CCJ/MG determina a realização de Correição na Comarca de Rio Pardo de Minas

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 870/CGJ/2009

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,

Resolve:

Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Rio Pardo de Minas, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada.

Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Drs. Paulo de Carvalho Balbino, Rogério Alves Coutinho e Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e pela Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Rio Pardo de Minas, no período compreendido entre os dias 10 a 14 de agosto de 2009.

Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores da referida comarca que prestem integral apoio aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e à equipe técnica que os acompanha.

Anunciar a realização da Correição Extraordinária Geral, por Edital, fixando-o em local visível e de fácil acesso no edifício do Fórum, dando-lhe ampla divulgação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2009.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

EDITAL DE CORREIÇÃO

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 870, de 27/07/2009,

Faz saber, por este Edital, que realizará Correição Extraordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e do presídio da Comarca de Rio Pardo de Minas, a ser instalada em audiência pública designada para 11 de agosto de 2009, às 13:00 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum "Desembargador José Cantídio de Freitas'', situado à Avenida Rafael Bastos Pereira nº 202.

Para a audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Geral ficam convidados a Juíza de Direito, o Promotor de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos de Rio Pardo de Minas e seus distritos.

Para conhecimento geral está sendo expedido o presente Edital, que deverá ser afixado no átrio do edifício forense da Comarca de Rio Pardo de Minas e receber ampla divulgação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2009.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

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