Concurso MG - Ingresso - Publicada a re-ratificação do Edital 02/07 e a abertura das inscrições

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Concurso PÚBLICO DE INGRESSO, de PROVAS, de títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro Do Estado de Minas Gerais

Edital n. 02/2007

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução n. 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, e devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Procedimento de Controle Administrativo n. 20071000001923-0, que recomendou a inclusão de reserva de vagas aos portadores de deficiência no primitivo Edital 02/2007, torna pública a re-ratifica a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro vagos no Estado de Minas Gerais.

As inscrições serão realizadas pela Internet, através do site www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 27  de abril de 2009 às 19 horas (horário de Brasília) do dia 27 de maio de 2009.

Belo Horizonte, 13 de abril de 2009.

Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro

Segundo-Vice Presidente do TJMG e

Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Concurso Público de Ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro Do Estado de Minas Gerais

RE-RATIFICAÇÃO DO EDITAL 02/2007

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução n. 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, e devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Procedimento de Controle Administrativo n. 20071000001923-0, que recomendou a inclusão de reserva de vagas aos portadores de deficiência no primitivo Edital 02/2007, torna pública e re-ratifica a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro vagos no Estado de Minas Gerais, previstos neste Edital.

I - DAS VAGAS

1 - O presente concurso destina-se ao provimento de 717 vagas, constantes no Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados pelo art. 16 da Lei Federal n. 8.935, de 1994, com a redação dada pela Lei Federal n. 10.506, de 09 de julho de 2002, pelo art. 4º da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, e pelo art. 3º da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005.

2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual n. 11.867, de 28 de julho de 1995, 72 vagas, ou seja, 10% (dez por cento) das vagas constantes do Anexo I, serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência aprovados.

2.1 - As vagas reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, quando não houver candidato portador de deficiência:

a) inscrito no concurso;

b) aprovado nas provas de conhecimento;

c) habilitado a concorrer às vagas reservadas, nos termos do subitem 3.3 do capítulo VIII deste Edital;

d) aprovado em número suficiente para as vagas reservadas.

II - DO REGIME JURÍDICO

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, "caput'', da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

III - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionato ou de registro.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição será feita exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 27 de abril de 2009 às 19 horas do dia 27 de maio de 2009, devendo o candidato:

a) preencher os campos próprios do Requerimento Eletrônico de Inscrição;

b) confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento Eletrônico de Inscrição foi preenchido corretamente;

c) imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor constante no subitem 1.3 deste capítulo.

1.1 - A confirmação da inscrição é a declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições da Lei Federal n. 8.935, de 1994, da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005, e do presente Edital.

1.2 - Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário e/ou segunda via do boleto deverão ser impressos em impressora a laser ou a jato de tinta.

1.2.1 - Quaisquer erros decorrentes da impressão desses documentos em outro tipo de impressora são de inteira responsabilidade do candidato.

1.2.2 - A segunda via do boleto bancário somente estará disponível para impressão durante o período de inscrição determinado no subitem 1 deste capítulo, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do dia 27 de maio de 2009.

1.3 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

1.3.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 27 de maio de 2009, em dinheiro, na rede bancária, preferencialmente no Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

1.3.2 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

1.4 - A inscrição somente será efetivada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até o dia 27 de maio de 2009, não sendo válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado em desobediência às condições previstas neste capítulo.

1.5 - O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

1.6 - O preenchimento e a exatidão das informações lançadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato.

1.7 - O TJMG e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP não se responsabilizam por requerimentos de inscrições não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, considerando-se o candidato como não inscrito.

2 - A inscrição do portador de deficiência dar-se-á na forma estabelecida no item 1 deste capítulo, devendo o candidato, ainda, ao preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, proceder da seguinte forma:

a) informar se é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;

e) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização das provas de conhecimento, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

2.1 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

2.2 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, no prazo de inscrições estabelecido no item 1 deste capítulo, apresentar original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao término das inscrições, no qual seja atestada a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive, para assegurar previsão de adaptação da prova.

2.2.1 - O laudo médico mencionado no subitem 2.2 deverá ser apresentado por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, à Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar (entrada pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, postado nas agências dos Correios e encaminhado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Laudo Médico - Caixa Postal n. 856 - AC Tamoios - CEP 30.161-970 - Belo Horizonte - MG, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido no subitem 2.2.

2.2.2 - O laudo médico mencionado no subitem 2.2 deverá ser encaminhado em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2007

Referência: LAUDO MÉDICO

nome do candidato:

número da inscrição no concurso:

número do documento de identidade:

2.2.3 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando sob a responsabilidade do TJMG.

2.3 - O candidato portador de deficiência que não fizer solicitação de condições diferenciadas para a realização das provas de conhecimento conforme determina o item 2 deste capítulo terá as provas preparadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito no dia da prova ou posteriormente.

2.4 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas de conhecimento, solicitadas pelo candidato portador de deficiência no ato de inscrição, ficará condicionado à indicação constante do laudo mencionado no subitem 2.2 e dependerá da possibilidade de operacionalização pela FUNDEP, observada a legislação específica, bem como da viabilidade e razoabilidade do pedido.

2.4.1 - A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico www.fundep.br, até 16 de junho de 2009, o deferimento/indeferimento da solicitação de condições diferenciadas realizada pelo candidato portador de deficiência.

2.5 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas de conhecimento deverá requerê-lo no prazo e na forma especificada no subitem 2.2 deste capítulo, encaminhando, além do laudo médico, justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal n. 3.298, de 1999.

2.6 - O local de realização das provas de conhecimento para o candidato portador de deficiência será acessível conforme a deficiência.

2.7 - Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema.

2.8 - Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

2.9 - Os candidatos portadores de deficiência que já tenham efetuado sua inscrição no presente concurso e já tenham apresentado laudo médico, conforme previsto no subitem 2.2 deste capítulo, deverão manifestar, por escrito, no prazo de inscrições previsto no item 1 deste capítulo, o interesse em concorrer às vagas reservadas, através do e-mail concursos@fundep.ufmg.br .

2.10 - O candidato portador de deficiência que não preencher ou preencher incorretamente os campos específicos do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção ou não cumprir os dispositivos mencionados no subitem 2.2 deste capítulo, para fins de comprovação da deficiência, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência, não lhe sendo dado o direito de solicitar posteriormente o enquadramento como candidato portador de deficiência, para reivindicar a prerrogativa legal.

3 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas de conhecimento deverá fazer solicitação em até 15 (quinze) dias úteis antes da data de realização das provas de conhecimento, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiros ou enviado via fax (31) 3409-6826 ou e-mail: concursos@fundep.ufmg.br - A/C. FUNDEP (A/C. Gerência de Concursos) - Ref. Amamentação - Concurso Público TJMG - Concurso Público de Ingresso - Edtial 02/2007 - Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte - MG.

3.1 - A entrega da solicitação feita pessoalmente ou por terceiro deverá obedecer ao horário de atendimento da FUNDEP/Gerência de Concursos, ou seja, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

3.2 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

3.3 - A candidata lactante que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 3 poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

3.4 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata lactante.

3.5 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação local do Concurso.

3.6 - A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.

3.7 - A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de fiscal da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

4 - O candidato desempregado, de acordo com a Lei Estadual n. 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição a que se refere o subitem 1.3 deste capítulo, exclusivamente nos dias 23 e 24 de abril de 2009.

4.1 - O requerimento da isenção a que se refere o item 4 deste capítulo deverá ser feito por meio da Ficha Eletrônica de Isenção disponibilizada no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos, onde o candidato firmará declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não dispõe de renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

4.2 - Para requerer a isenção prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, o candidato deverá, ainda, comprovar uma das seguintes situações:

a) extinção do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) extinção do vínculo estatutário com o poder público;

c) encerramento do exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma;

4.2.1 - Na hipótese da alínea ``a'' do subitem 4.2 deste capítulo, a condição de desempregado será comprovada com a apresentação de cópias das páginas da CTPS listadas abaixo, autenticadas em tabelionato de notas, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção:

a) página com foto;

b) página com qualificação civil;

c) página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, no qual deverá constar o registro de saída;

d) primeira página subseqüente do contrato de trabalho extinto, em branco;

e) páginas contendo outras anotações pertinentes, se houver.

4.2.2 - Na hipótese da alínea ``b'' do subitem 4.2 deste capítulo, deverá o candidato apresentar a cópia do respectivo ato publicado no órgão oficial, autenticada em tabelionato de notas, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção, ou certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento.

4.2.2.1 - O servidor público que tiver vínculo estatutário extinto com o poder público deverá apresentar ainda os documentos elencados no subitem 4.2.1 deste capítulo, sendo aceita a primeira página do contrato de trabalho em branco.

4.2.3 - O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea ``c'' do subitem 4.2 deste capítulo deverá enviar certidão em que conste a baixa da atividade e, ainda, declaração de próprio punho (datada e assinada), na qual informará não auferir renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da Lei.

4.3 - A Ficha Eletrônica de Isenção, devidamente assinada, bem como os documentos discriminados no subitem 4.2 deste capítulo, deverão ser enviados somente no prazo a que se refere o item 4 deste capítulo, em envelope fechado, tamanho oficio, contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição - Concurso Público TJMG - Concurso Público de Ingresso - Edital 02/2007, nome do candidato e número da carteira de identidade.

4.3.1 - Os documentos mencionados no subitem 4.3 deverão ser apresentados por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, à Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar (entrada pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, postado nas agências dos Correios e encaminhado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Pedido de Isenção - Concurso Público TJMG - Concurso Público de Ingresso - Caixa Postal n. 856 - AC Tamoios - CEP 30.161-970 - Belo Horizonte - MG, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste subitem.

4.3.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

4.3.3 - Não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com este item.

4.4 - A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção será feita pela data da postagem ou pela data de protocolo de entrega dos documentos.

4.5 - O requerimento de isenção será julgado pelo TJMG, com o subsídio da análise a ser realizada pela FUNDEP.

4.6 - A decisão sobre os requerimentos de isenção será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizada até o dia 13 de maio de 2009 nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fundep.br , em ordem alfabética por nome do candidato, constando apenas o deferimento ou indeferimento.

4.7 - O candidato cujo requerimento de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste Concurso e receberá o Comprovante de Inscrição no Concurso-CIC, desde que tenha preenchido, assinado e enviado a Ficha Eletrônica de Isenção com seus dados pessoais e anexado os documentos a que se refere o subitem 4.2 deste capítulo.

4.8 - Os requerimentos de isenção que não atenderem às exigências determinadas neste item serão indeferidos.

4.9 - Não caberá recurso quanto ao indeferimento da Isenção da Taxa de Inscrição.

4.10 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do requerimento de isenção estará disponível na FUNDEP, até a data de encerramento das inscrições, para ser consultada pelo próprio candidato ou por seu procurador devidamente constituído, após a publicação de que trata o subitem 4.6 deste capítulo.

4.11 - O candidato que tiver o requerimento de isenção indeferido poderá efetuar sua inscrição, acessando o link de impressão da 2ª via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o pagamento da taxa de inscrição até a data de encerramento das inscrições.

4.12 - As informações prestadas na Ficha Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá ser excluído do concurso caso forneça dados falsos ou incorretos, determinando assim o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato, incompleto, fornecidos pelo candidato ou por seu procurador.

5.1 - As informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o TJMG o direito de excluir deste Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

5.2 - Somente serão considerados o Requerimento Eletrônico de Inscrição e a Ficha Eletrônica de Isenção adotados pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras constantes deste capítulo.

6 - A comprovação da tempestividade da entrega dos documentos enviados à FUNDEP será atestada pela data de postagem dos mesmos nos Correios ou pela data de protocolo de entrega dos documentos.

7 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de se submeter às provas de conhecimento.

8 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

9 - O Requerimento Eletrônico de Inscrição, a Ficha Eletrônica de Isenção e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

10 - A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, o Comprovante de Inscrição no Concurso, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas de conhecimento.

10.1 - Os dados constantes do Comprovante de Inscrição no Concurso também estarão disponíveis, para consulta, no endereço eletrônico www.fundep.br.

10.2 - Em caso de não recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a realização das provas de conhecimento, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3409-6827, pelo e-mail concursos@fundep.br , pessoalmente ou, ainda, por procurador, na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar (entrada pela Avenida Abraão Caram - portão 2), CAMPUS/UFMG, Pampulha, Belo Horizonte - MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

10.3 - É obrigação do candidato conferir todos os dados lançados no Comprovante de Inscrição no Concurso.

10.3.1 - Eventuais erros lançados no Comprovante de Inscrição no nome, no número do documento de identidade, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento, decorrentes de informação inadequada do candidato, deverão ser comunicados ao aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização das provas de conhecimento, que fará anotação da correção no Relatório de Ocorrências.

11 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos candidatos que tiveram a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.

V - DAS PROVAS DE CONHECIMENTO

1 - As provas de conhecimento serão realizadas, nos termos previstos no art. 7º da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, e art. 4º da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005, em Belo Horizonte, no dia 28 de junho de 2009, em local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br .

1.1 - As provas de conhecimento terão a elaboração e correção a cargo da Comissão Examinadora, ficando a impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUNDEP.

2 - As provas de conhecimento, de caráter eliminatório, serão elaboradas na forma de questões de múltipla escolha, teóricas e práticas, a critério dos respectivos examinadores, e versarão sobre as matérias a seguir relacionadas:

2.1 - Língua Portuguesa - 10 (dez) questões;

2.2 - Conhecimentos Gerais de Direito - 10 (dez) questões;

2.3 - Conhecimentos Gerais de Direitos Notarial e de Registro - 10 (dez) questões;

2.4 - Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros, das especialidades elencadas abaixo:

a) Registro Civil das Pessoas Naturais - 10 (dez) questões;

b) Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 10 (dez) questões;

c) Registro de Imóveis - 10 (dez) questões;

d) Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida - 10 (dez) questões;

e) Tabelionato de Notas - 10 (dez) questões.

