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O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Resolução nº. 09/2006 que altera o número de cartórios em todo o Estado
do Acre. As mudanças se devem à necessidade de cumprimento à l Lei
Estadual n.º 1.167, de 3.11.1995, que dispõe sobre a privatização dos
serviços notariais e de registro e pelo fato de em algumas Comarcas do
Estado a demanda por serviços notariais e de registro e a respectiva
receita tornar inviável a instalação de Ofícios independentes em caráter
privado.
Segundo a Resolução, tal fato “justifica a acumulação de todos os
serviços em uma só unidade, consoante prevê o artigo 26, parágrafo
único, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994”. A Lei Complementar
Estadual n.º 47, de 22.11.1995, no art. 254, estabelece a possibilidade
de reunião, anexação e desmembramento de serventias por conveniência da
Administração.
O levantamento de informações e proposta de reunião de serventias
realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos de Providência
n.º 15/2006 optou por tal decisão, o que foi acatado pelo Conselho de
Administração em reunião na última semana de junho.
De acordo com a Resolução, a prestação dos serviços notariais e de
registro nas Comarcas do Estado do Acre será realizada, em caráter
privado, com sete serventias em Rio Branco, três em Cruzeiro do Sul e
uma em cada um dos demais 20 municípios do Estado.
Abaixo, a tabela de distribuição de cada Serventia por município:
N.º / Comarca / Município / Serventia
1. Rio Branco Rio Branco 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados
2. Rio Branco Rio Branco 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados
3. Rio Branco Rio Branco 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados
4. Rio Branco Rio Branco 1º Ofício do Registro de Imóveis
5. Rio Branco Rio Branco Ofício do Registro de Títulos e Documentos e
das Pessoas Jurídicas
6. Rio Branco Rio Branco 1º Tabelionato de Protesto de Títulos
7. Rio Branco Rio Branco 2º Tabelionato de Protesto de Títulos
8. Rio Branco Porto Acre Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto
de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro
de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
9. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Tabelionato de Notas e Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e Posto Avançado
10. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Ofício do Registro de Imóveis e
Ofício do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
11. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Tabelionato de Protesto de Títulos
12. Cruzeiro do Sul Marechal Thaumaturgo Tabelionato de Notas,
Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das
Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e
Documentos e das Pessoas Jurídicas
13. Cruzeiro do Sul Porto Walter Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
14. Acrelândia Acrelândia Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto
de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro
de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
15. Brasiléia Brasiléia Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
16. Brasiléia Assis Brasil Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto
de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro
de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
17. Bujari Bujari Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
18. Capixaba Capixaba Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
19. Epitaciolândia Epitaciolândia Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
20. Feijó Feijó Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
21. Mâncio Lima Mâncio Lima Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
22 Mâncio Lima Rodrigues Alves Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
23. Manoel Urbano Manoel Urbano Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
24. Plácido de Castro Plácido de Castro Tabelionato de Notas,
Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das
Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e
Documentos e das Pessoas Jurídicas
25. Sena Madureira Sena Madureira Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
26. Sena Madureira Santa Rosa Tabelionato de Notas, Tabelionato de
Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do
Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas
Jurídicas
27. Senador Guiomard Senador Guiomard Tabelionato de Notas, Tabelionato
de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais,
do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das
Pessoas Jurídicas
28. Tarauacá Tarauacá Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
29. Tarauacá Jordão Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
30. Xapuri Xapuri Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de
Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
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