Aécio Neves assina contrato com o Banco do Brasil para administração da folha de pagamento do Estado

A partir de dezembro, todos os pagamentos ao funcionalismo público estadual serão feitos por meio do Banco do Brasil. Medida trará benefícios para os servidores e ganho financeiro ao Estado

O governador Aécio Neves assinou na quarta-feira 17/10 contrato com o Banco do Brasil para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, a vigorar a partir de 1° de novembro próximo. O primeiro recebimento via Banco do Brasil acontecerá em dezembro, quando a folha de pagamento de novembro será paga. A medida vale para todos os 541,8 mil servidores públicos estaduais, incluindo os funcionários do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, e a maioria das empresas vinculadas ao Estado.

Com essa medida, o Governo de Minas sustenta sua política de identificação de novas fontes de receita para o Estado e garante ao servidor público uma série de benefícios, como a isenção de tarifa para manutenção de conta corrente, consultas ilimitadas de saldo bancário, dois extratos impressos por mês sem custo, até cinco saques por evento de crédito e talão de cheques, dentre outras.

O Banco do Brasil pagará ao Estado R$ 1,23 bilhão para concentrar todos os pagamentos da folha de pessoal, cujo volume mensal gira em torno de R$ 800 milhões. O contrato com o BB tem prazo de 60 meses (cinco anos), a contar a desta data de assinatura. Como o contrato com o Itaú havia sido prorrogado em 2002 e teria vigência até 31 de dezembro de 2010, o Governo do Estado fez um acordo rescisório com a instituição. O Itaú continuará a centralizar os recebimentos do Estado e o pagamento a parte dos fornecedores.

Negociação

Em março deste ano, após identificar que os serviços relacionados ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais, no contexto do ambiente financeiro no País, representavam oportunidade de ganhos financeiros para o Estado e mais benefícios aos servidores, o Governo de Minas iniciou conversa com os bancos pagadores (Itaú, Banco do Brasil e Bradesco), buscando rever a situação vigente.

Além de ter oferecido o melhor pacote de benefícios aos servidores, a proposta do Banco do Brasil, de R$ 1,23 bilhão pela administração da folha de pagamento dos servidores públicos, foi a oferta econômica mais vantajosa ao Estado.

O processo de contratação direta do Banco do Brasil está fundamentada juridicamente no inciso VII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que dispensa o processo licitatório na contratação de instituição oficial. A Advocacia-Geral do Estado foi consultada formalmente sobre a possibilidade jurídica de o Estado realizar receitas a partir da alienação do direito de administrar o pagamento da folha salarial e também sobre a contratação direta do Banco do Brasil, sob o âmbito da Lei 8.666/93. Os dois pareceres da AGE foram favoráveis à operação.

A partir de novas normas voltadas à regulamentação dos serviços bancários tratando do pagamento de folha salarial no Brasil, editadas pelo Banco Central no final do exercício de 2006, vários outros estados vêm promovendo a revisão dos contratos de prestação de serviços mantidos pelos bancos. As prefeituras das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, e os governos dos estados de Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro, já concluíram negociação nesse sentido.

Nesse mesmo sentido, a SEF/MG realizou trabalhos orientados à qualificação e à mensuração da folha salarial dos órgãos e entidades vinculados ao Executivo e contratou os serviços de consultoria especializada da Fundação de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecapi) para precificação da folha de pagamento.

Este trabalho promoveu levantamento junto a outras unidades da federação que firmaram contratos de prestação de serviços com a rede bancária e concluiu que os benefícios obtidos variaram entre R$ 31,58 e R$ 45,83 por servidor/mês. Essa variação é explicada pelo fato de que em grande parte dos estados e prefeituras pesquisados foram incluídos, além da folha de pagamento, outros serviços bancários, como pagamento de fornecedores, centralização de receita e arrecadação de tributos e taxas.

No caso de Minas Gerais, o estudo da Fipecafi concluiu que o valor de mercado de sua folha de pagamento variava entre R$ 27,94 e R$ 38,63 por servidor/mês.

Contratação

De acordo com o contrato formalizado nesta data com o Banco do Brasil, o Governo de Minas, pela concessão à instituição financeira da exclusividade de pagamento da folha salarial dos servidores públicos mineiros, pelo prazo de 60 meses, está obtendo um benefício financeiro total e imediato de R$ 1,230 bilhão.