3 - O conteúdo programático das matérias a que se refere o subitem 2 deste capítulo são os especificados no Anexo II deste Edital.

4 - As provas de conhecimento, com duração de 5 (cinco) horas, terão o total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha.

4.1 - A cada questão serão atribuídos 5 (cinco) pontos, perfazendo as provas de conhecimento um total de 400 (quatrocentos) pontos.

4.2 - Todas as questões terão quatro opções de respostas, das quais apenas uma será a opção certa.

4.3 - Será eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos em cada uma das seguintes matérias:

a) Língua Portuguesa;

b) Conhecimentos Gerais em Direito;

c) Conhecimentos Gerais de Direitos Notarial e de Registro.

4.3.1 - Será também eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos em pelo menos uma das cinco especialidades de Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros elencadas no subitem 2.4 deste capítulo.

5 - O candidato deverá comparecer ao local das provas de conhecimento pelo menos 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e, preferencialmente, o Comprovante de Inscrição no Concurso.

5.1 - É vedado aos candidatos levar para o recinto das provas de conhecimento qualquer material para consulta.

5.2 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que este possua documento oficial de licença para o respectivo porte.

5.3 - Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio digital, pagers, bipe, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização do concurso vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos, além dos anteriormente citados.

5.4 - Não será permitido o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares.

5.5 - O candidato deverá levar para o recinto das provas de conhecimento somente os objetos citados no item 5 deste capítulo, devendo qualquer outro pertence pessoal ser deixado em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local das provas.

5.5.1 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.

6 - Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas de conhecimento, que porventura venham a ser entregues na Gerência de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de noventa dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

7 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação das provas e conseqüente eliminação do concurso.

8 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição por erro do candidato, salvo em situações que a FUNDEP julgar necessárias.

8.1 - Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

9 - Findas as provas de conhecimento, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu Caderno de Provas e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.1 - O candidato somente poderá deixar o local de realização das provas de conhecimento 60 (sessenta) minutos após o seu início.

10 - Será eliminado do concurso o candidato que:

a) não comparecer às provas de conhecimento ou apresentar-se após o fechamento dos portões dos locais de realização das provas;

b) portar - mesmo que desligados - ou fazer uso, durante o período de realização das provas de conhecimento, de quaisquer equipamentos eletrônicos e/ou de instrumentos de comunicação interna ou externa, não autorizados por este Edital;

c) utilizar-se de meio fraudulento ou proceder de maneira inconveniente durante a realização das provas de conhecimento;

d) negar-se a ser identificado, caso o documento de identidade apresente irregularidade;

e) ao terminar as provas de conhecimento, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o Caderno de Provas e a Folha de Respostas;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações não autorizados neste Edital;

g) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Provas e na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pela FUNDEP;

h) recusar-se a submeter ao detector de metais e a identificação especial.

11 - Caso ocorra alguma das situações previstas no item 10 deste capítulo, será lavrada ocorrência pela FUNDEP na ``Ata de Ocorrências do Concurso'', que será enviada à Comissão Examinadora para as providências cabíveis.

12 - Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação das provas de conhecimento fora do local e horário determinado e informado no CIC.

13 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas e caso seja necessário, também à identificação especial por meio de impressão digital coletada no local de realização das provas.

14 - O gabarito oficial das provas de conhecimento será publicado Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br , em, no máximo, 3 (três) dias após a realização das provas.

14.1 - As provas de conhecimento serão disponibilizadas, para consulta, em até 3 (três) dias após a sua realização, nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br .

15 - Caberá interposição de recurso contra o gabarito oficial ou questão das provas de conhecimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, conforme formulário constante no Anexo III deste Edital, no prazo preclusivo de dois dias, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial no Diário do Judiciário Eletrônico.

15.1 - O recurso deverá ser devidamente fundamentado e apresentado de uma das seguintes formas:

a) diretamente ao protocolo da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - 30180-100, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

15.2 - O recurso não será devolvido ao candidato e deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:

a) folhas separadas para cada questão recorrida;

b) indicação do número da questão, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato;

c) duas vias, original e cópia, datilografadas ou digitadas, com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com apenas uma capa, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição e indicação do(s) número(s) da(s) questão(ões) recorrida(s);

15.3 - Não serão conhecidos os recursos:

a) interpostos coletivamente;

b) sem a devida fundamentação;

c) intempestivos;

d) encaminhados via fax, correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido na letra ``b'' do subitem 15.1 deste capítulo.

16 - Anulada alguma questão das provas de conhecimento, os pontos respectivos serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

17 - Alterado o gabarito oficial, as provas de conhecimento serão corrigidas de acordo com o novo gabarito publicado.

18- O resultado dos recursos será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br .

19 - A lista dos aprovados, incluídos os portadores de deficiência, em ordem decrescente do total de pontos, com as notas obtidas pelos candidatos nas oito matérias das provas de conhecimento, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e, ainda, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br , somente após a análise dos recursos a que se refere o subitem 15 deste item.

VI - DA PROVA DE TÍTULOS

1 - Os candidatos aprovados nas provas de conhecimento, incluídos os portadores de deficiência, serão convocados para apresentar os títulos, em período e local a serem publicados no Diário do Judiciário Eletrônico, e divulgados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br .

1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões ou documento idôneo, com as devidas especificações, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem 1.2 do capítulo VII deste Edital.

1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação desta re-ratificação do Edital no Diário do Judiciário Eletrônico.

1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:

Espécie

Tipo

Forma de comprovação

Pontuação

Pontuação

Máxima

I - Trabalhos Jurídicos

Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number.

original ou cópia integral autenticada do exemplar e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN e ISSN.

um ponto para cada artigo

nove pontos

 

Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number.

original ou cópia integral autenticada do exemplar e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN

três pontos para cada livro

 

II- Pós-graduação em matéria Jurídica

Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino

quatro pontos para cada certificado

nove pontos

 

Conclusão de doutorado, com defesa de tese, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino

seis pontos para cada certificado

 

III - Exercício de advocacia

Nos termos do art. 1º da Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

certidão de inscrição em Seção da OAB e certidões das Secretarias de Juízo em que tenha atuado, ou certidão de inscrição em Seção da OAB e documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas

um ponto por ano ou fração superior a seis meses

dezoito pontos

IV - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas

Magistratura

original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo, constando a data da homologação no certame.

seis pontos

dezoito pontos

 

Ministério Público

 

seis pontos

 
 

Defensor Público, Delegado de Polícia,

Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios

 

três pontos

 
 

Outro cargo público privativo de bacharel em Direito

 

dois pontos

 

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar um livro de autoria única, contendo vários artigos, o título será computado como livro e não como somatório dos artigos.

2.2 - Para obter pontuação referente aos trabalhos jurídicos publicados, o candidato deverá apresentar documento idôneo, comprovando que a obtenção do ISBN ou do ISSN se deu até a data da primeira publicação desta re-ratificação no Diário do Judiciário Eletrônico, não bastando a simples comprovação de que a solicitação do ISBN ou ISSN se deu até essa data.

2.3 - O candidato que apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica não terá computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

2.3.1 - No caso descrito neste subitem, o candidato deverá apresentar certidão ou documento idôneo constando o exercício ou não do cargo para o qual foi aprovado.

2.3.2 - Não será considerado título aprovação em concurso para Pessoa Jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de zero a cinqüenta e quatro pontos.

5 - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento.

5.1 - A data, horário e local da reunião pública serão publicados no Diário do Judiciário Eletrônico e divulgados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br .

6 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A classificação final dos candidatos será feita na ordem decrescente da pontuação geral obtida nas provas de conhecimento, acrescida dos pontos atribuídos aos títulos, em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e, a segunda, apenas a pontuação destes últimos.

1.1 - Em caso de empate, terá preferência, após a observância do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:

a) for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;

b) for mais antigo no serviço público;

c) tiver a maior idade.

1.2 - Para efeito de desempate, o candidato, no momento disposto no subitem 1.2 do capítulo V, deverá apresentar, se for o caso, certidão expedida pelo órgão competente, que comprove seu tempo na titularidade do tabelionato ou do registro ou no serviço público.

1.2.1 - A juntada das certidões para fins de desempate far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada das mesmas, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.

2 - As listas de classificação final serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizadas no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br .

3 - Da classificação final caberá recurso, a ser interposto nos termos do item 1 do capítulo IX deste Edital.

VIII - DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

1 - Obedecida a rigorosa ordem de classificação no concurso, serão convocados tantos candidatos classificados, na forma do subitem 1.1 deste capítulo, quantas forem as serventias vagas oferecidas no Anexo I deste Edital, para apresentar à Comissão Examinadora os documentos relacionados no item 2 deste capítulo, comprobatórios de atendimento, a teor do que dispõe a Lei Estadual n. 12.919, de 1998, dos seguintes requisitos necessários ao deferimento da inscrição:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em exercício dos direitos civis e políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

d) ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade completos;

e) ser bacharel em Direito, por faculdade oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da Lei, ou contar 10 (dez) anos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro;

f) ter conduta condigna com o exercício da delegação;

g) ter capacidade física e mental para o exercício da função.

1.1 - Serão convocados os 646 primeiros candidatos classificados na lista de ampla concorrência e os 72 primeiros candidatos classificados na lista de portadores de deficiência.

1.1.1 - A décima, a vigésima, a trigésima vagas e assim sucessivamente, observando-se o limite de 10% (dez por cento) das vagas reservadas, ficam destinadas ao candidato portador de deficiência.

1.1.2 - Se um candidato com deficiência já figurar entre os convocados da lista de ampla concorrência, deverá ser convocado, obedecida a estrita ordem de classificação, outro candidato da lista de portadores de deficiência.

2 - Documentos necessários:

a) Requerimento de Deferimento de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital ou disponível no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br , devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora e assinado pelo candidato ou procurador com poderes especiais e expressos;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;

c) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, o retrato e a assinatura do candidato;

d) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada do comprovante de autenticidade da certidão, quando for emitida pela internet;

e) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;

f) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, comprovando colação de grau até o último dia da data prevista para entrega dos documentos para deferimento de inscrição, ou certidão equivalente;

g) declaração do próprio candidato informando os lugares onde residiu nos últimos 10 (dez) anos, com os respectivos períodos;

h) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

i) certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e de seus respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos, acompanhada obrigatoriamente do comprovante de autenticidade, quando a certidão for emitida pela internet;

j) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato.

2.1 -  Os candidatos não bacharéis em Direito deverão apresentar, além dos documentos elencados nas letras "a'', "b'', "c'', "d'', "e'', "g'', "h'' , "i'' e "j'', atestado fornecido pelo titular ou substituto da Serventia, ou por certidão expedida pelo Juízo competente, que comprove os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, completados até a data da primeira publicação deste Edital, nas funções especificadas nos incisos I e II do art. 13 da Resolução n. 462 - TJMG, de 2005.

2.2 - A documentação exigida deverá ser colocada na ordem constante do item 2 deste capítulo e ser apresentada de uma única vez, não havendo possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.

3 - Os portadores de deficiência, além de apresentar o laudo médico especificado na letra ``j'', serão convocados para se submeterem à perícia realizada por equipe multiprofissional.

3.1 - A equipe multiprofissional, designada pelo Segundo Vice-Presidente do TJMG, será composta por junta médica do TJMG, por tabelião e por registrador membros da Comissão Examinadora.

3.2 - A perícia será realizada em duas etapas, para verificar se:

a) a deficiência enquadra-se na previsão do art. 4º do Decreto n. 3.298, de 1999, e suas alterações;

b) há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função de tabelião ou registrador.

3.2.1 - O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que se trata a alínea "b'' do subitem 3.2 se for considerado portador de deficiência.

3.3 - Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a'' e "b'' do subitem 3.2 deste capítulo.

3.4 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de portadores de deficiência, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

3.5 - Manifestando-se a equipe multiprofissional pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições de tabelião ou registrador, a inscrição será indeferida pela Comissão Examinadora e o candidato restará eliminado do concurso.

4 - Os candidatos convocados deverão apresentar os documentos a que refere o item 2 deste capítulo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da classificação final no Diário do Judiciário Eletrônico, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas, em uma das seguintes formas:

a) diretamente ao protocolo da EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste subitem.

5 - Será considerado eliminado o candidato que não atender à convocação constante deste subitem.

6 - Feita a análise da documentação a que se refere o item 2 deste capítulo, o Presidente da Comissão Examinadora fará publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida ou indeferida.

6.1 - A inscrição será indeferida se o candidato:

a) não preencher qualquer dos requisitos especificados neste item;

b) apresentar a documentação elencada no item 2 fora do prazo ou em desconformidade com o disposto neste item.

7 - Será eliminado do concurso o candidato que tiver a inscrição indeferida e não interpuser o recurso a que se refere o item 1 do capítulo IX ou, caso tenha interposto, for mantida a decisão pelo Conselho da Magistratura.

7.1 - Sendo algum candidato eliminado, nos termos do disposto neste item, a Comissão Examinadora convocará o candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação, para apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico, a documentação elencada no item 2 deste capítulo.

7.2 - O candidato convocado nos termos do subitem 7.1 será submetido às regras deste capítulo.

IX - DOS RECURSOS

1 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico, das seguintes decisões:

a) classificação final;

b) indeferimento da inscrição;

c) eliminação fundada na constatação a que se refere o item 2 do capítulo XII deste Edital;

d) eliminação fundada na sindicância a que se refere o item 4 do capítulo XII deste Edital.

