Edital 03/07 - Remoção - EJEF publica e re-ratifica a abertura de inscrições para o concurso conforme decisão do CNJ

RE-RATIFICAÇÃO DO EDITAL N. 03/2007

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução n. 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, e devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos Procedimentos de Controle Administrativo de n. 200810000001939 e 200810000001988, que recomendou alterações no primitivo Edital n. 03/2007, torna pública e re-ratifica a abertura de inscrições no Concurso de Remoção, de Títulos, para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro vagos no Estado de Minas Gerais, previstos neste Edital.

I - DAS VAGAS

O presente concurso destina-se ao provimento das vagas constantes do Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados no art. 16 da Lei Federal n. 8.935, de 1994, com a redação dada pela Lei Federal n. 10.506, de 9 de julho de 2002, no art. 4º da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, e no art. 3º da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005.

II - REGIME JURÍDICO

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, "caput'', da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

III - FORMA DE REMUNERAÇÃO

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionato ou de registro.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - REVOGADO.

1A - O candidato poderá se inscrever somente para um dos tipos de serventia, dentre as relacionadas no subitem 1A.1, da mesma natureza daquela de que for delegado titular no Estado de Minas Gerais, considerando-se nulas as que contrariarem este item.

1A.1 - São tipos de serventia constantes deste Edital:

a) Registro Civil das Pessoas Naturais;

b) Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

c) Registro de Imóveis;

d) Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida;

e) Tabelionato de Notas.

2 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

3 - A inscrição será feita somente via internet no endereço eletrônico www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 27/05/2008 às 19 horas do dia 25/06/2008, devendo o candidato:

a) preencher os campos próprios do Requerimento Eletrônico de Inscrição, que estará disponível no site da FUNDEP, informando o nome e o código referente à serventia para a qual se inscreve, conforme especificado no Anexo I deste Edital;

b) confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento Eletrônico de Inscrição foi preenchido corretamente;

c) imprimir o Requerimento Eletrônico de Inscrição e assinar, no Requerimento, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal n. 8.935, de 1994, da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005, e do presente Edital;

d) imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor constante no item 2 deste capítulo.

e) enviar à Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte, 30180-100, até o dia 26/06/2008, a cópia do Requerimento Eletrônico de Inscrição impresso e assinado, a documentação especificada no item 4 deste capítulo e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

3.1 - Não será considerado como pagamento da taxa de inscrição comprovante de agendamento bancário.

4 - O candidato deverá comprovar o atendimento aos requisitos exigidos nos arts. 8º e 25 da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, enviando os seguintes documentos:

a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento e averbações, se houver;

b) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;

c) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada do comprovante de autenticidade da certidão, quando for emitida pela internet;

d) cópia autenticada do certificado de reservista, ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;

e) declaração do próprio candidato informando os lugares onde residiu nos últimos dez anos, com os respectivos períodos;

f) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos dez anos;

g) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato.

h) certidão da Secretaria de Estado de Governo comprobatória de exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, até a data da primeira publicação do edital de abertura do concurso;

i) certidão do Juízo Competente, que comprove a regularidade dos serviços a seu cargo nos últimos dois anos;

j) certidão negativa expedida pelo Ministério do Trabalho, comprobatória de regularidade com as obrigações trabalhistas relacionadas à serventia da qual é titular;

l) certidões negativas de débitos tributários municipais e estaduais, relativos a sua serventia;

m) certidão negativa expedida pelo INSS, comprobatória de regularidade da situação previdenciária dos empregados de sua serventia;

n) certidão fornecida pelo Juiz Diretor do Foro da comarca à qual pertence a serventia de que é delegado titular, e certidão fornecida pelo órgão competente da Corregedoria Geral de Justiça, que comprovem não ter sido punido administrativamente nos últimos cinco anos;

o) certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e seus respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, que comprove não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública e contra a economia popular, nem por crime de sonegação fiscal, no período;

p) certidão negativa comprobatória de regularidade com as respectivas obrigações, expedida pela entidade de classe de que for associado, ou declaração, do próprio candidato, de que não é filiado a nenhuma.

q) comprovante de pagamento da taxa de inscrição a que se refere o item 2 deste capítulo.

4.1 - Os deficientes físicos deverão apresentar, além do laudo especificado na letra "g'', laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições e competências dos Tabeliães e Oficiais de Registro, definida na Lei Federal n. 8.935, de 1994.

4.2 - A documentação exigida deverá ser colocada rigorosamente na ordem constante do item 4 deste capítulo e ser apresentada uma única vez, até o dia 26/06/2008, não havendo possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.

4.3 - Os documentos relacionados na alínea "c'' e nas alíneas de "g'' a "p'' deverão ser expedidos após a publicação deste Edital.

5 - Da entrega dos títulos

5.1 - No ato de inscrição no concurso, o candidato deverá apresentar também os títulos que possuir, dentre os elencados no item 2 do capítulo VI deste Edital.

5.2 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.

5.2.1 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões com as devidas especificações.

5.3 - Somente serão analisados os títulos daqueles candidatos que tiverem sua inscrição deferida, nos termos do capítulo V deste Edital.

6- Das outras disposições relativas à inscrição

6.1 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento Eletrônico de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o item 2 deste capítulo.

6.2 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento Eletrônico de Inscrição é de responsabilidade única do candidato.

6.3 - Não será admitida troca de inscrição referente ao tipo de serventia.

6.4 - O TJMG não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto, bem como de nome ou código incorreto referente ao tipo de serventia fornecida pelo candidato ou por seu procurador.

6.5 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, por fax ou correio eletrônico.

6.6 - Somente será considerado o pedido de inscrição feito no Requerimento Eletrônico de Inscrição adotado pelo TJMG, conforme as regras constantes deste capítulo IV.

6.7 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas de títulos.

6.8 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado, e no disposto no item 13 do capítulo X deste Edital.

6.9 - O Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

7 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.

V - DO DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

1 - Os pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Examinadora, que indeferirá aqueles que não preencherem os requisitos especificados no capítulo IV deste Edital, bem como aqueles que apresentarem irregularidades, insuficiência de documentação ou desconformidade com as normas previstas neste Edital, na Resolução n. 462 - TJMG, de 2005, na Lei Estadual n. 12.919, de 1998, e na Lei Federal n. 8.935, de 1994.

2 - O Presidente da Comissão Examinadora fará publicar o resultado da análise dos pedidos de inscrição pela Comissão Examinadora no "Minas Gerais'' - Diário do Judiciário - expediente da EJEF.

3 - Do indeferimento de inscrição caberá recurso, a ser interposto nos termos do item 1 do capítulo VIII deste Edital.

4 - O candidato que tiver a inscrição indeferida será eliminado do concurso se não interpuser o recurso a que se refere o item 3 deste capítulo ou se, tendo interposto, for mantida a decisão de indeferimento.

VI - DA PROVA DE TÍTULOS

1 - Os candidatos que tiverem sua inscrição deferida participarão da prova de títulos, a qual será feita em reunião pública da Comissão Examinadora em data, horário e local a serem publicados no "Minas Gerais'' - Diário do Judiciário - expediente da EJEF e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

1.1 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da publicação desta re-ratificação no "Minas Gerais''- Diário do Judiciário - Expediente da EJEF.

1.1.1 - Os candidatos que já entregaram os títulos poderão fazer complementação destes até 26/06/2008.

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões ou documento idôneo, com as devidas especificações, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem 1.2 do capítulo VII deste Edital.

1.3 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:

Espécie

Tipo

Forma de comprovação

Pontuação

Pontuação

Máxima

I - Trabalhos Jurídicos

Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number.

um exemplar da publicação ou cópia autenticada e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN e ISSN.

dois pontos para cada artigo

dez pontos

 

Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number.

um exemplar do livro jurídico ou cópia autenticada e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN

quatro pontos para cada livro

 

II- Pós-graduação em matéria Jurídica

Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino

quatro pontos para cada certificado

dez pontos

 

Conclusão de doutorado, com defesa de tese, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino

seis pontos para cada certificado

 

III - Exercício de advocacia

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

certidão de inscrição em Seção da OAB e certidões das Secretarias de Juízo em que tenha atuado, ou certidão de inscrição em Seção da OAB e documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas

um ponto por ano ou fração superior a 6 seis meses

vinte pontos

IV - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas

Magistratura

original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo

seis pontos

vinte pontos

 

Ministério Público

 

seis pontos

 
 

Defensor Público, Delegado de Polícia,

Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios

 

três pontos

 
 

Outro cargo público privativo de bacharel em Direito

 

dois pontos

 

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar um livro de autoria única, contendo vários artigos, o título será computado como livro e não como somatório dos artigos.

