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Através do Ofício nº
094/GACOR/2003, o Des. Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, encaminhou ao Dr. Francisco José Rezende dos
Santos, Presidente da SERJUS - Associação dos Serventuários de
Justiça do Estado de Minas Gerais, cópia da mensagem por ele proferida
quando da abertura oficial do 12º Encontro de Notários e Registradores
do Estado de Minas Gerais, realizado nos dias 1º, 02 e 03 de maio de
2003, que tem o seguinte teor:
(Saudação protocolar)
Senhores notários e senhoras tabeliãs,
Senhores oficiais de registros e senhoras registradoras,
Honrado aceitei o convite do Dr. Francisco José Rezende dos Santos,
presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de
Minas Gerais - SERJUS, para dirigir-lhes esta mensagem por ocasião da
abertura oficial do 12º Encontro de Notários e Registradores do Estado
de Minas Gerais.
A satisfação é destacada nesta oportunidade porque a
Corregedoria-Geral de Justiça também a Escola Judicial "Des.
Edésio Fernandes" se unem à SERJUS para receber, com especial
apreço, aqueles e aquelas que ingressam no serviço extrajudicial após
concurso promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Sejam todos e todas bem-vindos a Belo Horizonte. Àqueles que aqui
residem, o prazer em revê-los.
A honraria que a mim é conferida traduz a fidalguia dos dirigentes da
SERJUS, certamente numa retribuição ao clima de bom relacionamento que
a Corregedoria-Geral de Justiça mantém com os serventuários da
justiça.
Uma das primeiras visitas que realizei logo no início da minha gestão
foi exatamente à sede da SERJUS, quando fomos recebidos de forma
respeitosa, elegante e cavalheiresca pelo seu Presidente e equipe de
diretores.
O trato iniciado àquela época resulta neste evento que tem dúplice
finalidade: reunir os tabeliães e registradores para receberem
orientação do órgão da classe e do pessoal especializado da
Corregedoria-Geral de Justiça, como também para que os mais
experientes repassem os seus conhecimentos para os mais novos. Só há
encômios a registrar nessa parceria.
Registro minha satisfação pela extraordinária presença de oficiais
de registro e tabeliães, representativa, a mais, de aproximação com a
Corregedoria-Geral de Justiça e Escola Judicial "Des. Edésio
Fernandes", estabelecendo-se daí um espírito de
confraternização.
Desde a minha chegada à Corregedoria-Geral de Justiça procurei
estabelecer o melhor relacionamento com a classe de registradores e
notários, ciente que a segurança jurídica decorrente dos atos
praticados pelos senhores e pelas senhoras é de extraordinária
importância para as relações jurídicas e sociais.
Confirmando tal assertiva, em seis meses de atividades, já posso alinhar
os seguintes posicionamentos, com reflexos positivos para a classe:
RESERVA LEGAL: desnecessário discorrer sobre a questão
relacionada com a propriedade rural. A alteração parcial do ato
normativo, fixando prazo para aguardar documento do IEF ou comprovante
de protocolo, já resulta em sensível desburocratização para o
registro de imóveis. O tema não está esgotado e continua a ser objeto
de análise pela equipe do Serviço Extrajudicial.
TABELA DE EMOLUMENTOS - ATUALIZAÇÃO: não passa
desapercebido que a tabela de emolumentos encontra-se defasada e urge
uma atualização.
Entretanto, todos devem estar cientes que há necessidade de ato
normativo capaz de recompor os valores sem representar uma oportunidade
para que usuários e entidades de defesa dos cidadãos busquem a
sustação dos efeitos pela via jurisdicional, a exemplo do ocorrido em
outros estados.
Por isso, há equipe de trabalho com servidores do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais e da Corregedoria-Geral de Justiça em plena atividade
para equacionar esta questão. Em breve, levarei à SERJUS, para repasse
aos associados, a deliberação sobre a atualização dos emolumentos.
INTERPRETAÇÃO DE LEI: com alguma certeza, notários e
registradores leram as publicações veiculadas pelo Diário do
Judiciário, coluna do Poder Judiciário, contendo decisões do Colendo
Conselho da Magistratura do Estado a respeito de diversos temas. Fiquem
cientes que a deliberação por publicar tais decisões tem um único objetivo:
demonstrar que a interpretação a respeito de temas controvertidos
está a cargo do órgão jurisdicional (Conselho da Magistratura) e não
a cargo da Corregedoria-Geral de Justiça.
Este registro se faz necessário para que todos tenham a consciência de
que a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de
orientação, fiscalização e disciplinares.
Em suma: quem interpreta a lei é o Egrégio Tribunal de Justiça e não
Corregedoria, razão pela qual todas as questões relacionadas com a
estabilidade na função pública hão de ser solucionadas pela via
jurisdicional.
SELO DE FISCALIZAÇÃO: toda e qualquer alteração nos procedimentos
sempre gera controvérsias e necessidade de aprimoramento, o que não
deixou de ocorrer com a implantação do selo.
Por isso, estamos abertos a sugestões e críticas construtivas, com a
finalidade de adequar os comandos normativos. Este 12º Encontro de
Notários e Registradores de Minas Gerais será o estuário onde
desaguarão idéias e contribuições para aperfeiçoamento do selo que
hoje, sem dúvida, é o melhor instrumento para a segurança dos
próprios serventuários.
PRÓXIMO CONCURSO PARA INGRESSO E REMOÇÃO: por solicitação
do e. Des. Bady Curi, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial "Des. Edésio
Fernandes", determinei o levantamento de vagas existentes para que
novo concurso seja realizado proximamente, com oportunidades para
ingresso e remoção.
Solicito que todos apresentem sugestões para aprimoramento do certame,
com subsídios para o edital, resolução e demais fases.
CRIAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS: sabido e consabido
é que a Corregedoria-Geral de Justiça não possui atribuições para
criar serviços extrajudiciais, por ser a competência exclusiva da Assembléia
Legislativa do Estado. Se editada lei criadora de novos serviços,
caberá à Corregedoria-Geral de Justiça, tão somente, proceder a instalação
em cada Comarca.
Antes de concluir, felicito a todos pelo Dia do Trabalho, relembrando
que a segurança jurídica decorre da prática dos atos pelos senhores e
pelas senhoras como trabalhadores no serviço extrajudicial.
Ao declarar abertos os trabalhos, conclamo a todos para que discutam com
elevação, urbanidade e respeito os temas pautados para o encontro, desejando
pleno sucesso na síntese dos trabalhos.
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