1.1 - O recurso deverá ser apresentado de uma das seguintes formas:

a) diretamente ao protocolo da EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

1.2 - O recurso será analisado previamente pela Comissão Examinadora, que poderá:

a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;

b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.

X - DA ESCOLHA DO SERVIÇO

1 - Para escolher um dos serviços relacionados no Anexo I deste Edital, o candidato deverá:

a) obter o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na prova da especialidade de Conhecimentos técnicos específicos correspondente ao serviço que deseja escolher;

b) preencher os requisitos de que trata o item 1 do Capítulo VIII.

1.1 - A escolha do serviço será realizada em reuniões públicas, sendo os candidatos convocados mediante publicação no Diário do Judiciário Eletrônico, obedecida a rigorosa ordem de classificação no concurso.

1.2 - As reuniões públicas de que trata o subitem 1.1 serão marcadas com o prazo mínimo de 05 (cinco) dias contados da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico da lista dos convocados e da relação dos serviços oferecidos.

1.3 - Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por mandatário, que deverá apresentar procuração por instrumento público para o exercício do direito de escolha.

1.4 - A escolha do serviço, obrigatoriamente manifestada de forma expressa na reunião pública, terá caráter definitivo, sendo vedado, a partir desse momento, a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação.

1.5 - O não comparecimento do candidato ou do mandatário no dia e hora determinados acarretará sua eliminação do certame, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

1.6 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço do Edital.

1.7 - Após a reunião pública, a relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico.

XI - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

1 - Não havendo interposição de recursos, conforme disposto no art. 22 da Lei Estadual n. 12.919, de 1998, ou julgados os interpostos, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para homologação.

1.1 - A homologação poderá ser feita por comarca/município/distrito/serventia.

2 - Homologado o concurso, o Presidente da Comissão Examinadora comunicará o ato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que, por sua vez, notificará o Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As provas relativas a concursos anteriores não serão fornecidas pelo TJMG ou pela FUNDEP.

2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

3 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os candidatos e às demais normas de regência do concurso.

4 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei n.12.919, de 1998, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, podendo o resultado ter caráter eliminatório.

5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

6 - Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

7 - Consideram-se válidas as inscrições já efetuadas.

8 - Os candidatos que já efetuaram as inscrições poderão requerer a desistência do concurso, bem como a restituição do valor pago, do dia 27 de abril ao dia 27 de maio de 2009.

8.1 - Para que seja feita a devolução, o candidato deverá requerer a desistência por documento escrito e com assinatura, informando os seguintes dados:

a) nome, identidade e número de inscrição do candidato;

b) nome do Banco, agência com dígito, conta corrente e CPF do titular da conta;

c) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

8.2 - O requerimento deverá ser:

a) protocolizado FUNDEP/Gerência de Concursos, à Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar (entrada pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) postado nas agências dos Correios, por SEDEX, e encaminhado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Pedido de Desistência - Concurso Ingresso - Edital 02/2007 - Caixa Postal n. 856 - AC Tamoios - CEP 30.161-970 - Belo Horizonte - MG, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

8.3 - A devolução da taxa de inscrição ocorrerá em até 15 dias úteis contados do termo final do período de requerimento constante do item 8 deste Capítulo.

9 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

10 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado:

a) até o resultado final das provas de conhecimento, na FUNDEP;

b) até a homologação do concurso, perante a Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF.

10.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados.

11 - Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:

a) até o resultado final das provas de conhecimento, na FUNDEP/Gerência de Concursos - Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte _ MG, telefone (31) 3409-6827, fax (31) 3409_6826, e_mail: ou no endereço eletrônico www.fundep.br .

b) até a homologação do Concurso, na Coordenação de Concursos - CONCURSO/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte _ MG, telefone (31) 3247_8739, fax (31) 3247_8746, e_mail: concurso@tjmg.jus.br  ou no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br ;

12 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico no site www.tjmg.jus.br .

13 - Este Edital será publicado por três vezes, sendo a primeira na íntegra e duas, por extrato, e ainda disponibilizado nos seguintes endereços eletrônicos: www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.ufmg.br .

14 - Os candidatos inscritos poderão obter este Edital por download do arquivo, nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br  e www.fundep.br .

Belo Horizonte, 13 de abril de 2009.

Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro

Segundo-Vice Presidente do TJMG e

Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Anexo I

CÓDIGO

COMARCA

MUNICIPIO

DISTRITO

SERVENTIA

01

Abaeté

Paineiras

Poções de Paneiras

Registro Civil Pessoas Naturais

02

Abaeté

Cedro do Abaeté

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

03

Abaeté

Abaeté

Sede

2º Tabelionato de Notas

04

Abre Campo

Abre Campo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

05

Abre Campo

Abre Campo

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

06

Açucena

Açucena

Gama

Registro Civil Pessoas Naturais

07

Açucena

Açucena

Naque-Nanuque

Registro Civil Pessoas Naturais

08

Açucena

Açucena

Aramirim

Registro Civil Pessoas Naturais

09

Açucena

Belo Oriente

Bom Jesus Bagre

Registro Civil Pessoas Naturais

10

Açucena

Açucena

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

11

Açucena

Naque

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

12

Águas Formosas

Umburatiba

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

13

Águas Formosas

Machacalis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

14

Águas Formosas

Fronteira dos Vales

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

15

Aimorés

Aimorés

Penha do Capim

Registro Civil Pessoas Naturais

16

Aimorés

Aimorés

Mundo Novo de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

17

Aimorés

Aimorés

Conceição do Capim

Registro Civil Pessoas Naturais

18

Aimorés

Aimorés

Alto do Capim

Registro Civil Pessoas Naturais

19

Aimorés

Aimorés

Sede

3° Tabelionato de Notas

20

Aiuruoca

Seritinga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

21

Aiuruoca

Aiuruoca

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

22

Aiuruoca

Serranos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

23

Aiuruoca

Passa Vinte

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

24

Aiuruoca

Aiuruoca

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

25

Aiuruoca

Aiuruoca

Sede

1º Tabelionato de Notas

26

Além Paraíba

Além Paraíba

Angustura

Registro Civil Pessoas Naturais

27

Além Paraíba

Santo Antônio Aventureiro

São Domingos

Registro Civil Pessoas Naturais

28

Alfenas

Alfenas

Barranco Alto

Registro Civil Pessoas Naturais

29

Alfenas

Alfenas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

30

Almenara

Almenara

Pedra Grande

Registro Civil Pessoas Naturais

31

Almenara

Palmópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

32

Almenara

Almenara

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

33

Almenara

Bandeira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

34

Alpinópolis

Alpinópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

35

Alpinópolis

Alpinópolis

Sede

1º Tabelionato de Notas

36

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

37

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

38

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Vitorinos

Registro Civil Pessoas Naturais

39

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Sede

1º Tabelionato de Notas

40

Alvinópolis

Dom Silvério

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

41

Alvinópolis

Sem Peixe

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

42

Alvinópolis

Alvinópolis

Fonseca

Registro Civil Pessoas Naturais

43

Alvinópolis

Alvinópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

44

Andradas

Andradas

Gramínea

Registro Civil Pessoas Naturais

45

Araçuaí

Itinga

Jacaré

Registro Civil Pessoas Naturais

46

Araçuaí

Ponto dos Volantes

Santana do Araçuaí

Registro Civil Pessoas Naturais

47

Araçuaí

Araçuaí

Engenheiro Schonoor

Registro Civil Pessoas Naturais

48

Araçuaí

Araçuaí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

49

Araguari

Araguari

Florestina

Registro Civil Pessoas Naturais

50

Araguari

Araguari

Amanhece

Registro Civil Pessoas Naturais

51

Araguari

Araguari

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

52

Areado

Areado

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

53

Arinos

Chapada Gaúcha

Serra das Araras

Registro Civil Pessoas Naturais

54

Arinos

Arinos

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

55

Arinos

Riachinho

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

56

Arinos

Urucuia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

57

Baependi

Baependi

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

58

Baependi

Baependi

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

59

Bambuí

Bambuí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

60

Bambuí

Tapiraí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

61

Barão de Cocais

Barão de Cocais

Cocais

Registro Civil Pessoas Naturais

62

Barbacena

Antônio Carlos

Campolide

Registro Civil Pessoas Naturais

63

Barbacena

Santa Rita Ibitipoca

Paraíso Garcia

Registro Civil Pessoas Naturais

64

Barbacena

Desterro do Melo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

65

Barbacena

Barbacena

Sede

1º Registro de Imóveis

66

Barroso

Barroso

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

67

Belo Horizonte

Belo Horizonte

Sede

3° Tabelionato Protesto Títulos

68

Belo Vale

Moeda

Coco

Registro Civil Pessoas Naturais

69

Belo Vale

Belo Vale

Santana de Paraopeba

Registro Civil Pessoas Naturais

70

Bicas

Pequeri

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

71

Bicas

Bicas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

72

Boa Esperança

Boa Esperança

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

73

Boa Esperança

Coqueiral

Frei Eustáquio

Registro Civil Pessoas Naturais

74

Bocaiúva

Bocaiúva

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

75

Bocaiúva

Bocaiúva

Terra Branca

Registro Civil Pessoas Naturais

76

Bocaiúva

Olhos D 'água

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

77

Bocaiúva

Bocaiúva

Alto Belo

Registro Civil Pessoas Naturais

78

Bom Sucesso

Santo Antônio do Amparo

São Sebastião da Estrela

Registro Civil Pessoas Naturais

79

Bom Sucesso

Bom Sucesso

Macaia

Registro Civil Pessoas Naturais

80

Bonfim

Rio Manso

Sousa

Registro Civil Pessoas Naturais

81

Bonfim

Bonfim

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

82

Bonfinópolis de Minas

Bonfinópolis Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

83

Bonfinópolis de Minas

Bonfinópolis Minas

Sede

Registro de Imóveis

84

Borda da Mata

Borda da Mata

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

85

Borda da Mata

Borda da Mata

Sertãozinho

Registro Civil Pessoas Naturais

86

Botelhos

Botelhos

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

87

Botelhos

Botelhos

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

88

Botelhos

Botelhos

Palmeiral

Registro Civil Pessoas Naturais

89

Brasília de Minas

Luislândia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

90

Brasília de Minas

Brasília de Minas

Angicos de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

91

Brasília de Minas

Ubaí

Bentópolis de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

92

Brasília de Minas

Ponto Chique

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

93

Brasília de Minas

Brasília de Minas

Fernão Dias

Registro Civil Pessoas Naturais

94

Brasília de Minas

Campo Azul

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

95

Brasópolis

Brasópolis

Dias

Registro Civil Pessoas Naturais

96

Brasópolis

Brasópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

97

Brasópolis

Brasópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

98

Brasópolis

Brasópolis

Sede

2º Tabelionato de Notas

99

Brumadinho

Brumadinho

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

100

Brumadinho

Brumadinho

Aranha

Registro Civil Pessoas Naturais

101

Bueno Brandão

Bueno Brandão

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

102

Bueno Brandão

Bueno Brandão

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

103

Buenópolis

Buenópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

104

Buenópolis

Buenópolis

Sede

2º Tabelionato de Notas

105

Buenópolis

Joaquim Felício

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

106

Buritis

Formoso

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

107

Buritis

Buritis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

108

Cabo Verde

Cabo Verde

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

109

Cabo Verde

Cabo Verde

Serra dos Lemes

Registro Civil Pessoas Naturais

110

Cachoeira de Minas

Cachoeira de Minas

Itaim

Registro Civil Pessoas Naturais

111

Cachoeira de Minas

Cachoeira de Minas

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

112

Caeté

Caeté

Roças Novas

Registro Civil Pessoas Naturais

113

Caeté

Caeté

Antônio dos Santos

Registro Civil Pessoas Naturais

114

Caldas

Caldas

Laranjeiras de Caldas

Registro Civil Pessoas Naturais

115

Caldas

Caldas

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

116

Caldas

Caldas

Santana de Caldas

Registro Civil Pessoas Naturais

117

Camanducaia

Camanducaia

São Mateus de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

118

Camanducaia

Camanducaia

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

119

Cambuí

Cambuí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

120

Cambuí

Senador Amaral

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

121

Cambuquira

Cambuquira

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

122

Cambuquira

Cambuquira

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

123

Campanha

Campanha

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

124

Campestre

Campestre

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

125

Campina Verde

Campina Verde

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

126

Campo Belo

Campo Belo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

127

Campos Altos

Campos Altos

São Jerônimo das Poções

Registro Civil Pessoas Naturais

128

Campos Gerais

Campos Gerais

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

129

Canápolis

Canápolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

130

Canápolis

Canápolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

131

Candeias

Candeias

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

132

Candeias

Candeias

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

133

Capelinha

Capelinha

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

134

Capinópolis

Ipiaçu

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

135

Capinópolis

Capinópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

136

Carandaí

Carandaí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

137

Carandaí

Carandaí

Pedra do Sino

Registro Civil Pessoas Naturais

138

Carangola

Fervedouro

Bom Jesus do Madeira

Registro Civil Pessoas Naturais

139

Carangola

Carangola

Alvorada

Registro Civil Pessoas Naturais

140

Carangola

Carangola

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

141

Carangola

Fervedouro

São Pedro do Glória

Registro Civil Pessoas Naturais

142

Caratinga

Caratinga

Sapucaia

Registro Civil Pessoas Naturais

143

Caratinga

Caratinga

São João do Jacutinga

Registro Civil Pessoas Naturais

144

Caratinga

Caratinga

Patrocínio de Caratinga

Registro Civil Pessoas Naturais

145

Caratinga

Bom Jesus Galho

Passa-Dez

Registro Civil Pessoas Naturais

146

Caratinga

Córrego Novo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

147

Caratinga

Caratinga

Dom Lara

Registro Civil Pessoas Naturais

148

Caratinga

Caratinga

Cordeiro de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

149

Carlos Chagas

Carlos Chagas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

150

Carlos Chagas

Carlos Chagas

Epaminondas Otôni

Registro Civil Pessoas Naturais

151

Carmo da Mata

Carmo da Mata

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

152

Carmo de Minas

Carmo de Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

153

Carmo de Minas

Carmo de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

154

Carmo do Cajuru

Carmo do Cajuru

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

155

Carmo do Paranaíba

Carmo do Paranaíba

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

156

Carmo do Rio Claro

Carmo do Rio Claro

Itaci

Registro Civil Pessoas Naturais

157

Cássia

Cássia

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

158

Cássia

Delfinópolis

Babilônia

Registro Civil Pessoas Naturais

159

Cataguases

Cataguases

Vista Alegre

Registro Civil Pessoas Naturais

160

Cataguases

Cataguases

Aracati de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

161

Cataguases

Itamarati de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

162

Cataguases

Cataguases

Sereno

Registro Civil Pessoas Naturais

163

Cataguases

Santana Cataguases

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

164

Cataguases

Cataguases

Sede

2º Tabelionato de Notas

165

Caxambu

Caxambu

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

166

Cláudio

Cláudio

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

167

Cláudio

Cláudio

Mons. João Alexandre

Registro Civil Pessoas Naturais

168

Conceição Alagoas

Conceição Alagoas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

169

Conceição Mato Dentro

Conceição Mato Dentro

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

170

Conceição Mato Dentro

Conceição Mato Dentro

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

171

Conceição Mato Dentro

Conceição Mato Dentro

São Sebastião Bom Sucesso

Registro Civil Pessoas Naturais

172

Conceição Mato Dentro

Conceição Mato Dentro

Costa Sena

Registro Civil Pessoas Naturais

173

Conceição Rio Verde

Conceição Rio Verde

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

174

Conceição Rio Verde

Conceição Rio Verde

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

175

Conceição Rio Verde

Conceição Rio Verde

Sede

1º Tabelionato de Notas

176

Congonhas

Congonhas

Alto Maranhão

Registro Civil Pessoas Naturais

177

Congonhas

Congonhas

Lobo Leite

Registro Civil Pessoas Naturais

178

Conquista

Conquista

Jubaí

Registro Civil Pessoas Naturais

179

Conquista

Conquista

Sede

Registro de Imóveis

180

Conselheiro Lafaiete

Rio Espera

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

181

Conselheiro Lafaiete

Lamim

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

182

Conselheiro Lafaiete

Rio Espera

Piranguita

Registro Civil Pessoas Naturais

183

Conselheiro Lafaiete

Santana dos Montes

Joselândia

Registro Civil Pessoas Naturais

184

Conselheiro Lafaiete

Conselheiro Lafaiete

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

185

Conselheiro Pena

Conselheiro Pena

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

186

Conselheiro Pena

Conselheiro Pena

Bueno

Registro Civil Pessoas Naturais

187

Conselheiro Pena

Conselheiro Pena

Cuieté Velho

Registro Civil Pessoas Naturais

188

Conselheiro Pena

Cuparaque

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

189

Conselheiro Pena

Goiabeira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

190

Conselheiro Pena

Alvarenga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

191

Conselheiro Pena

Tumiritinga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

192

Coração de Jesus

Coração de Jesus

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

193

Coração de Jesus

São João da Lagoa

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

194

Coração de Jesus

Coração de Jesus

São Joaquim

Registro Civil Pessoas Naturais

195

Coração de Jesus

Ibiaí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

196

Corinto

Corinto

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

197

Corinto

Corinto

Contria

Registro Civil Pessoas Naturais

198

Coromandel

Coromandel

Santa Rosa dos Dourados

Registro Civil Pessoas Naturais

199

Coromandel

Coromandel

Alegre

Registro Civil Pessoas Naturais

200

Coromandel

Coromandel

Pântano Sta. Cruz

Registro Civil Pessoas Naturais

201

Coronel Fabriciano

Antônio Dias

Hematita

Registro Civil Pessoas Naturais

202

Coronel Fabriciano

Coronel Fabriciano

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

203

Cristina

Cristina

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

204

Cruzília

Minduri

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

205

Cruzília

Cruzilia

Sede

Registro de Imóveis

206

Curvelo

Curvelo

Tomás Gonzaga

Registro Civil Pessoas Naturais

207

Curvelo

Curvelo

Santa Rita do Cedro

Registro Civil Pessoas Naturais

208

Curvelo

Curvelo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

209

Curvelo

Presidente Juscelino

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

210

Diamantina

Diamantina

Planalto de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

211

Diamantina

Monjolos

Rodeador

Registro Civil Pessoas Naturais

212

Diamantina

Diamantina

Guinda

Registro Civil Pessoas Naturais

213

Diamantina

Diamantina

Inhaí

Registro Civil Pessoas Naturais

214

Diamantina

Diamantina

Desembargador Ôtoni

Registro Civil Pessoas Naturais

215

Diamantina

Diamantina

São João da Chapada

Registro Civil Pessoas Naturais

216

Diamantina

Diamantina

Sede

1º Tabelionato de Notas

217

Diamantina

Felício dos Santos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

218

Diamantina

Presidente Kubitschek

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

219

Divino

Orizânia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

220

Divino

Divino

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

221

Dores do Indaiá

Estrela do Indaiá

Baú

Registro Civil Pessoas Naturais

222

Dores do Indaiá

Dores do Indaiá

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

223

Dores do Indaiá

Dores do Indaiá

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

224

Entre Rios de Minas

Entre Rios Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

225

Entre Rios de Minas

Desterro Entre-Rios

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

226

Entre Rios de Minas

Desterro Entre-Rios

São Sebastião do Gil

Registro Civil Pessoas Naturais

227

Entre Rios de Minas

São Brás do Suaçuí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

228

Ervália

Ervália

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

229

Ervália

Araponga

Estevão de Araújo

Registro Civil Pessoas Naturais

230

Esmeraldas

Esmeraldas

Andiroba

Registro Civil Pessoas Naturais

231

Esmeraldas

Esmeraldas

Sede

Registro de Imóveis

232

Espera Feliz

Espera Feliz

São José da Pedra Menina

Registro Civil Pessoas Naturais

233

Espera Feliz

Espera Feliz

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

234

Espinosa

Espinosa

Itamirim

Registro Civil Pessoas Naturais

235

Espinosa

Espinosa

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

236

Estrela do Sul

Estrela do Sul

Sede

Registro de Imóveis

237

Estrela do Sul

Estrela do Sul

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

238

Estrela do Sul

Estrela do Sul

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

239

Estrela do Sul

Estrela do Sul

Santa Rita da Estrela

Registro Civil Pessoas Naturais

240

Eugenópolis

Eugenópolis

Gavião

Registro Civil Pessoas Naturais

241

Eugenópolis

Eugenópolis

Pinhotiba

Registro Civil Pessoas Naturais

242

Eugenópolis

Antônio Prado de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

243

Eugenópolis

Eugenópolis

Queirozes

Registro Civil Pessoas Naturais

244

Extrema

Extrema

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

245

Ferros

Ferros

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

246

Ferros

Ferros

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

247

Ferros

Ferros

Cubas

Registro Civil Pessoas Naturais

248

Ferros

Ferros

Sede

2º Tabelionato de Notas

249

Ferros

Ferros

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

250

Ferros