2.2 - Para obter pontuação referente aos trabalhos jurídicos publicados, o candidato deverá apresentar documento idôneo, comprovando que a obtenção do ISBN ou do ISSN se deu até a data da publicação desta re-ratificação no "Minas Gerais''- Diário do Judiciário - expediente da EJEF, não bastando a simples comprovação de que a solicitação do ISBN ou ISSN se deu até essa data.

2.3 - O candidato que apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não terá computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

2.3.1 - No caso descrito neste subitem, o candidato deverá apresentar certidão ou documento idôneo constando o exercício ou não do cargo para o qual foi aprovado.

2.3.2 - Não será considerado título aprovação em concurso para Pessoa Jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de zero a sessenta pontos.

5 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A classificação final dos candidatos será feita por tipo de serventia na ordem decrescente da pontuação geral obtida nas provas de títulos.

1.1 - Em caso de empate, terá preferência, após a observância do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:

a) for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;

b) for mais antigo no serviço público;

c) tiver a maior idade.

1.2 - Para efeito de desempate, o candidato, no momento disposto no subitem 1.2 do capítulo VI, deverá apresentar, se for o caso, certidão expedida pelo órgão competente, que comprove seu tempo na titularidade do tabelionato ou do registro ou no serviço público.

2 - A lista da classificação final, por tipo de serventia, será publicada no "Minas Gerais'' _ Diário do Judiciário _ expediente da EJEF e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Da classificação final caberá recurso, a ser interposto nos termos do item 1 do capítulo VIII deste Edital.

VIII - DOS RECURSOS

1 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de cinco dias, a contar da publicação no "Minas Gerais'' - Diário do Judiciário - expediente da EJEF, das seguintes decisões:

a) indeferimento da inscrição;

b) classificação final;

c) eliminação fundada na constatação a que se refere o item 1 do capítulo X deste Edital;

d) eliminação fundada na sindicância a que se refere o item 2 do capítulo X deste Edital.

1.1 - O recurso deverá ser apresentado em uma das seguintes formas:

a) diretamente à Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - MG;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos-CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - MG, 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

1.2 - O recurso será analisado previamente pela Comissão Examinadora que poderá:

a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;

b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.

VIIIA - DA ESCOLHA DO SERVIÇO

1 - A escolha do serviço será realizada em reuniões públicas, sendo os candidatos convocados mediante publicação no Diário do Judiciário, obedecida a rigorosa ordem de classificação por tipo de serventia no concurso.

1.1 - A reunião pública de que trata o item 1 deste capítulo será marcada com o prazo mínimo de 05 (cinco) dias contados da publicação.

1.2 - Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por mandatário, que deverá apresentar procuração por instrumento público para o exercício do direito de escolha.

1.3 - A escolha do serviço obrigatoriamente manifestada nessa oportunidade terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação.

1.4 - O não comparecimento do candidato ou do mandatário no dia e hora determinados acarretará sua eliminação do certame, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

1.5 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço do Edital.

IX - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

1 - Não havendo interposição de recursos, conforme disposto no art. 22 da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, ou julgados os interpostos, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do Concurso ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para homologação por comarca/município/distrito/serventia.

2 - Homologado o concurso, a Comissão Examinadora comunicará o ato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que, por sua vez, notificará o Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado da prova de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

2 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, podendo o resultado ter caráter eliminatório.

3 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

4 - Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

5 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

6 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais" _ Diário do Judiciário- expediente da EJEF.

7 - Este Edital será publicado por três vezes, a primeira em seu inteiro teor e as seguintes por extrato, e disponibilizado no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

9 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado na EJEF até a homologação do concurso, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados.

10 - Outras informações estarão disponíveis na Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte _ MG, 30180_100, telefone (31) 3247_8740, e-mail: concurso@tjmg.gov.br ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

11 - Consideram-se válidas as inscrições já efetuadas.

