Decisão/STJ - Atividade notarial não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor |
Veja o inteiro teor do Acórdão: REsp 625144 (2003/0238957-2 - 29/05/2006) * Este arquivo está no formato PDF, é necessário o programa Acrobat Reader para visualizá-lo, caso não tenha este programa clique aqui para baixá-lo(tamanho do programa 16 MB). |
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Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça - 02/10/2007
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