Ferros

Esmeralda de Ferros

Registro Civil Pessoas Naturais

251

Formiga

Formiga

Baiões

Registro Civil Pessoas Naturais

252

Formiga

Pimenta

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

253

Francisco Sá

Francisco Sá

Canabrava

Registro Civil Pessoas Naturais

254

Francisco Sá

Francisco Sá

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

255

Frutal

Comendador Gomes

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

256

Frutal

Fronteira

Santo Antônio do Rio Grande

Registro Civil Pessoas Naturais

257

Galiléia

Divino Laranjeiras

Central de Santa Helena

Registro Civil Pessoas Naturais

258

Galiléia

Galiléia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

259

Galiléia

Galiléia

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

260

Galiléia

Galiléia

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

261

Governador Valadares

Governador Valadares

Alto Santa Helena

Registro Civil Pessoas Naturais

262

Governador Valadares

Govern. Valadares

São Vitor

Registro Civil Pessoas Naturais

263

Governador Valadares

Govern. Valadares

Penha do Cassiano

Registro Civil Pessoas Naturais

264

Governador Valadares

Govern. Valadares

São José das Tronqueiras

Registro Civil Pessoas Naturais

265

Grão Mogol

Grão Mogol

Barrocão

Registro Civil Pessoas Naturais

266

Grão Mogol

Botumirim

Santa Cruz de Botumirim

Registro Civil Pessoas Naturais

267

Grão Mogol

Grão Mogol

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

268

Grão Mogol

Grão Mogol

Sede

2º Tabelionato de Notas

269

Guanhães

Guanhães

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

270

Guanhães

Guanhães

Correntinho

Registro Civil Pessoas Naturais

271

Guapé

Guapé

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

272

Guapé

Guapé

Araúna

Registro Civil Pessoas Naturais

273

Guaranésia

Guaranésia

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

274

Guaranésia

Guaranésia

Santa Cruz do Prata

Registro Civil Pessoas Naturais

275

Guarani

Guarani

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

276

Guarani

Guarani

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

277

Ibiá

Pratinha

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

278

Ibiá

Ibiá

Tobati

Registro Civil Pessoas Naturais

279

Ibiá

Ibiá

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

280

Ibiraci

Ibiraci

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

281

Ibiraci

Ibiraci

Sede

1º Tabelionato de Notas

282

Ibirité

Ibirité

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

283

Ibirité

Ibirité

Duval de Barros

Registro Civil Pessoas Naturais

284

Igarapé

Igarapé

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

285

Iguatama

Iguatama

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

286

Iguatama

Iguatama

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

287

Inhapim

São João Oriente

Santa Maria do Baixio

Registro Civil Pessoas Naturais

288

Inhapim

Iapu

São Sebastião da Barra

Registro Civil Pessoas Naturais

289

Inhapim

Inhapim

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

290

Ipanema

Pocrane

Açaraí

Registro Civil Pessoas Naturais

291

Ipanema

Ipanema

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

292

Ipanema

Pocrane

Barra da Figueira

Registro Civil Pessoas Naturais

293

Itabira

Santa Maria de Itabira

Itauninha

Registro Civil Pessoas Naturais

294

Itabira

Passabém

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

295

Itabira

Itabira

Sede

Registro de Imóveis

296

Itabirito

Itabirito

São Gonçalo do Monte

Registro Civil Pessoas Naturais

297

Itabirito

Itabirito

Acuruí

Registro Civil Pessoas Naturais

298

Itaguara

Itaguara

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

299

Itajubá

Venceslau Brás

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

300

Itajubá

Itajubá

Lourenço Velho

Registro Civil Pessoas Naturais

301

Itajubá

Delfim Moreira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

302

Itamarandiba

Itamarandiba

Padre João Afonso

Registro Civil Pessoas Naturais

303

Itamarandiba

Aricanduva

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

304

Itamarandiba

Itamarandiba

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

305

Itamarandiba

Itamarandiba

Penha de França

Registro Civil Pessoas Naturais

306

Itambacuri

Nova Módica

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

307

Itambacuri

Itambacuri

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

308

Itambacuri

Itambacuri

Frei Serafim

Registro Civil Pessoas Naturais

309

Itambacuri

Itambacuri

Guarataia

Registro Civil Pessoas Naturais

310

Itamogi

Itamogi

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

311

Itamogi

Itamogi

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

312

Itamonte

Itamonte

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

313

Itamonte

Itamonte

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

314

Itanhandu

Itanhandu

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

315

Itanhomi

Itanhomi

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

316

Itanhomi

Itanhomi

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

317

Itanhomi

Capitão Andrade

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

318

Itapagipe

Itapagipe

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

319

Itapagipe

Itapagipe

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

320

Itapecerica

Itapecerica

Neolândia

Registro Civil Pessoas Naturais

321

Itapecerica

Itapecerica

Lamounier

Registro Civil Pessoas Naturais

322

Ituiutaba

Gurinhatã

Flor de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

323

Itumirim

Ingaí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

324

Itumirim

Itumirim

Macuco de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

325

Itumirim

Itumirim

Sede

1º Tabelionato de Notas

326

Itumirim

Itumirim

Sede

Registro de Imóveis

327

Iturama

Carneirinho

São Sebastião do Pontal

Registro Civil Pessoas Naturais

328

Iturama

Carneirinho

Estrela da Barra

Registro Civil Pessoas Naturais

329

Jaboticatubas

Santana do Riacho

Cardeal Mota

Registro Civil Pessoas Naturais

330

Jaboticatubas

Jaboticatubas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

331

Jacinto

Jacinto

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

332

Jacinto

Jacinto

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

333

Jacinto

Jordânia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

334

Jacinto

Jacinto

Avaí do Jacinto

Registro Civil Pessoas Naturais

335

Jacinto

Jacinto

Sede

1º Tabelionato de Notas

336

Jacinto

Salto da Divisa

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

337

Jacuí

Jacuí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

338

Jacuí

Jacuí

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

339

Jacutinga

Jacutinga

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

340

Jacutinga

Albertina

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

341

Janaúba

Janaúba

Quem-Quem

Registro Civil Pessoas Naturais

342

Janaúba

Verdelândia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

343

Januária

Januária

Levinópolis

Registro Civil Pessoas Naturais

344

Januária

Januária

Brejo do Amparo

Registro Civil Pessoas Naturais

345

Januária

Cônego Marinho

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

346

Januária

Pedras de Maria da Cruz

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

347

Jequeri

Jequeri

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

348

Jequeri

Jequeri

São Sebastião do Grota

Registro Civil Pessoas Naturais

349

Jequeri

Jequeri

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

350

Jequitinhonha

Jequitinhonha

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

351

Jequitinhonha

Jequitinhonha

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

352

Jequitinhonha

Joaíma

Giru

Registro Civil Pessoas Naturais

353

Jequitinhonha

Jequitinhonha

São Pedro Jequitinhonha

Registro Civil Pessoas Naturais

354

João Pinheiro

João Pinheiro

Santa Luzia da Serra

Registro Civil Pessoas Naturais

355

João Pinheiro

João Pinheiro

Veredas

Registro Civil Pessoas Naturais

356

João Pinheiro

João Pinheiro

Canabrava

Registro Civil Pessoas Naturais

357

João Pinheiro

Brasilândia de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

358

Juiz de Fora

Belmiro Braga

São José das Três Ilhas

Registro Civil Pessoas Naturais

359

Lagoa Santa

Lagoa Santa

Lapinha

Registro Civil Pessoas Naturais

360

Lajinha

Lajinha

Prata de Lajinha

Registro Civil Pessoas Naturais

361

Lajinha

Lajinha

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

362

Lajinha

São José Mantimento

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

363

Lajinha

Lajinha

Palmeiras

Registro Civil Pessoas Naturais

364

Lajinha

Lajinha

Sede

Registro de Imóveis

365

Lambari

Lambari

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

366

Lambari

Lambari

Sede

1º Tabelionato de Notas

367

Lavras

Ribeirão Vermelho

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

368

Leopoldina

Leopoldina

Tebas

Registro Civil Pessoas Naturais

369

Leopoldina

Recreio

Angaturama

Registro Civil Pessoas Naturais

370

Leopoldina

Leopoldina

Providência

Registro Civil Pessoas Naturais

371

Lima Duarte

Lima Duarte

Conceição da Ibitipoca

Registro Civil Pessoas Naturais

372

Lima Duarte

Lima Duarte

São José dos Lopes

Registro Civil Pessoas Naturais

373

Luz

Luz

Esteios

Registro Civil Pessoas Naturais

374

Luz

Luz

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

375

Machado

Machado

Douradinho

Registro Civil Pessoas Naturais

376

Machado

Machado

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

377

Machado

Machado

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

378

Malacacheta

Franciscópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

379

Malacacheta

Franciscópolis

Antônio Ferreira

Registro Civil Pessoas Naturais

380

Malacacheta

Malacacheta

Junco de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

381

Malacacheta

Malacacheta

Sede

Registro de Imóveis

382

Manga

Manga

Nhandutiba

Registro Civil Pessoas Naturais

383

Manga

Manga

Sede

2º Tabelionato de Notas

384

Manga

Matias Cardoso

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

385

Manga

Manga

Sede

Registro de Imóveis

386

Manga

Manga

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

387

Manhuaçu

Reduto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

388

Manhuaçu

Manhuaçu

São Sebastião Sacramento

Registro Civil Pessoas Naturais

389

Manhumirim

Manhumirim

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

390

Mantena

Itabirinha de Mantena

Boa União de Itabirinha

Registro Civil Pessoas Naturais

391

Mantena

Nova Bélem

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

392

Mantena

Mantena

Barra do Ariranha

Registro Civil Pessoas Naturais

393

Mar de Espanha

Mar de Espanha

Saudade

Registro Civil Pessoas Naturais

394

Mar de Espanha

Mar de Espanha

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

395

Mar de Espanha

Mar de Espanha

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

396

Mar de Espanha

Chiador

Penha Longa

Registro Civil Pessoas Naturais

397

Mariana

Mariana

Passagem de Mariana

Registro Civil Pessoas Naturais

398

Mariana

Mariana

Santa Rita Durão

Registro Civil Pessoas Naturais

399

Mariana

Mariana

Cláudio Manuel

Registro Civil Pessoas Naturais

400

Mariana

Mariana

Bandeirantes

Registro Civil Pessoas Naturais

401

Mariana

Mariana

Camargos

Registro Civil Pessoas Naturais

402

Mariana

Diogo de Vasconcelos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

403

Martinho Campos

Quartel Geral

Quartel de São João

Registro Civil Pessoas Naturais

404

Martinho Campos

Quartel Geral

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

405

Martinho Campos

Martinho Campos

Sede

Registro de Imóveis

406

Martinho Campos

Martinho Campos

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

407

Mateus Leme

Mateus Leme

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

408

Matias Barbosa

Santana Deserto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

409

Matozinhos

Matozinhos

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

410

Medina

Comercinho

Água Branca de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

411

Medina

Medina

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

412

Mercês

Mercês

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

413

Mercês

Mercês

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

414

Mesquita

Mesquita

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

415

Minas Novas

Minas Novas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

416

Minas Novas

Berilo

Lelivéldia

Registro Civil Pessoas Naturais

417

Minas Novas

Chapada do Norte

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

418

Minas Novas

Francisco Badaró

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

419

Miradouro

Miradouro

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

420

Miradouro

Miradouro

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

421

Miraí

Miraí

Dores da Vitória

Registro Civil Pessoas Naturais

422

Miraí

São Sebastião da Vargem Alegre

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

423

Miraí

Miraí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

424

Montalvânia

Juvenília

Porto Agrário

Registro Civil Pessoas Naturais

425

Montalvânia

Montalvânia

Capitânia

Registro Civil Pessoas Naturais

426

Montalvânia

Montalvânia

Sede

Registro de Imóveis

427

Montalvânia

Montalvânia

Sede

2º Tabelionato de Notas

428

Montalvânia

Montalvânia

Sede

1º Tabelionato de Notas

429

Monte Alegre Minas

Monte Alegre de Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

430

Monte Azul

Monte Azul

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

431

Monte Azul

Monte Azul

Sede

1º Tabelionato de Notas

432

Monte Belo

Monte Belo

Santa Cruz da Aparecida

Registro Civil Pessoas Naturais

433

Monte Belo

Monte Belo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

434

Monte Santo de Minas

Monte Santo de Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

435

Montes Claros

Montes Claros

Santa Rosa de Lima

Registro Civil Pessoas Naturais

436

Montes Claros

Mirabela

Muquém

Registro Civil Pessoas Naturais

437

Montes Claros

Montes Claros

São Pedro da Garça

Registro Civil Pessoas Naturais

438

Montes Claros

Patis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

439

Montes Claros

Montes Claros

Ermidinha

Registro Civil Pessoas Naturais

440

Montes Claros

Glaucilândia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

441

Morada Nova Minas

Morada Nova Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

442

Morada Nova Minas

Morada Nova Minas

Frei Orlando

Registro Civil Pessoas Naturais

443

Muriaé

Muriaé

Itamuri

Registro Civil Pessoas Naturais

444

Muriaé

Laranjal

São João da Sapucaia

Registro Civil Pessoas Naturais

445

Muriaé

Muriaé

Boa Família

Registro Civil Pessoas Naturais

446

Muriaé

Muriaé

Belisário

Registro Civil Pessoas Naturais

447

Muriaé

Muriaé

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

448

Mutum

Mutum

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

449

Mutum

Mutum

Humaitá

Registro Civil Pessoas Naturais

450

Mutum

Mutum

Centenário

Registro Civil Pessoas Naturais

451

Muzambinho

Muzambinho

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

452

Muzambinho

Muzambinho

Sede

Registro de Imóveis

453

Nanuque

Nanuque

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

454

Natércia

Natércia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

455

Natércia

Natércia

Sede

1º Tabelionato de Notas

456

Natércia

Natércia

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

457

Natércia

Conceiçao Pedras

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

458

Nepomuceno

Nepomuceno

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

459

Nepomuceno

Nepomuceno

Sede

1º Tabelionato de Notas

460

Nova Era

Nova Era

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

461

Nova Ponte

Santa Juliana

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

462

Nova Ponte

Santa Juliana

Zelândia

Registro Civil Pessoas Naturais

463

Nova Resende

Nova Resende

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

464

Nova Resende

Nova Resende

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

465

Nova Serrana

Nova Serrana

Sede

2º Tabelionato de Notas

466

Nova Serrana

Nova Serrana

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

467

Novo Cruzeiro

Caraí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

468

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Lufa

Registro Civil Pessoas Naturais

469

Novo Cruzeiro

Caraí

Marambainha

Registro Civil Pessoas Naturais

470

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Queixada

Registro Civil Pessoas Naturais

471

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Sede

Registro de Imóveis

472

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

473

Oliveira

Oliveira

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

474

Ouro Branco

Ouro Branco

Sede

2º Tabelionato de Notas

475

Ouro Branco

Ouro Branco

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

476

Ouro Branco

Ouro Branco

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

477

Ouro Fino

Ouro Fino

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

478

Ouro Preto

Ouro Preto

Glaura

Registro Civil Pessoas Naturais

479

Ouro Preto

Ouro Preto

Miguel Burnier

Registro Civil Pessoas Naturais

480

Ouro Preto

Ouro Preto

São Bartolomeu

Registro Civil Pessoas Naturais

481

Ouro Preto

Ouro Preto

Rodrigo Silva

Registro Civil Pessoas Naturais

482

Ouro Preto

Ouro Preto

Sede

1º Tabelionato de Notas

483

Palma

Palma

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

484

Palma

Palma

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

485

Palma

Palma

Cisneiros

Registro Civil Pessoas Naturais

486

Palma

Barão Monte Alto

Silveira Carvalho

Registro Civil Pessoas Naturais

487

Pará de Minas

Pará de Minas

Torneiros

Registro Civil Pessoas Naturais

488

Pará de Minas

Igaratinga

Antunes

Registro Civil Pessoas Naturais

489

Paraguaçu

Paraguaçu

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

490

Paraisópolis

Sapucaí Mirim

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

491

Paraisópolis

Paraisópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

492

Paraopeba

Cordisburgo

Lagoa Bonita

Registro Civil Pessoas Naturais

493

Paraopeba

Araçaí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

494

Passa Quatro

Passa Quatro

Pinheirinhos

Registro Civil Pessoas Naturais

495

Passa Quatro

Passa Quatro

Pé do Morro

Registro Civil Pessoas Naturais

496

Passa Tempo

Passa Tempo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

497

Patos de Minas

São Gonçalo Abaeté

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

498

Patos de Minas

Patos de Minas

Bom Sucesso de Patos

Registro Civil Pessoas Naturais

499

Patos de Minas

Patos de Minas

Pilar

Registro Civil Pessoas Naturais

500

Patos de Minas

São Gonçalo Abaeté

Canoeiros

Registro Civil Pessoas Naturais

501

Patrocínio

Patrocínio

São João da Serra Negra

Registro Civil Pessoas Naturais

502

Patrocínio

Serra do Salitre

Catiara

Registro Civil Pessoas Naturais

503

Patrocínio

Patrocínio

Sede

1º Tabelionato de Notas

504

Peçanha

Frei Lagonegro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

505

Peçanha

Peçanha

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

506

Peçanha

Cantagalo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

507

Peçanha

Coroaci

Conceição de Tronqueiras

