Concurso MG - Edital nº 001/2005 - INGRESSO


O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução n. 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso, de provas e de títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais, previstos neste Edital, nos seguintes termos:

I - Das Vagas

1 - O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:
1.1 - constantes do Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal n. 10.506, de 9 de julho de 2002, no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.919/98 e no art. 3º da Resolução n. 462/2005 - TJMG;
1.2 - constantes do Anexo II deste Edital, decorrentes da inexistência de candidato ou interesse por vaga destinada à remoção no concurso regulado pelo Edital n. 002/99, nos termos do art. 27 da Lei Estadual n. 12.919/98.

2 - Os Anexos I e II a que se referem os subitens anteriores estão relacionados no mesmo documento.

II - Regime Jurídico

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput, da Constituição da República.

III - Forma de Remuneração

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionatos ou de registros.

IV - Dos Requisitos para a Delegação

1 - A teor do que dispõe a Lei Federal n. 8.935/94, a delegação para o exercício dos serviços de tabelionato e de registro depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do item IX deste Edital:
a) habilitação em concurso público de provas e títulos;
b) nacionalidade brasileira;
c) capacidade civil;
d) quitação com as obrigações eleitorais e militares;
e) diploma de bacharel em Direito ou comprovação de 10 (dez) anos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, completados até a data da primeira publicação deste Edital;
f) conduta condigna para o exercício da profissão.

V - Da Inscrição

1 - Das disposições iniciais
1.1 - A inscrição no concurso poderá ser feita nos Correios, pessoalmente ou por procurador, ou, ainda, pela internet, de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos subitens 2 e 3 deste item.
1.1.1 - O mandato poderá ser apresentado por instrumento particular.
1.2 - O candidato poderá inscrever-se somente para uma comarca/município/distrito/serventia, dentre aquelas relacionadas nos Anexos I e II deste Edital, observando-se, em caso de duplicidade de inscrição, o disposto no subitem 4.7 deste item.
1.3 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

2 - Da inscrição feita nos Correios
2.1 - Período: 31 de agosto a 29 de setembro de 2005.
2.2 - A inscrição poderá ser feita no horário normal de atendimento externo de cada uma das agências dos Correios a seguir relacionadas (exceto aos sábados, domingos e feriados):

Belo Horizonte:
Barro Preto - AC Barro Preto - Rua Ouro Preto, 356
Centro - AC Aarão Reis - Rua Rio de Janeiro, 234
          - AC JK - Av. Afonso Pena, 1.270
          - AC Paraná - Av. Paraná, 477
          - ACF Tamoios - Rua dos Caetés, 939
Cidade Nova - ACF Cidade Nova - Rua Nelson Soares de Faria, 459
                 - ACF Minas Shopping - Av. Cristiano Machado, 4.000 - Loja 29
Santa Efigênia - AC Santa Efigênia - Av. Brasil, 310
Savassi - AC Savassi - Rua Pernambuco, 1.322
Venda Nova - AC Venda Nova - Av. Padre Pedro Pinto, 780

Contagem: ACF Parque Industrial - Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.801

