Encontro de corregedores - Carta de Belo Horizonte


O Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 07 e 10 de junho de 2005, decidiu, por unanimidade:

1) SUGERIR aos tribunais de Justiça o desenvolvimento de sistemas informatizados que permitam a adequada transferência de informações estatísticas ao Supremo Tribunal Federal, de modo a assegurar a fidegignidade do NBDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário;

2) RATIFICAR a preocupação já demonstrada com a tentativa de retirar do Poder Judiciário as atribuições de delegação dos Cartórios Extrajudiciais, através do Projeto de Lei Complementar nº 007/2005, em andamento no Senado Federal;

3) MANIFESTAR apoio ao Projeto de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, que altera o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República com o implemento da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos;

4) INCENTIVAR a implementação de projetos inovadores, que tenham por objetivo precípuo o resgate da dignidade humana e a reinserção social;

5) EXTERNAR o desejo de colaborar com o Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento da prestação jurisdicional;

6) DEMONSTRAR sua preocupação com o denuncismo que se dirige em larga escala contra membros do Poder Judiciário, SUGERINDO o arquivamento liminar das denúncias que contenham tema de cunho jurisdicional ou desprovidas de credibilidade.
 


Fonte:   Assessoria de Comunicação Institucional Núcleo Fórum Lafayette