11.1 - O candidato concorrerá para todas as serventias do mesmo tipo para o qual já tenha se inscrito.

12 - Os candidatos que já entregaram os documentos e os títulos poderão fazer complementação destes até 25/06/2008.

13 - Os candidatos que já efetuaram as inscrições poderão requerer a desistência do concurso, até o dia 21/05/2008, bem como a restituição do valor pago.

13.1 - Para que seja feita a devolução, o candidato deverá requerer a desistência por documento escrito e com assinatura, informando os seguintes dados:

a) nome, identidade e número de inscrição do candidato;

b) nome do Banco, agência com dígito, conta corrente e CPF do titular da conta;

c) telefones para contato.

13.2 - O requerimento poderá ser:

a) protocolizados na FUNDEP/Gerência de Concursos, à Avenida Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar (entrada pela Avenida Abraão Caram - portão 2), Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) postado nas agências dos Correios, por SEDEX, e encaminhado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Pedido de Desistência - Concurso Remoção - Edital 03/2007 - Caixa Postal n. 856 - AC Aarão Reis - CEP 30.161-970 - Belo Horizonte - MG, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

13.3 - O prazo de devolução da taxa de inscrição será de 30 de junho a 10 de julho de 2008.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2008.

(a) Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro,
Segundo-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Anexo I

CÓDIGO

COMARCA

MUNICÍPIO

DISTRITO

SERVENTIA

1

Abaeté

Abaeté

Sede

Registro de Imóveis

2

Açucena

Açucena

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

3

Açucena

Açucena

Sede

2º Tabelionato de Notas

4

Açucena

Belo Oriente

Perpétuo Socorro

Registro Civil Pessoas Naturais

5

Águas Formosas

Águas Formosas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil `és.Jurídicas

6

Aimorés

Aimorés

Expedicionário Alício

Registro Civil Pessoas Naturais

7

Aimorés

Aimorés

São Sebastião Vala

Registro Civil Pessoas Naturais

8

Aiuruoca

Bocaina de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

9

Aiuruoca

Bocaina de Minas

Mirantão

Registro Civil Pessoas Naturais

10

Almenara

Palmópolis

Dois de Abril

Registro Civil Pessoas Naturais

11

Alpinópolis

Alpinópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

12

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Missionário

Registro Civil Pessoas Naturais

13

Alvinópolis

Alvinópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

14

Araçuaí

Ponto dos Volantes

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

15

Araguari

Araguari

Piracaíba

Registro Civil Pessoas Naturais

16

Arinos

Urucuia

Santa Cruz

Registro Civil Pessoas Naturais

17

Bambuí

Medeiros

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

18

Barbacena

Senhora dos Remédios

Palmital dos Carvalhos

Registro Civil Pessoas Naturais

19

Bicas

Guarará

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

20

Bocaiúva

Francisco Dumont

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

21

Bonfinópolis de Minas

Bonfinópolis Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil `és.Jurídicas