Registro Civil Pessoas Naturais

508

Peçanha

Coroaci

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

509

Pedra Azul

Divisa Alegre

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

510

Pedra Azul

Pedra Azul

Sede

1º Tabelionato de Notas

511

Pedra Azul

Águas Vermelhas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

512

Pedra Azul

Cachoeira de Pajeú

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

513

Pedra Azul

Pedra Azul

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

514

Pedra Azul

Pedra Azul

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

515

Pedralva

Pedralva

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

516

Pedralva

Pedralva

Sede

1º Tabelionato de Notas

517

Pedro Leopoldo

Pedro Leopoldo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

518

Pedro Leopoldo

Pedro Leopoldo

Fidalgo

Registro Civil Pessoas Naturais

519

Perdizes

Perdizes

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

520

Perdões

Perdões

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

521

Perdões

Cana Verde

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

522

Piranga

Senhora de Oliveira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

523

Piranga

Piranga

Santo Antônio do Pirapetinga

Registro Civil Pessoas Naturais

524

Piranga

Piranga

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

525

Piranga

Piranga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

526

Piranga

Porto Firme

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

527

Pirapetinga

Estrela D'alva

Água Viva

Registro Civil Pessoas Naturais

528

Pirapetinga

Pirapetinga

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

529

Pirapetinga

Estrela D'alva

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

530

Pirapora

Buritizeiro

Cachoeira do Manteiga

Registro Civil Pessoas Naturais

531

Pirapora

Jequitaí

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

532

Pitangui

Pitangui

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

533

Piumhi

Doresópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

534

Poço Fundo

Poço Fundo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

535

Poço Fundo

Poço Fundo

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

536

Pompeu

Pompéu

Silva Campos

Registro Civil Pessoas Naturais

537

Ponte Nova

Santa Cruz Escalvado

Zito Soares

Registro Civil Pessoas Naturais

538

Ponte Nova

Acaiaca

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

539

Ponte Nova

Barra Longa

Felipe dos Santos

Registro Civil Pessoas Naturais

540

Ponte Nova

Santa Cruz Escalvado

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

541

Ponte Nova

Rio Doce

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

542

Ponte Nova

Santa Cruz Escalvado

São Sebastião do Soberbo

Registro Civil Pessoas Naturais

543

Porteirinha

Porteirinha

Mocambinho

Registro Civil Pessoas Naturais

544

Porteirinha

Porteirinha

Paciência

Registro Civil Pessoas Naturais

545

Porteirinha

Pai Pedro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

546

Porteirinha

Porteirinha

Gorutuba

Registro Civil Pessoas Naturais

547

Pouso Alegre

Estiva

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

548

Pouso Alegre

Estiva

Pântano

Registro Civil Pessoas Naturais

549

Prados

Prados

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

550

Prados

Prados

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

551

Prata

Prata

Patrimônio

Registro Civil Pessoas Naturais

552

Prata

Prata

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

553

Presidente Olegário

Presidente Olegário

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

554

Presidente Olegário

Presidente Olegário

Ponte Firme

Registro Civil Pessoas Naturais

555

Presidente Olegário

Lagamar

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

556

Raul Soares

Raul Soares

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

557

Raul Soares

Raul Soares

Santana do Tabuleiro

Registro Civil Pessoas Naturais

558

Raul Soares

Raul Soares

São Sebastião do Óculo

Registro Civil Pessoas Naturais

559

Raul Soares

Raul Soares

Vermelho Velho

Registro Civil Pessoas Naturais

560

Resende Costa

Resende Costa

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

561

Resende Costa

Resende Costa

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

562

Resende Costa

Resende Costa

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

563

Resende Costa

Coronel Xavier Chaves

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

564

Resplendor

Resplendor

Calisto

Registro Civil Pessoas Naturais

565

Resplendor

Santa Rita do Itueto

São José do Itueto

Registro Civil Pessoas Naturais

566

Resplendor

Resplendor

Independência

Registro Civil Pessoas Naturais

567

Resplendor

Itueta

Quatituba

Registro Civil Pessoas Naturais

568

Resplendor

Resplendor

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

569

Resplendor

Resplendor

Bom Pastor

Registro Civil Pessoas Naturais

570

Rio Casca

São Pedro dos Ferros

Águas Férreas

Registro Civil Pessoas Naturais

571

Rio Casca

Rio Casca

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

572

Rio Casca

Santo Antônio do Grama

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

573

Rio Novo

Rio Novo

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

574

Rio Novo

Rio Novo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

575

Rio Novo

Piau

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

576

Rio Paranaíba

Rio Paranaíba

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

577

Rio Paranaíba

Rio Paranaíba

Abaeté dos Mendes

Registro Civil Pessoas Naturais

578

Rio Pardo de Minas

Rio Pardo de Minas

Serra Nova

Registro Civil Pessoas Naturais

579

Rio Pardo de Minas

Vargem Grande do Rio Pardo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

580

Rio Pardo de Minas

Rio Pardo de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

581

Rio Piracicaba

Rio Piracicaba

Padre Pinto

Registro Civil Pessoas Naturais

582

Rio Piracicaba

Rio Piracicaba

Conceição de Piracicaba

Registro Civil Pessoas Naturais

583

Rio Pomba

Rio Pomba

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

584

Rio Pomba

Rio Pomba

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

585

Rio Preto

Santa Bárbara Monte Verde

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

586

Rio Preto

Rio Preto

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

587

Rio Preto

Rio Preto

Sede

1º Tabelionato de Notas

588

Rio Vermelho

Rio Vermelho

Pedra Menina

Registro Civil Pessoas Naturais

589

Sabinópolis

Sabinópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

590

Sabinópolis

Sabinópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

591

Sabinópolis

Sabinópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

592

Salinas

Rubelita

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

593

Salinas

Salinas

Ferreirópolis

Registro Civil Pessoas Naturais

594

Salinas

Salinas

Sede

Registro de Imóveis

595

Salinas

Salinas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

596

Santa Bárbara

Santa Bárbara

Conceição do Rio Acima

Registro Civil Pessoas Naturais

597

Santa Bárbara

Santa Bárbara

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

598

Santa Bárbara

Santa Bárbara

Barra Feliz

Registro Civil Pessoas Naturais

599

Santa Bárbara

Santa Bárbara

Brumal

Registro Civil Pessoas Naturais

600

Santa Maria do Suaçuí

Santa Maria do Suaçuí

Poaia

Registro Civil Pessoas Naturais

601

Santa Maria do Suaçuí

São Sebastião do Maranhão

Mãe dos Homens

Registro Civil Pessoas Naturais

602

Santa Maria do Suaçuí

Santa Maria do Suaçuí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

603

Santa Maria do Suaçuí

São José da Safira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

604

Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

São Bento de Caldas

Registro Civil Pessoas Naturais

605

Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

Sede

2º Tabelionato de Notas

606

Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

607

Santa Rita do Sapucaí

São Sebastião da Bela Vista

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

608

Santa Vitória

Santa Vitória

Chaveslândia

Registro Civil Pessoas Naturais

609

Santa Vitória

Santa Vitória

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

610

Santa Vitória

Santa Vitória

Perdilândia

Registro Civil Pessoas Naturais

611

Santa Vitória

Santa Vitória

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

612

Santo Antônio do Monte

Santo Antônio do Monte

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

613

Santos Dumont

Aracitaba

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

614

Santos Dumont

Ewbank da Câmara

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

615

Santos Dumont

Santos Dumont

Conceição do Formoso

Registro Civil Pessoas Naturais

616

Santos Dumont

Santos Dumont

São João da Serra

Registro Civil Pessoas Naturais

617

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

618

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Ilhéus do Prata

Registro Civil Pessoas Naturais

619

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Sede

2º Tabelionato de Notas

620

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

621

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Vargem Linda

Registro Civil Pessoas Naturais

622

São Domingos do Prata

São Domingos do Prata

Cônego João Pio

Registro Civil Pessoas Naturais

623

São Francisco

São Francisco

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

624

São Francisco

Pintópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

625

São Gonçalo Sapucaí

Careaçu

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

626

São Gonçalo Sapucaí

São Gonçalo do Sapucaí

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

627

São Gotardo

São Gotardo

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

628

São Gotardo

São Gotardo

São José da Bela Vista

Registro Civil Pessoas Naturais

629

São Gotardo

São Gotardo

Sede

Registro de Imóveis

630

São João da Ponte

São João da Ponte

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

631

São João da Ponte

São João da Ponte

Condado do Norte

Registro Civil Pessoas Naturais

632

São João da Ponte

Varzelândia

Brejo do Mutambal

Registro Civil Pessoas Naturais

633

São João da Ponte

Ibiracatu

Campo Alegre de Minas

Registro Civil Pessoas Naturais

634

São João da Ponte

São João da Ponte

Sede

1º Tabelionato de Notas

635

São João da Ponte

Ibiracatu

Bonança

Registro Civil Pessoas Naturais

636

São João da Ponte

São João da Ponte

Sede

Registro de Imóveis

637

São João del-Rei

São João del-Rei

Arcângelo

Registro Civil Pessoas Naturais

638

São João del-Rei

São João del-Rei

São Gonçalo do Amarante

Registro Civil Pessoas Naturais

639

São João del-Rei

São João del-Rei

Rio das Mortes

Registro Civil Pessoas Naturais

640

São João Evangelista

São João Evangelista

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

641

São João Evangelista

São João Evangelista

São Geraldo do Baguari

Registro Civil Pessoas Naturais

642

São João Evangelista

São João Evangelista

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

643

São João Evangelista

São João Evangelista

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

644

São João Nepomuceno

São João Nepomuceno

Ituí

Registro Civil Pessoas Naturais

645

São João Nepomuceno

São João Nepomuceno

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

646

São João Nepomuceno

Rochedo de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

647

São João Nepomuceno

Descoberto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

648

São Lourenço

São Sebastião do Rio Verde

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

649

São Lourenço

Pouso Alto

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

650

São Romão

São Romão

Sede

1º Tabelionato de Notas

651

São Romão

São Romão

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

652

São Romão

Santa Fé de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

653

São Roque de Minas

São Roque de Minas

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

654

São Roque de Minas

São Roque de Minas

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

655

São Sebastião Paraíso

São Tomás de Aquino

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

656

São Sebastião Paraíso

São Sebastião do Paraíso

Guardinha

Registro Civil Pessoas Naturais

657

Senador Firmino

Senador Firmino

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

658

Senador Firmino

Brás Pires

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

659

Serro

Serro

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

660

Serro

Alvorada de Minas

Itapanhoacanga

Registro Civil Pessoas Naturais

661

Serro

Serro

Milho Verde

Registro Civil Pessoas Naturais

662

Serro

Serro

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

663

Serro

Serro

São Gonçalo Rio das Pedras

Registro Civil Pessoas Naturais

664

Sete Lagoas

Santana de Pirapama

Fechados

Registro Civil Pessoas Naturais

665

Sete Lagoas

Baldim

Amanda

Registro Civil Pessoas Naturais

666

Sete Lagoas

Jequitibá

Doutor Campolina

Registro Civil Pessoas Naturais

667

Sete Lagoas

Baldim

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

668

Silvianópolis

Silvianópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

669

Silvianópolis

Silvianópolis

Sede

2º Tabelionato de Notas

670

Taioberas

Taioberas

Sede

Registro de Imóveis

671

Taioberas

Indaiabira

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

672

Tarumirim

Fernandes Tourinho

Senhora da Penha

Registro Civil Pessoas Naturais

673

Tarumirim

Sobrália

Plautino Soares

Registro Civil Pessoas Naturais

674

Tarumirim

Tarumirim

Sede

1º Tabelionato de Notas

675

Tarumirim

Tarumirim

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

676

Teixeiras

Teixeiras

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

677

Teixeiras

Teixeiras

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

678

Teófilo Otoni

Ataléia

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

679

Teófilo Otoni

Ataléia

Novo Horizonte

Registro Civil Pessoas Naturais

680

Teófilo Otoni

Teófilo Otoni

Rio Pretinho

Registro Civil Pessoas Naturais

681

Teófilo Otoni

Ladainha

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

682

Teófilo Otoni

Ataléia

Fidelândia

Registro Civil Pessoas Naturais

683

Timóteo

Jaguaraçu

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

684

Timóteo

Marliéria

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

685

Tiros

Tiros

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

686

Tiros

Tiros

Canastrão

Registro Civil Pessoas Naturais

687

Tombos

Tombos

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

688

Tombos

Tombos

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

689

Três Corações

São Bento Abade

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

690

Três Marias

Três Marias

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

691

Três Pontas

Três Pontas

Pontalete

Registro Civil Pessoas Naturais

692

Tupaciguara

Tupaciguara

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

693

Turmalina

Turmalina

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

694

Turmalina

Veredinha

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

695

Turmalina

Turmalina

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

696

Turmalina

Turmalina

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

697

Ubá

Ubá

Miragaia

Registro Civil Pessoas Naturais

698

Ubá

Ubá

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

699

Uberaba

Uberaba

Uberaba-Baixa

Reg.Civil Pes.Naturais/3º Subregistro

700

Uberaba

Água Comprida

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

701

Unaí

Unaí

Santo Antônio do Boqueirão

Registro Civil Pessoas Naturais

702

Unaí

Unaí

Garapuava

Registro Civil Pessoas Naturais

703

Várzea da Palma

Várzea da Palma

Guaicuí

Registro Civil Pessoas Naturais

704

Vazante

Vazante

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

705

Vazante

Vazante

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

706

Vespasiano

Vespasiano

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

707

Viçosa

Viçosa

São José do Triunfo

Registro Civil Pessoas Naturais

708

Viçosa

Viçosa

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

709

Virginópolis

Virginópolis

Sede

Tabelionato Protesto Títulos

710

Virginópolis

Virginópolis

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

711

Virginópolis

Virginópolis

Sede

Registro de Imóveis

712

Virginópolis

Santa Efigênia de Minas

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

713

Virginópolis

São Geraldo Piedade

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

714

Virginópolis

Virginópolis

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

715

Visconde Rio Branco

Visconde Rio Branco

Sede

Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas

716

Visconde Rio Branco

São Geraldo

Monte Celeste

Registro Civil Pessoas Naturais

717

Visconde Rio Branco

São Geraldo

Sede

Registro Civil Pessoas Naturais

Anexo II

Conteúdo Programático das Provas de Conhecimentos

1 - Programa de Língua Portuguesa (para todos os tipos de serviços de tabelionatos e de registros):

- Ortografia: Sistema oficial vigente. Relação entre fonema, som e letra. Acentuação. Crase. Pontuação.

- Morfologia: Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras e seu emprego. Flexão nominal e verbal. Substantivo e adjetivo.

- Sintaxe: O período e sua construção. Processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto, indireto e indireto livre. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer. Vícios de linguagem.

- Leitura e análise de textos: Variedade de texto e adequação de linguagem. Estruturação do texto: relações entre idéias, recursos de coesão, função referencial de pronomes e nexos. Significação contextual de palavras e expressões. Informações literais e inferência. Análise, crítica e interpretação de textos.

- Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Documentos usuais: ata, certidão, circular, edital, informação, memorando, ofício, relatório e requerimento. A linguagem jurídica: latinismos, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.

2 - Programa de Conhecimentos Gerais de Direito (para todos os tipos de serviços de tabelionatos e de registros):

Direito Constitucional

- Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos.

- Poder constituinte.

- Controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

- Princípios fundamentais da República brasileira.

- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade.

- Organização do Estado.

- Organização dos Poderes.

- Ordens econômica, financeira e social.

- Da defesa do Estado e das instituições democráticas.

- História das Constituições brasileiras.

Direito Administrativo

- Conceito, fontes, princípios e poderes do Direito Administrativo.

- Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, motivação, invalidação e revogação.

- Contrato administrativo: conceito, formalização e execução. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas.

- Bens públicos. Classificação.

- Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, formas, atribuição, concessão e autorização.

- Responsabilidade civil da administração: responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.

- Controles da administração pública: administrativo, legislativo e judicial.

- Desapropriação: conceito, bens suscetíveis, atribuição para decretá-la, modalidades, indenização, caducidade, imissão na posse.

Direito Civil (Parte Geral)

- Teoria dos Fatos Jurídicos.

- Classificação dos Fatos Jurídicos.

