquivamento
liminar das denúncias que contenham tema de cunho jurisdicional ou
desprovidas de credibilidade.
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