22

Botelhos

Botelhos

São Gonçalo de Botelhos

Registro Civil Pessoas Naturais

23

Brasília de Minas

Japonvar

Nova Minda

Registro Civil Pessoas Naturais

24

Brasília de Minas

Brasília de Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil `és.Jurídicas

25

Brasópolis

Piranguinho

Olegário Maciel

Registro Civil Pessoas Naturais

26

Brasópolis

Brasópolis

Sede

Registro de Imóveis

27

Buenópolis

Buenópolis

Curimataí

Registro Civil Pessoas Naturais

28

Buritis

Buritis

Serra Bonita

Registro Civil Pessoas Naturais

29

Cabo Verde

Cabo Verde

Sede

1º Tabelionato de Notas

30

Cachoeira de Minas

Cachoeira de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

31

Caeté

Caeté

Sede

2º Tabelionato de Notas

32

Caldas

Caldas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil `és.Jurídicas

33

Capinópolis

Cachoeira Dourada

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

34

Carangola

Faria Lemos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

35

Carangola

São Francisco Glória

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

36

Caratinga

Caratinga

Santo Antônio do Manhuaçu

Registro Civil Pessoas Naturais

37

Caratinga

Pingo-D'água

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

38

Caratinga

Bom Jesus Galho

Quartel do Sacramento

Registro Civil Pessoas Naturais

39

Carmo de Minas

Carmo de Minas

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

40

Cássia

Cássia

Sede

Registro de Imóveis

41

Cataguases

Dona Eusébia

São Manuel do Guaiaçu

Registro Civil Pessoas Naturais

42

Cataguases

Cataguases

Glória de Cataguases

Registro Civil Pessoas Naturais

43

Cataguases

Cataguases

Cataguarino

Registro Civil Pessoas Naturais

44

Conceição Mato Dentro

Dom Joaquim

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

45

Conceição Mato Dentro

São Sebastião Rio Preto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

46

Conceição Rio Verde

Conceição Rio Verde

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

47

Conselheiro Lafaiete

Itaverava

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

48

Conselheiro Lafaiete

Rio Espera

Rio Melo

Registro Civil Pessoas Naturais

49

Conselheiro Pena

Tumiritinga

São Geraldo Tumiritinga

Registro Civil Pessoas Naturais

50

Conselheiro Pena

Cuparaque

Aldeia

Registro Civil Pessoas Naturais

51

Conselheiro Pena

Conselheiro Pena

Barra do Cuieté

Registro Civil Pessoas Naturais

52

Coração de Jesus

Coração de Jesus

Sede

1º Tabelionato de Notas

53

Coração de Jesus

Lagoa dos Patos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

54

Coromandel

Coromandel

Lagamar dos Coqueiros

Registro Civil Pessoas Naturais

55

Curvelo

Curvelo

Angueretá

Registro Civil Pessoas Naturais

56

Diamantina

Senador Modestino Gonçalves

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

57

Diamantina

Monjolos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

58

Diamantina

Diamantina

Extração

Registro Civil Pessoas Naturais

59

Diamantina

Diamantina

Conselheiro Mata

Registro Civil Pessoas Naturais

60

Divino

Divino

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

61

Dores do Indaiá

Estrela do Indaiá

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

62

Entre Rios de Minas

Jeceaba

Bituri

Registro Civil Pessoas Naturais

63

Ervália

Ervália

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

64

Estrela do Sul

Grupiara

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

65

Eugenópolis

Eugenópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

66

Ferros

Ferros

Santo Antônio da Fortaleza

Registro Civil Pessoas Naturais

67

Ferros

Ferros

Sete Cachoeiras

Registro Civil Pessoas Naturais

68

Formiga

Formiga

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

69

Galiléia

São Geraldo Baixio

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

70

Governador Valadares

Govern. Valadares

Chonim

Registro Civil Pessoas Naturais

71

Governador Valadares

Mathias Lobato

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

72

Grão Mogol

Grão Mogol

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

73

Grão Mogol

Cristália

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

74

Guanhães

Guanhães

Farias

Registro Civil Pessoas Naturais

75

Guarani

Piraúba

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

76

Ibiá

Ibiá

Argenita

Registro Civil Pessoas Naturais

77

Inhapim

São Domingos Dores

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

78

Ipanema

Conceição de Ipanema

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

79

Itabira

Itabira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

80

Itabirito

Itabirito

Bação

Registro Civil Pessoas Naturais

81

Itajubá

Delfim Moreira

Barra

Registro Civil Pessoas Naturais

82

Itamarandiba

Itamarandiba

Contrato

Registro Civil Pessoas Naturais

83

Itamarandiba

Itamarandiba

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

84

Itambacuri

Itambacuri

Sede

2º Tabelionato de Notas

85

Itanhomi

Itanhomi

Edgard Melo

Registro Civil Pessoas Naturais

86

Itapagipe

Itapagipe