- Eficácia dos negócios jurídicos (Condição, Termo e Encargo).

- Requisitos de existência dos negócios jurídicos (Pessoas, Vontade e Bens). Dos defeitos.

- Requisitos de validade dos negócios jurídicos.

- Teoria das nulidades e anulabilidades.

- Dos atos ilícitos.

- Da prescrição e da decadência.

Direito Civil (Obrigações)

- Modalidades das obrigações.

- Formas de adimplemento das obrigações.

- Formas de extinção das obrigações.

- Mora, perdas e danos e cláusula penal.

- Correção monetária e juros.

Direito Civil (Contratos)

- Teoria geral e requisitos dos contratos.

- Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.

- Vícios redibitórios e evicção.

- Formas de extinção dos contratos.

- As arras e o contrato preliminar.

- Promessa de compra e venda.

- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).

- Doação. Comodato. Mandato.

- Fiança.

- Locação.

- Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil (Empresarial)

- Da sociedade e do empresário (noções gerais).

- Constituição e espécies societárias.

- Fusão, cisão, incorporação e dissolução societária.

- Títulos de crédito.

- Cédulas de crédito.

Direito das Coisas

- Dos direitos reais.

- Da propriedade em geral.

- Da aquisição da propriedade imóvel.

- Do condomínio geral.

- Do condomínio edilício.

- Da propriedade resolúvel.

- Da propriedade fiduciária.

Direito de Família

- Do casamento.

- Da filiação.

- Do reconhecimento dos filhos.

- Da adoção.

- Do regime de bens entre os cônjuges.

- Do bem de família.

- Da união estável.

- Da tutela e da curatela.

Direito das Sucessões

- Da sucessão em geral.

- Da sucessão legítima.

- Da sucessão testamentária.

Direito Processual Civil

- Fontes constitucionais do Processo Civil.

- Atos processuais: forma, tempo, prazos, comunicação e nulidades.

- Processo: partes, formação, suspensão e extinção. Condições da ação e pressupostos processuais (noções gerais).

- Prova: oral, documental e pericial.

- Sentença: requisitos e efeitos.

- Recursos: conceitos, fundamentos, princípios, pressupostos de admissibilidade e efeitos. Apelação, agravo de instrumento, especial e extraordinário (noções gerais).

- Processo de execução: pressupostos e princípios informativos; espécies de execução; títulos executivos; averbação premonitória (cabimento, natureza jurídica e efeitos); penhora; embargos do devedor e embargos de terceiro (naturezas jurídicas, legitimidade, cabimento, procedimentos); bem de família (Lei 8.009 de 1990).

-Processo cautelar: poder geral de cautela, medidas nominadas e inominadas, procedimento cautelar (noções gerais).

- Procedimentos especiais de jurisdições contenciosa e voluntária (noções gerais).

- Mandado de segurança (noções gerais).

Direito Penal

- Da aplicação da lei penal.

- Do crime. Da imputabilidade. Do concurso de pessoas. Das penas. Da suspensão condicional das penas. Do livramento condicional. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.

- Dos crimes de apropriação indébita, estelionato e outras fraudes.

-Dos crimes contra o estado de filiação.

- Dos crimes contra a fé pública.

- Dos crimes praticados contra a administração pública.

- Condomínios e incorporações -- parcelamento do solo urbano -- questões penais.

- Dos crimes ambientais.

- Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137, de 1990)

- Dos crimes contra o idoso (Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso)

Direito Tributário

- Legislação Tributária: Conceito. Fontes. Interpretação. Vigência. Integração.

- Tributos. Espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tributos diretos e indiretos.

- Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.

- Pagamento. Prescrição. Decadência.

- Obrigação tributária: fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo, solidariedade.

- Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, garantia e privilégios.

- Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

-Imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

-Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

-Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

-Imposto de Renda (IR).

-Aforamento (enfiteuse ou emprazamento). Laudêmio.

-Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar.

-Responsabilidade tributária. Fiscalização, pelos tabeliães e registradores, dos tributos incidentes nos atos praticados.

3 - Programa de Conhecimentos Gerais Sobre Direitos Notarial e de Registro (para todos os tipos de serviços de tabelionatos e de registros):

Constituição da República

- Da Organização do Estado; da União; competência legislativa da União; registros públicos.

- Das Disposições Constitucionais Gerais; art. 236.

Lei Federal n. 8.935, 18 de novembro de 1994

- Dos serviços notariais e de registros; natureza e fins.

- Dos notários e registradores; dos titulares.

- Das atribuições e competências dos notários.

- Das atribuições e competências dos oficiais de registros.

- Do ingresso na atividade notarial e de registro.

- Dos prepostos.

- Das responsabilidades civil, penal e disciplinar dos tabeliães e dos oficiais de registros; infrações; penalidades.

- Das incompatibilidades e impedimentos.

- Dos direitos e deveres dos tabeliães e dos oficiais de registros.

- Da fiscalização pelo Poder Judiciário.

- Da extinção da delegação.

- Da seguridade social; normas aplicáveis.

- Das disposições gerais.

- Das disposições transitórias.

Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000

- Competência para fixar emolumentos.

- Critérios para fixação dos emolumentos.

- Publicação e afixação das tabelas.

- Recibo dos emolumentos.

- Natureza jurídica dos emolumentos.

- Princípios da reserva legal e da anterioridade.

Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 85, de 28 de dezembro de 2005

- Comarcas; divisão e subdivisão.

- Pressupostos para instalação de Comarca; serviços notariais e de registros.

- Corte Superior do Tribunal de Justiça; competência e atribuições.

- Corregedoria-Geral de Justiça; atribuições; auxiliares do Corregedor-Geral.

- Correições; modalidades.

- Conselho da Magistratura; competência e atribuições.

- Juiz de Registros Públicos; competência.

- Juiz Diretor do Foro; competência.

- Contratação de prepostos; fiscalização; competência.

- Outorga de delegação a tabeliães e oficiais registradores; competência.

- Acumulação e desacumulação de serviços de tabelionato e de registros; exigências;competência.

- Regime disciplinar; sindicância e processo disciplinar; alcance do art. 318.

Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004

- Disposições Gerais; normas gerais sobre emolumentos e taxa de fiscalização.

- Fiscalização tributária; fiscalização judicial.

Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 530, de 05 de março de 2007. (Regimento Interno do TJMG)

- Tribunal de Justiça; constituição; organização e funcionamento.

- Corregedor-Geral de Justiça; competência.

- Conselho da Magistratura; competência.

Teoria Geral dos Registros Públicos. Teoria Geral dos Atos Notariais.

Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função.

Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973

- Disposições Gerais. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação.

Nulidades. Responsabilidade.

- Terminologia do Registro. Averbações. Anotações. Comunicações. Sistema de Remissões

Recíprocas.

- Princípios Informadores do Sistema de Registros Públicos. Presunção e Fé Pública. Instância.

Legalidade. Continuidade. Especialidade.

- Processo de Dúvida.

- Retificações e Cancelamentos nos Serviços de Registros Públicos.

- Disposições Finais e Transitórias.

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

4 - Programa de Conhecimentos Específicos de Direitos Notarial e de Registro:

4.1 - Registro Civil de Pessoas Naturais:

- Escrituração e ordem do serviço. Plantões (regulamentação no Estado de Minas Gerais).

- Publicidade. Certidões.

- Registros. Averbações. Anotações. Comunicações. Remissões recíprocas.

- Nascimento: obrigatoriedade de seu registro, locais, prazos, penalidades, autorização judicial e juiz competente. Legitimidade sucessiva da declaração. Elementos obrigatórios. Documentos obrigatórios. Diligências do registrador. Filho havido fora do casamento. Natimorto (providências obrigatórias).

- Nome, prenome e apelido público notório. Registro. Limites. Ridicularia. Recusa do registrador. Processo de Dúvida. Retificações, alterações e substituições. Juiz competente.

- Casamento: Habilitação, procedimento e documentos obrigatórios. Juiz competente. Nubente residente no estrangeiro. Proclamas. Dispensa. Conversão de união estável em casamento. Separação judicial e divórcio. Nulidade, anulação e restabelecimento de sociedade conjugal (inclusive no tocante à obrigatoriedade da averbação das sentenças judiciais e seus efeitos).

- Óbito: obrigatoriedade do registro, local, prazos e elementos. Declaração (legitimidade sucessiva). Documentos obrigatórios. Guia de sepultamento: expedição e pressupostos. Sepultamento em local diverso do óbito. Procedimento. Autorização judicial. Juiz competente. Registro do óbito posterior ao sepultamento: providências. Óbito ocorrido em hospital, prisão ou qualquer outro estabelecimento público: providências. Óbito de desconhecidos: providências. Cremação de cadáver. Autorização judicial. Hipóteses. Juiz competente. Justificação judicial de óbito. Juiz competente. Da morte presumida.

- Emancipação, interdição e ausência (livro especial, obrigatoriedade, prazos e efeitos dos registros, inclusive no tocante às sentenças judiciais).

- Opção de nacionalidade. Local e livro do registro. Juiz competente.

- Registros de nascimento, casamento e óbito praticados por autoridade consular brasileira no exterior. Procedimento. Juiz competente.

- Retificações, restaurações, suprimentos e correção de erros de grafia: procedimentos. Juiz competente.

- Reconhecimento de filhos: procedimento (Lei n. 8.560, de 1992). Juiz competente.

- Menores expostos e menores abandonados.

- Adoção e Registro Civil.

- Gratuidade no Serviço de Registro Civil.

- Estatuto do Estrangeiro.

- Registro civil da escritura pública de separação e divórcio consensuais (Lei 11.441, de 2007 e Provimento CGJMG 164 de 2007).

-Intervenção e fiscalização do Ministério Público.

Leis 6.015, de 1973 e 8.935, de 1994. Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 1942).

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

- Finalidades do Registro de Títulos e Documentos.

- Princípios do Registro de Títulos e Documentos.

- Registros obrigatórios de Títulos e Documentos.

- Registros facultativos de Títulos e Documentos.

- Escrituração e ordem do serviço nos Títulos e Documentos.

- Impugnações.

- Notificações.

- Atos sujeitos a registro, transcrição, averbação, matrícula e anotações nos Títulos e Documentos (inclusive no tocante a jornais, oficinas impressoras, empresa de radiodifusão e agências de notícias).

- Retificações, restaurações e suprimento de registros.

- Finalidades e Princípios do Registro das Pessoas Jurídicas.

- Atos sujeitos a registro e à averbação no RCPJ (inclusive no tocante a sociedades civis, mercantis e de advogados, associações civis, fundações, sindicatos e partidos políticos): espécies e requisitos.

- Escrituração e ordem do serviço no RCPJ.

- Impugnações.

- Processo de Dúvida. Juiz competente.

- Do cancelamento.

Direito Civil (Parte Geral)

- Da personalidade, da capacidade e do domicílio das pessoas naturais.

- Direitos da personalidade.

- Das pessoas jurídicas: disposições gerais, das associações e das fundações. Domicílio e sede. Personalidade jurídica do condomínio edilício.

- Dos bens e suas diferentes classes.

- Teoria, disposições gerais e classificação dos fatos jurídicos.

- Eficácia dos negócios jurídicos (condição, termo e encargo).

- Requisitos de existência dos negócios jurídicos (pessoas, vontade e bens). Dos defeitos.

- Requisitos de validade dos negócios jurídicos.

- Teorias das nulidades e anulabilidades.

- Dos atos ilícitos.

- Da prescrição e da decadência.

Direito Civil (Obrigações)

- Modalidades das obrigações.

- Formas de adimplemento das obrigações.

- Formas de extinção das obrigações.

- Mora, perdas e danos e cláusula pena.

- Correção monetária e juros.

Direito Civil (Contratos)

- Teoria geral e requisitos dos contratos.

- Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.

- Vícios redibitórios e evicção.

- Formas de extinção dos contratos.

- As arras e o contrato preliminar.

- Promessa de compra e venda.

- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).

- Doação.

- Empréstimo (comodato e mútuo).

- Mandato.

- Empreitada.

- Depósito.

- Fiança.

- Transporte.

- Seguro.

- Contratos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH

- Contratos no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (Lei 10.931, de 2004).

- Locação.

- Alienação fiduciária (Dec.-lei 911, de 1º.10.69, tal como se acha em vigor).

- Arrendamento mercantil (Lei 6.099, de 1974).

- Estatuto da Terra (contratos agrários - Lei 4.504, de 1964).

- Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil (Empresarial)

- Da sociedade e do empresário (noções gerais).

- Constituição e espécies societárias.

- Fusão, cisão, incorporação e dissolução societária.

- Títulos de crédito.

- Cédulas de crédito.

Direitodas Coisas

- Dos direitos reais (noções gerais).

- Da propriedade em geral.

- Da aquisição da propriedade imóvel.

- Do condomínio geral.

- Do condomínio edilício.

- Da propriedade resolúvel.

- Da propriedade fiduciária.

- Da superfície.

- Das servidões.

- Do usufruto.

- Do direito do promitente comprador.

- Do penhor e da hipoteca.

- Alienação fiduciária imobiliária (Lei 9.514, de 1997)

Direito de Família

- Do casamento.

- Da filiação.

- Do reconhecimento dos filhos.

- Da adoção.

- Do regime de bens entre os cônjuges.

- Do bem de família.

- Da união estável (arts.1.723 a 1.727 CC 02 c.c. Lei 9.278, de 1996 e Lei 8.971, de 1994).

- Da tutela e da curatela.

Direito Das Sucessões

- Da sucessão em geral.

- Da sucessão legítima.

- Da sucessão testamentária.

Leis 6.015, de 1973, 8.935, de 1994 e 10.406, de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 1942).

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

4.3 - Registro de Imóveis:

- Conceito.

- Sistemas registrais imobiliários.

