Em nota pública divulgada na tarde desta quarta-feira (23/09), o corregedor
nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp afirma posição contrária à
aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que poderá
permitir que os responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais se tornem
efetivos sem concurso. “Se aprovada em sua redação atual, a PEC acarretará
retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da
Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público
remunerado pela população brasileira.”, disse o ministro na nota.
Segundo o texto, a não exigência de concurso público, anterior à resolução
nº 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitava rendimentos
elevados a cartórios. “Em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por
mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem
qualquer critério transparente”. Leia abaixo a íntegra da nota.
NOTA PÚBLICA
O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista as notícias de que
a Proposta de Emenda Constitucional 471/2005 estará sob a apreciação dos
Srs. Parlamentares Federais a partir de 23 de setembro,
COMUNICA
Por meio da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, editada
após inúmeros estudos e consultas e que se encontra em plena fase de
execução, busca-se garantir o princípio constitucional da moralidade
pública, o princípio constitucional da impessoalidade e a forma republicana
de governo, de maneira que os Cartórios de Notas e de Registros sejam
preenchidos por cidadãos devidamente aprovados em concursos públicos, e não
por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos;
Destaca-se que a inexigência de concurso público, reinante antes da
Resolução n. 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em
alguns casos verbas que superam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por
mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem
qualquer critério transparente.
Ao contrário do que foi divulgado por pessoas de má-fé, a Resolução 80 do
CNJ preserva direitos adquiridos. Assim, não atinge, dentre outros, os
cartórios:
(1) Providos por meio de concurso de provas e títulos para concurso
exclusivo do serviço extrajudicial;
(2) Providos via concurso de remoção por título entre 09/07/2002 e
09/06/2009;
(3) Oficializados até 05 de outubro de 1988 e cujos titulares permanecem no
exercício do seu cargo (art. 32 do ADCT);
A Resolução 80 do CNJ também preserva os direitos adquiridos dos seguintes
notários e registradores:
(4) Substitutos efetivados como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A
efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser reconhecida a
qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em
05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988,
em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);
(5) Aprovados em Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício
judicial e serviço extrajudicial;
(6) Designados/Nomeados Titulares/Delegados até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei
n. 8935/1994) e que permanecem no exercício da atividade;
Por fim há que se destacar que a Resolução n. 80 do CNJ também não se aplica
aos seguintes casos:
(7) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou
manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal até a
data da publicação da resolução ( 09/06/2009);
(8) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou
manutenção em concurso que, até 09/06/2009, foi objeto de decisão judicial
definitiva em sentido diverso; foi objeto de decisão administrativa
definitiva do CNJ em sentido diverso;
(9) Cartórios Providos por meio de remoção não prevista na CF/1988,
inclusive via permuta, e que não permita a imediata reversão por estar a
serventia de origem provida. A reversão será efetivada automaticamente logo
após a vacância da serventia de origem daquele que foi removido
irregularmente.
Se aprovada em sua redação atual, a PEC 471/2005 acarretará retrocessos e
favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição
Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado
pela população brasileira.
Brasília, 23 de setembro de 2009.
Gilson Dipp
Ministro Corregedor Nacional
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