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

87

Itapecerica

Itapecerica

Marilândia

Registro Civil Pessoas Naturais

88

Itumirim

Itumirim

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

89

Iturama

União de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

90

Jaboticatubas

Jaboticatubas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

91

Jacinto

Jacinto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

92

Jacinto

Santo Antônio do Jacinto

Catajás

Registro Civil Pessoas Naturais

93

Jacinto

Jordânia

Estrela de Jordânia

Registro Civil Pessoas Naturais

94

Jacuí

Fortaleza de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

95

Januária

Januária

Riacho da Cruz

Registro Civil Pessoas Naturais

96

Januária

Januária

Tejuco

Registro Civil Pessoas Naturais

97

Jequeri

Jequeri

São Vicente do Grama

Registro Civil Pessoas Naturais

98

Jequitinhonha

Monte Formoso

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

99

Jequitinhonha

Joaíma

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

100

João Pinheiro

João Pinheiro

Olhos D 'água do Oeste

Registro Civil Pessoas Naturais

101

Juiz de Fora

Belmiro Braga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

102

Lajinha

Chalé

Penha do Coco

Registro Civil Pessoas Naturais

103

Lajinha

Lajinha

Sede

2º Tabelionato de Notas

104

Leopoldina

Recreio

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

105

Lima Duarte

Lima Duarte

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

106

Machado

Carvalhópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

107

Malacacheta

Malacacheta

Jaguaritira

Registro Civil Pessoas Naturais

108

Manga

Miravânia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

109

Manga

Manga

Sede

1º Tabelionato de Notas

110

Mantena

Central Minas

Floresta

Registro Civil Pessoas Naturais

111

Mar de Espanha

Mar de Espanha

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

112

Mariana

Mariana

Furquim

Registro Civil Pessoas Naturais

113

Mariana

Mariana

Cachoeira do Brumado

Registro Civil Pessoas Naturais

114

Martinho Campos

Martinho Campos

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

115

Minas Novas

José Gonçalves Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

116

Miraí

Miraí

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

117

Montalvânia

Montalvânia

São Sebastião dos Poções

Registro Civil Pessoas Naturais

118

Montalvânia

Juvenília

Monte Rei

Registro Civil Pessoas Naturais

119

Monte Belo

Monte Belo

Juréia

Registro Civil Pessoas Naturais

120

Montes Claros

Montes Claros

Miralta

Registro Civil Pessoas Naturais

121

Montes Claros

Juramento

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

122

Montes Claros

Claro dos Poções

Vista Alegre

Registro Civil Pessoas Naturais

123

Muriaé

Muriaé

Bom Jesus Cachoeira

Registro Civil Pessoas Naturais

124

Muriaé

Rosário da Limeira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

125

Mutum

Mutum

Embiruçu

Registro Civil Pessoas Naturais

126

Natércia

Natércia

Sede

Registro de Imóveis

127

Nova Ponte

Nova Ponte

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

128

Nova Resende

Nova Resende

Petúnia

Registro Civil Pessoas Naturais

129

Nova Serrana

Araújos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

130

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Novilhona

Registro Civil Pessoas Naturais

131

Novo Cruzeiro

Catuji

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

132

Ouro Branco

Ouro Branco

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

133

Ouro Preto

Ouro Preto

Engenheiro Corrêa

Registro Civil Pessoas Naturais

134

Ouro Preto

Ouro Preto

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

135

Palma

Barão Monte Alto

Cachoeira Alegre

Registro Civil Pessoas Naturais

136

Passa Quatro

Passa Quatro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

137

Patos de Minas

Patos de Minas

Chumbo

Registro Civil Pessoas Naturais

138

Patos de Minas

Lagoa Formosa

Monjolinhos de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

139

Patrocínio

Cruzeiro Fortaleza

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

140

Peçanha

Coroaci

São Sebastião do Bugre

Registro Civil Pessoas Naturais

141

Peçanha

Virgolândia

Divino de Virgolândia

Registro Civil Pessoas Naturais

142

Pedra Azul

Pedra Azul

Sede

Registro de Imóveis

143

Pedra Azul

Curral de Dentro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

144

Pedralva

Pedralva

Sede

2º Tabelionato de Notas

145

Piranga

Piranga

Sede

2º Tabelionato de Notas

146

Piranga

Piranga

Pinheiros Altos

Registro Civil Pessoas Naturais

147

Pirapetinga

Pirapetinga

Caiapó

Registro Civil Pessoas Naturais

148

Poço Fundo

Poço Fundo

Paiolinho

Registro Civil Pessoas Naturais

149

Ponte Nova

Ponte Nova

Rosário do Pontal

Registro Civil Pessoas Naturais

150

Ponte Nova

Barra Longa

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

151

Porteirinha

Serranópolis de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

152

Porteirinha

Catuti