Este valor foi calculado com base em 541.801 servidores ativos, aposentados e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das Fundações, das Autarquias e de algumas empresas vinculadas, à base de R$ 37,84 por servidor/mês, pelo prazo de 60 meses.

A partir de dezembro deste ano, ando passa a vigorar o distrato contratual com o Banco Itaú, essa instituição permanecerá como um dos agentes arrecadadores das receitas e encarregado da centralização dos recursos estaduais.

Migração

O Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento, juntamente com o Banco do Brasil, estão acertando os últimos detalhes para a abertura de conta dos servidores públicos no Banco do Brasil e a transferência dos pagamentos para essa instituição financeira. Os servidores, sejam da ativa, inativos ou pensionistas, não precisam tomar qualquer providência, por enquanto.

Uma série de ações de comunicação serão tomadas nas próximas semanas, orientando o funcionalismo sobre a mudança, que na prática acontecerá somente no início de dezembro, quando serão pagos os vencimentos de novembro. O próprio Estado se encarregará de enviar os dados dos servidores para que as contas correntes sejam abertas, o que acontecerá na agência mais próxima ao domicílio de recebimento atual de cada um. (grifo nosso)

Saiba mais:

1) O que muda, na prática, para o servidor público do Estado?

O recebimento do salário, que antes acontecia em conta corrente do Banco Itaú, agora passará a ser no Banco do Brasil.

2) Para quem vale essa medida?

A mudança será feita em toda a folha de pagamento do Estado, num total de 541,4 mil servidores públicos, incluindo os funcionários do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, e a maioria das empresas vinculadas ao Estado.

3) A partir de quando começo a receber o salário pelo Banco do Brasil?

A partir de dezembro, quando serão pagos os vencimentos do mês de novembro.

4) O servidor precisa procurar uma agência do Banco do Brasil para abrir a conta corrente?

Não. Todos os servidores serão informados sobre os procedimentos da abertura de conta, que será feita automaticamente pelo Banco do Brasil, com base nos dados fornecidos pelo Governo do Estado.

5) No caso de servidores inativos ou pensionistas, qual será o procedimento adotado?

O Governo do Estado e o Banco do Brasil estão acertando os procedimentos a serem adotados em todos os casos, tanto dos servidores ativos, quantos os inativos ou pensionistas. A orientação será dada nas próximas semanas.

6) Quais as vantagens que essa mudança traz para os servidores públicos?

As contas abertas no Banco do Brasil, para pagamento do funcionalismo do Estado, estarão isentas de tarifas nos seguintes serviços:

- manutenção de conta corrente

- 1ª via do cartão magnético

- talonário de cheques (na forma da Resolução Bacen n°3.424/06)

- dois extratos impressos por mês

- consultas de saldo em conta corrente

- realização de até cinco saques por evento de crédito (a cada recebimento de proventos)

- a partir de janeiro de 2008, um TED (Transferência Eletrônica de Dados) ou um DOC (Documento de Operação de Crédito)

7) O que o Estado ganha com essa troca?

Os serviços relacionados ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais representam uma oportunidade de ganho financeiro para o Estado, que passa a contar com mais recursos no seu orçamento, para investimento nos diversos projetos sociais e de infra-estrutura em curso.

8) O que vai acontecer com minha conta no Banco Itaú?

Ficará a critério do servidor manter ou não essa conta, cujo entendimento deverá ser feito diretamente com o Itaú. Mas o pagamento da folha salarial do Estado, a partir de dezembro, somente será feito por meio do Banco do Brasil. O servidor que quiser continuar operando a sua conta no Itaú, deverá fazer uma transferência bancária via DOC ou usar o cheque de transferência bancária, que é isento de CPMF.

9) O que vai acontecer nas localidades onde não há agência do Banco do Brasil?

Nas localidades onde não há agência ou posto de atendimento do Banco do Brasil, será mantido o domicílio de recebimento atual. O termo de distrato contratual com o Banco Itaú, atual pagador, prevê que serão mantidas por quatro meses as condições operacionais necessárias ao pagamento da folha. Além disso, o Itaú terá de manter por pelo menos 90 dias as agências e demais postos e correspondentes bancários usados para pagamento onde só há presença dessa instituição, os chamados municípios pioneiros.

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