- Finalidades e princípios registrais imobiliários.

- Efeitos do registro imobiliário.

-Terminologia registral imobiliária brasileira: registro em sentidos amplo e restrito, matrícula, transcrições, inscrições, averbações, cancelamentos, anotações e remissões recíprocas (conceitos, efeitos, características, distinções e hipóteses de incidência).

- Atribuições.

- Escrituração (protocolo, registro geral, registro auxiliar, indicador real, indicador pessoal).

-Dos títulos (escrituras públicas, instrumentos particulares, atos estrangeiros, cartas de sentença, arrematação e adjudicação, formais de partilha, certidões e mandados).

- Fiscalização de tributos fiscais e parafiscais.

- Do registro. Imóveis registráveis e direitos registráveis. Registro da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, na forma da Lei 11.441, de 2007 e Provimento CGJMG 164, de 2007. Registro e matrícula de imóveis rurais adquiridos por estrangeiros (Lei 6.739, de 1979).

- Penhoras.

- Averbações. Averbações premonitórias e seus efeitos no registro imobiliário.

- Das pessoas.

- Dos Processos de registro e averbação.

- Qualificação dos títulos (judiciais e extrajudiciais)

- Processo de Dúvida.

- Retificações. Cancelamentos. Nulidades.

- Do Bem de Família.

Direito Civil (Parte Geral)

- Da personalidade, da capacidade e do domicílio das pessoas naturais.

- Direitos da personalidade.

- Das pessoas jurídicas: disposições gerais, das associações e das fundações. Domicílio e sede. Personalidade jurídica do condomínio edilício.

- Dos bens e suas diferentes classes.

- Teoria, disposições gerais e classificação dos fatos jurídicos.

- Eficácia dos negócios jurídicos (condição, termo e encargo).

- Requisitos de existência dos negócios jurídicos (pessoas, vontade e bens). Dos defeitos.

- Requisitos de validade dos negócios jurídicos.

- Teoria das nulidades e anulabilidades.

- Dos atos ilícitos.

- Da prescrição e da decadência.

Direito Civil (Obrigações)

- Modalidades das obrigações.

- Formas de adimplemento das obrigações.

- Formas de extinção das obrigações.

- Mora, perdas e danos e cláusula pena.

- Correção monetária e juros.

Direito Civil (Contratos. Contratos imobiliários)

- Teoria geral e requisitos dos contratos.

- Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.

- Vícios redibitórios e evicção.

- Formas de extinção dos contratos.

- As arras e o contrato preliminar.

- Promessa de compra e venda.

- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).

- Doação.

- Mandato.

- Fiança.

- Lei n. 4.591, de 16 de dezembro 1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias).

- Loteamentos urbanos (Lei n 6.766, 19 de dezembro de 1979) e rurais.

- Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937. Direito do promitente-comprador.

- Contratos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

- Locação.

- Código de Defesa do Consumidor.

- Estatuto da Terra ( contratos agrários - Lei 4.504, de 1964).

- Estatuto da Cidade (regularização do solo urbano - Lei 10.257, de 2001)).

Direito Civil (Empresarial)

- Da sociedade e do empresário (noções gerais).

- Constituição e espécies societárias.

- Fusão, cisão, incorporação e dissolução societária.

- Títulos de crédito.

Direito das Coisas

- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.

- Dos direitos reais (noções gerais).

- Da propriedade em geral.

- Da aquisição da propriedade imóvel.

- Do condomínio geral.

- Do condomínio edilício.

- Da propriedade resolúvel.

- Da propriedade fiduciária.

- Da superfície.

- Das servidões.

- Do usufruto.

- Do direito do promitente comprador.

- Do penhor e da hipoteca.

- Aforamento.

- Alienação fiduciária imobiliária (Lei 9.514 de 1997).

- Cédula de crédito rural (Dec.-lei 167, de 1967).

- Cédula de crédito industrial (Dec.- lei 413, de 1969).

- Cédula de crédito à exportação (Lei 6.313, de 1975).

- Cédula de crédito comercial (Lei 6.840, de 1980).

- Letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário (Lei 10.931, de 2004)

- Cédula de Produto Rural (Lei 8.929, de 1994).

- Títulos de crédito rural (Lei 11.076, 2004).

- Cédula hipotecária (Dec.-lei 70, de 1966).

Tributação Imobiliária

- Princípios tributários.

- O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

- O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD).

- O imposto de renda (IR).

- O imposto predial e territorial urbano (IPTU).

- O imposto territorial rural (ITR).

- A contribuição previdenciária.

- As certidões negativas.

- Fiscalização e responsabilidade solidária do registrador.

Direito Ambiental

- Reserva legal (Código Florestal e atos administrativos pertinentes).

- Áreas de preservação permanente e demais restrições ambientais à propriedade.

- Código de Águas (Dec. 24.643, de 1934).

União Estável (arts.1.723 a 1.727 CC 02 c.c. Lei 9.278, de 1996 e Lei 8.971, de 1994).

Leis 6.015, de 1973, 8.935, de 1994 e 10.406, de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 1942).

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida:

- Finalidades do Registro de Protestos de Títulos.

- Princípios do Registro de Protestos de Títulos.

- Atos praticados no Tabelionato de Protestos.

- Escrituração e ordem do serviço.

- Distribuição.

- Apontamento de títulos e documentos de crédito.

- Prazo.

- Intimação de protesto

- Da sustação e da desistência do protesto.

- Registro de protesto. Requisitos.

- Pagamento.

- Averbações e cancelamento do protesto.

- Impugnação e dúvida.

- Certidões.

- Emolumentos.

Títulos de Crédito

- Principal função.

- Requisitos e características.

- Disposições gerais, atributos e natureza.

- Espécies de títulos e distinção.

- Títulos de crédito rural (Dec.-lei 167, de 1967).

- Títulos de crédito industrial (Dec.- lei 413, de 1969).

- Títulos de crédito à exportação (Lei 6.313, de 1975).

- Títulos de crédito comercial (Lei 6.840, de 1980).

- Letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário (Lei 10.931, de 2004)

- Cédula de produto rural (Lei 8.929, de 1994).

- Títulos de crédito rural (Lei 11.076, 2004).

- Cédula hipotecária (Dec.-lei 70, de 1966)

- Letra de câmbio e nota promissória (Dec. 2.044, de 1908 e Dec. 57.663, de 1966).

- Do Cheque (Lei 7.357, de 1985).

- CRI (Lei 9.514, de 1997).

Protesto de Títulos Cambiais

- Conceituação.

- Finalidade.

- Prazo.

- Lugar da realização.

- Com endosso.

- Com aval.

- Emitido em moeda estrangeira.

- Interveniência no protesto de título cambial.

Direito Civil (Parte Geral)

- Da personalidade, da capacidade e do domicílio das pessoas naturais.

- Direitos da personalidade.

- Das pessoas jurídicas: disposições gerais, das associações e das fundações. Domicílio e sede. Personalidade jurídica do condomínio edilício.

- Dos bens e suas diferentes classes.

- Teoria dos Fatos Jurídicos.

- Classificação dos Fatos Jurídicos.

- Eficácia dos negócios jurídicos (Condição, Termo e Encargo).

- Requisitos de existência dos negócios jurídicos (Pessoas, Vontade e Bens). Dos defeitos.

- Requisitos de validade dos negócios jurídicos.

- Teoria das nulidades e anulabilidades.

- Dos atos ilícitos.

- Da prescrição e da decadência.

Direito Civil (Obrigações)

- Modalidades das obrigações.

- Formas de adimplemento das obrigações.

- Formas de extinção das obrigações.

- Mora, perdas e danos e cláusula penal.

- Correção monetária e juros.

Direito Civil (Contratos)

- Teoria geral e requisitos dos contratos.

- Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.

- Vícios redibitórios e evicção.

- Formas de extinção dos contratos.

- As arras e o contrato preliminar.

- Promessa de compra e venda.

- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).

- Doação. Comodato. Mandato.

- Fiança.

- Locação.

- Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil (Empresarial)

- Da sociedade e do empresário (noções gerais).

- Constituição e espécies societárias.

- Fusão, cisão, incorporação e dissolução societária.

- Lei das sociedades anônimas (Lei 6.404, de 1976).

Leis 9.492, de 1997, 6.015, de 1973, 8.935, de 1994 e 10.406, de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 1942).

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

4.5 - Tabelionato de Notas:

Teoria Geral dos Registros Públicos. Teoria Geral dos Atos Notariais

Princípios. Espécies. Objetos. Finalidades. Funções.

- Competência e atribuições do Tabelionato de Notas.

- Livros notariais. Da escrituração.

- Atos notariais em geral. Da retificação e do aditamento.

- Atos notariais em espécie.

- Escritura pública. Requisitos genéricos.

- Escrituras de imóveis em geral.

- Escrituras de imóveis rurais.

- Das disposições relativas à partilha de bens.

- Das procurações.

- Dos testamentos e da aprovação de testamento cerrado.

- Do traslado e certidão.

- Da autenticação de documentos avulsos.

- Do reconhecimento de letras, firmas e chancelas.

- Do registro de chancela mecânica.

Direito Civil (Parte Geral)

- Da personalidade, da capacidade e do domicílio das pessoas naturais.

- Direitos da personalidade.

- Das pessoas jurídicas: disposições gerais, das associações e das fundações. Domicílio e sede. Personalidade jurídica do condomínio edilício.

- Teoria dos Fatos Jurídicos.

- Classificação dos Fatos Jurídicos.

- Eficácia dos negócios jurídicos (condição, termo e encargo).

- Requisitos de existência dos negócios jurídicos (pessoas, vontade e bens). Dos defeitos.

- Requisitos de validade dos negócios jurídicos.

- Teoria das nulidades e anulabilidades.

- Dos atos ilícitos.

- Da prescrição e da decadência.

Direito Civil (Obrigações)

- Modalidades das obrigações.

- Formas de adimplemento das obrigações.

- Formas de extinção das obrigações.

- Mora, perdas e danos e cláusula penal.

- Correção monetária e juros.

Direito Civil (Contratos)

- Teoria geral e requisitos dos contratos.

- Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.

- Vícios redibitórios e evicção.

- Formas de extinção dos contratos.

- As arras e o contrato preliminar.

- Promessa de compra e venda.

- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).

- Doação. Comodato. Mandato.

- Fiança.

- Locação.

- Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil (Empresarial)

- Da sociedade e do empresário (noções gerais).

- Constituição e espécies societárias.

- Fusão, cisão, incorporação e dissolução societária.

- Títulos de crédito.

- Cédulas de crédito.

Direito das Coisas

- Dos direitos reais.

- Da propriedade em geral.

- Da aquisição da propriedade imóvel.

- Do condomínio geral.

- Do condomínio edilício.

- Da propriedade resolúvel.

- Da propriedade fiduciária.

- Alienação fiduciária imobiliária (Lei 9.514 de 1997).

Direito de Família

- Do casamento.

- Da filiação.

- Do reconhecimento dos filhos.

- Da adoção.

- Do regime de bens entre os cônjuges.

- Do bem de família.

- Da união estável (arts.1.723 a 1.727 CC 02 c.c. Lei 9.278, de 1996 e Lei 8.971, de 1994).

- Da tutela e da curatela.

Direito das Sucessões

- Da sucessão em geral.

- Da sucessão legítima.

- Da sucessão testamentária.

Tributação Imobiliária

- Princípios tributários.

- O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

- O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD).

- O imposto de renda (IR).

- O imposto predial e territorial urbano (IPTU).

- O imposto territorial rural (ITR).

- A contribuição previdenciária.

- As certidões negativas.

- Fiscalização e responsabilidade solidária do tabelião.

Direito Ambiental

- Reserva legal (Código Florestal e atos administrativos pertinentes).

- Áreas de preservação permanente e demais restrições ambientais à propriedade.

- Código de Águas (Dec. 24.643, de 1934).

Escrituras Públicas (legislação complementar)

-Lei 7.433, de 1985 e Dec.93.240, de 1986.

-Lei 11.441, de 2007 e Provimento CGJMG 164, de 2007.

Leis 6.015, de 1973, 8.935, de 1994 e 10.406, de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 1942).

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Anexo III

Concurso Público de Ingresso para a Delegação dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n. 02/2007

Recurso das Provas de Conhecimento

Orientações

1. O recurso contra gabarito oficial/questão das provas de conhecimento deverá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial, devidamente fundamentado.

2. Cada folha de recurso deverá conter apenas uma questão recorrida.

3. O recurso deverá ser entregue em duas vias, original e cópia, datilografadas ou digitadas, com argumentação lógica, consistente e com bibliografia, pesquisada pelo candidato, referente a cada questão.

4. Não serão conhecidos os recursos coletivos, os que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles que derem entrada fora do prazo estabelecido no Edital.

Nº. da questão

recorrida:

Resposta do gabarito

oficial:

Resposta do

candidato:

Fundamentação e argumentação lógica:

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:

Anexo IV

Requerimento de Juntada de Títulos

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n. 02/2007.

..................................................................................................................., inscrição n. .........................., requer a juntada dos títulos abaixo relacionados:

(relacionar os títulos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato ou procurador

Anexo V

Requerimento de Juntada de Tempo de Serviço para Desempate

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n. 02/2007

..........................................................................................................., inscrição n. .........................., requer a juntada dos documentos abaixo relacionados, para contagem de tempo de serviço:

(relacionar os documentos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato ou procurador

Anexo VI

Requerimento de Deferimento de Inscrição

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n. 02/2007

..................................................................................................................., inscrição n. ...................., requer o deferimento de sua inscrição.

Para tanto, anexa ao presente os documentos elencados no subitem 1.2 do capítulo VIII do Edital n. 02/2007.

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato ou procurador


Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico de MG - 13/04/2009.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.