Corregedor de Minas participa de encontro nacional

O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Francisco Bueno, estará em Brasília hoje e amanhã, participando do 1º Encontro Nacional dos Corregedores de Justiça Estaduais, com a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor pretende contribuir, através dos estudos já efetuados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas, para a uniformização das normas que serão editadas pelas Corregedorias Estaduais, durante o Encontro, sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.441, de janeiro de 2007.

A Lei 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, é a principal pauta deste primeiro Encontro. As alterações trazidas por essa lei possibilitam a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa, através de escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas. De acordo com ela, os interessados, quando forem capazes e concordes, não havendo filhos menores ou incapazes, não precisam mais ingressar em Juízo para esses tipos de ações. Por isso, as normas que serão editadas pelos corregedores estaduais deverão orientar os Juízes de Direito, notários e registradores de todo o Brasil.

No Encontro, também será debatida a adoção de medidas pró-ativas visando ao bom desempenho da atividade judiciária, com o fim de coibir a morosidade no andamento dos processos.
 

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.