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O Sindicato dos Produtores Rurais de Cabo
Verde, no Sul do Estado, obteve mandado de segurança contra o Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo Verde para dispensar de
averbação de reserva legal o imóvel sem áreas de florestas, campos
gerais ou outra forma de vegetação nativa. Aplicável apenas aos produtores
rurais com imóveis na jurisdição da Comarca de Cabo Verde, a decisão
determina também que não pode ser exigida averbação de reserva legal
para o registro de cédulas de crédito rural.
A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de sua
Terceira Câmara Cível, tendo sido relator o desembargador Schalcher Ventura.
O chefe da Assessoria Jurídica da FAEMG, Marcos Abreu, que cuidou desse mandado
de segurança, ressalta a importância da decisão para os produtores rurais,
por formar jurisprudência no sentido da correta interpretação do art.
225 da Constituição Federal que, pelo seu § 1º, incumbe ao Poder Público
e não ao proprietário da terra o dever de restaurar os processos
ecológicos essenciais.
Segundo o advogado, a decisão do Tribunal de Justiça mineiro, além de
correta, é bastante justa. "Em primeiro lugar, respeita rigorosamente o
dispositivo constitucional vigente. Em segundo, porque a extinção de
florestas no Brasil ocorreu não por culpa ou interesse exclusivo do
proprietário de terras, mas
resultou nas naturais e normas condições e modo de vida dos brasileiros
desde o descobrimento. Como qualquer povo, o brasileiro, rural ou
urbano, sempre dependeu das matas e florestas para sobreviver",
assinala.
As devastações de florestas mais intensas ocorreram por vontade e
conveniência exclusiva do Poder Público. Marcos Abreu lembra o monopólio
da exploração do Pau Brasil, concedido a Fernando de Noronha, em 1503,
em troca do patrulhamento de parte da costa brasileira; os leilões de
madeiras nobres extraídas no país para pagar as dívidas da Coroa
Portuguesa e a dívida brasileira na época do Império; e os programas
governamentais de povoamento, expansão de fronteira agrícola e de desenvolvimento industrial em diversas regiões.
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