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

153

Pouso Alegre

Pouso Alegre

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

154

Presidente Olegário

Presidente Olegário

Galena

Registro Civil Pessoas Naturais

155

Raul Soares

Raul Soares

Bicuíba

Registro Civil Pessoas Naturais

156

Raul Soares

Raul Soares

Sede

2º Tabelionato de Notas

157

Resende Costa

Resende Costa

Jacarandira

Registro Civil Pessoas Naturais

158

Resplendor

Resplendor

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

159

Resplendor

Resplendor

Nicolândia

Registro Civil Pessoas Naturais

160

Rio Casca

Rio Casca

Jurumirim

Registro Civil Pessoas Naturais

161

Rio Novo

Rio Novo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

162

Rio Paranaíba

Arapuá

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

163

Rio Pardo de Minas

Santo Antônio do Retiro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

164

Rio Pomba

Silverânia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

165

Rio Preto

Santa Bárbara Monte Verde

São Sebastião do Barreado

Registro Civil Pessoas Naturais

166

Sabinópolis

Sabinópolis

Euxenita

Registro Civil Pessoas Naturais

167

Salinas

Novorizonte

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

168

Santa Bárbara

Santa Bárbara

Florália

Registro Civil Pessoas Naturais

169

Santa Maria do Suaçuí

Santa Maria do Suaçuí

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

170

Santa Maria do Suaçuí

José Raydan

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

171

Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

172

Santa Vitória

Santa Vitória

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

173

Santos Dumont

Santos Dumont

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

174

Santos Dumont

Oliveira Fortes

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

175

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Juiraçu

Registro Civil Pessoas Naturais

176

São Domingos do Prata

São José do Goiabal

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

177

São Domingos do Prata

Dionísio

Conceição de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

178

São Francisco

São Francisco

Santa Isabel de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

179

São Gotardo

São Gotardo

Funchal

Registro Civil Pessoas Naturais

180

São João da Ponte

São João da Ponte

Olímpio Campos

Registro Civil Pessoas Naturais

181

São João da Ponte

Varzelândia

Campo Redondo

Registro Civil Pessoas Naturais

182

São João da Ponte

São João da Ponte

Santo Antônio da Boa Vista

Registro Civil Pessoas Naturais

183

São João del-Rei

São João del-Rei

São Sebastião da Vitória

Registro Civil Pessoas Naturais

184

São João Evangelista

São João Evangelista

Sede

Registro de Imóveis

185

São João Nepomuceno

São João Nepomuceno

Taruaçu

Registro Civil Pessoas Naturais

186

São Lourenço

Pouso Alto

Santana do Capivari

Registro Civil Pessoas Naturais

187

São Romão

São Romão

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

188

São Roque de Minas

São Roque de Minas

Serra da Canastra

Registro Civil Pessoas Naturais

189

Serro

Serro

Pedro Lessa

Registro Civil Pessoas Naturais

190

Serro

Santo Antônio do Itambé

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

191

Sete Lagoas

Baldim

São Vicente

Registro Civil Pessoas Naturais

192

Sete Lagoas

Inhaúma

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

193

Silvianópolis

Silvianópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

194

Tarumirim

Engenheiro Caldas

São José do Acácio

Registro Civil Pessoas Naturais

195

Tarumirim

Tarumirim

Vai-Volta

Registro Civil Pessoas Naturais

196

Teixeiras

Teixeiras

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

197

Teófilo Otoni

Teófilo Otoni

Topázio

Registro Civil Pessoas Naturais

198

Teófilo Otoni

Teófilo Otoni

Crispim Jacques

Registro Civil Pessoas Naturais

199

Tiros

Tiros

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

200

Tombos

Pedra Dourada

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

201

Turmalina

Turmalina

Caçaratiba

Registro Civil Pessoas Naturais

202

Virginópolis

Gonzaga

Conceição da Brejaúba

Registro Civil Pessoas Naturais

203

Virginópolis

Divinolândia de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

204

Visconde Rio Branco

Guiricema

Tuiutinga

Registro Civil Pessoas Naturais

Anexo II

Requerimento de Juntada de Títulos

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Remoção para os Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n. 03/2007

..................................................................................................................., abaixo assinado, candidato à serventia ....................................................................................., requer a juntada dos títulos abaixo relacionados:

(relacionar os títulos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato ou procurador


Fonte: Jornal "Minas Gerais" - 09/05/2008

Nota de responsabilidade

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