RI de Buenópolis obtém decisão favorável à dispensa de averbação da Reserva Legal
O registrador de imóveis de Buenópolis/MG peticionou à Juíza de Direito
e obteve decisão favorável, em 30/12/2004, contra
ato do Promotor de Justiça da Comarca, através de notificação datada de
14/12/2004, para "proceder à averbação da reserva legal, em todos os
atos de transmissão, a qualquer título,
de desmembramento e retificação de glebas rurais".
A Juíza de Direito da Comarca despachou na própria petição, nos
seguintes termos:
"Vistos,
Havendo determinação expressa da douta Corregedoria do TJMG de que seja
respeitada a decisão da Corte Superior do Tribunal de Justiça,
suspendendo os Provimentos 50/2000 e 92/2003 e dispensando a averbação
de reserva legal em todos os atos de transmissão de imóveis, deve ser
acatada pelo diligente Oficial o referido entendimento, emanado do órgão
competente para a matéria.
Buenópolis, 30/12/04.
Maria Beatriz de A. Gariglio
Juíza de Direito"
Veja abaixo o inteiro teor da petição com o citado despacho:
