Corregedoria expede edital para Correição Ordinária Geral em Belo Horizonte
PORTARIA Nº 8/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno,
nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de
28/12/2005, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de
1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Ordinária Geral na comarca de Belo
Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2006, com a finalidade de
fiscalizar os serviços do foro judicial, os serviços notariais e de
registro, as atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos
presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias,
reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei
Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar nº
85/05, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991, poderes aos
Juízes Auxiliares da Corregedoria André Leite Praça, José Osvaldo Corrêa
Furtado de Mendonça, Carlos Henrique Perpétuo Braga, Luiz Carlos de
Azevedo Corrêa Júnior, Fernando de Vasconcelos Lins e André Luiz Amorim
Siqueira para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços
auxiliares e coadjuvar na inspeção da Secretarias de Juízo da comarca de
Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Ronaldo Claret
de Moraes e Maurício Pinto Coelho Filho para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços notariais e de registro da Capital.
Anunciar a realização da Correição por Edital, que deverá ser afixado em
local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber
ampla divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007.
(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de
Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José
Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Provimento nº 161, de 1º.09.2006, e da Portaria nº 8/CGJ/2007 de
22/01/2007, por este Edital, faz saber que realizará Correição Ordinária
Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de
registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos
presídios da comarca de Belo Horizonte, a ser instalada em audiência
pública designada para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas, no
Salão do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral
ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados,
Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais,
demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e
no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias,
reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários
em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto
de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas
Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.
Para conhecimento está sendo expedido e publicado o presente Edital.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007.
(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
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