Diamantina: Praça Doutor Prado, 171 - Centro

Divinópolis: Av. Antônio Olímpio de Morais, 687 - Centro

Governador Valadares: Av. Minas Gerais, 264 - Centro

Ipatinga: Av. João Valentim Pascoal, 829 - Centro

Juiz de Fora: Rua Marechal Deodoro, 470 - Centro

Montes Claros: Rua Doutor Chaves,149

Muriaé: Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 260 - Centro

Paracatu: Rua Juquita Vargas, 118 - Centro

Passos: Rua Coronel João de Barros, 311 - Centro

Patos de Minas: Rua José de Santana, 503 - Centro

Pouso Alegre: Rua Adolfo Olinto, 281 - Centro

São João Del-Rey: Av. Tiradentes, 500 - Centro

Teófilo Otoni: Praça Tiradentes, 221 - Centro

Uberlândia: Av. Getúlio Vargas, 299 - Centro

Varginha: Praça Quintino Bocaiúva, 124 - Centro

2.3 - Na própria agência dos Correios, o candidato ou seu procurador receberá Requerimento de Inscrição e deverá:
2.3.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição, informando o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;
2.3.1.1 - Em caso de divergência entre o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia, prevalecerá o nome por extenso.
2.3.1.2 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste Edital.
2.3.2 - assinar, no Requerimento de Inscrição, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal n. 8.935/94, da Lei Estadual n. 12.919/98, da Resolução n. 462/2005 - TJMG e do presente Edital;
2.3.3 - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor expresso no subitem 1.3 deste item.
2.4 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o subitem 1.3 deste item.
2.5 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento de Inscrição é de responsabilidade única do candidato, inclusive quando prestadas por procurador.
2.6 - O candidato receberá, no ato da inscrição, o Manual do Candidato e um comprovante de que requereu sua inscrição no concurso.

3 - Da inscrição por via da internet
A inscrição por via da internet será feita pelos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef ou www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2005 às 21 horas (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2005.
3.1 - Após acessar um dos endereços eletrônicos referidos no caput do subitem 3 deste item, o candidato deverá:
3.1.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição e marcar o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;
3.1.1.1 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste Edital.
3.1.2 - confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento de Inscrição foi preenchido corretamente;
3.1.2.1 - A confirmação da inscrição é a declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições da Lei Federal n. 8.935/94, da Lei Estadual n. 12.919/98, da Resolução n. 462/2005 - TJMG e do presente Edital.
3.1.3 - imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor constante no subitem 1.3 deste item.
3.1.3.1 - Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta.
3.1.3.2 - Quaisquer erros decorrentes da impressão desse documento em outro tipo de impressora é de inteira responsabilidade do candidato.
3.1.3.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 14 de setembro de 2005, em qualquer agência bancária, em seu horário normal de funcionamento.
3.2 - A inscrição por via da internet somente será efetivada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até o dia 14 de setembro de 2005, não sendo válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado em desobediência às condições previstas no subitem 3.1.3 deste item.
3.3 - O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso, por via da internet, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.
3.4 - O preenchimento e a exatidão das informações lançadas no Requerimento de Inscrição por via da internet são da exclusiva responsabilidade do candidato.
3.5 - Os candidatos que fizerem sua inscrição por via da internet poderão obter o Manual do Candidato por download do arquivo, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .
3.6 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por requerimentos de inscrições feitos por via da internet não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, considerando-se o candidato como não inscrito.

4 - Das outras disposições relativas à inscrição
4.1 - Não será admitida a troca de opção referente à comarca/município/distrito/serventia.
4.1.1 - Na hipótese de o candidato, após ter se inscrito, pretender uma nova opção referente a comarca/município/distrito/serventia, poderá fazê-lo até o dia 14 de setembro de 2005, procedendo de acordo com o estabelecido no subitem 2 deste item, observado o subitem 4.7 deste item.
4.1.2 - A FUNDEP entrará em contato com o candidato que possuir mais de uma inscrição, o qual terá, obrigatoriamente, que optar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do contato, por uma das opções de comarca/município/distrito/serventia, nos termos do disposto no subitem 1.2 do item V, sob pena de anulação de todas as inscrições com o seu nome.
4.2 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto ou nome ou código incorreto referente à comarca/município/distrito/serventia fornecida pelo candidato ou por seu procurador.
4.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, nem por via de postagem, fax ou correio eletrônico.
4.4 - Somente será considerado o pedido de inscrição feito no Requerimento de Inscrição adotado pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras constantes deste item V.
4.5 - Nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas de conhecimento, além de requerer essa condição especial nos termos dos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 deste item, deverá apresentar à FUNDEP, até o dia 23 de setembro de 2005, justificativa do pedido com parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
4.5.1 - O candidato portador de deficiência que não se manifestar no ato da inscrição ou, no caso de necessitar de tempo adicional, não cumprir o disposto no subitem 4.5 deste item, terá as provas de conhecimento preparadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer questionamento no dia das provas ou posteriormente;
4.6 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas de conhecimento.
4.7 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.
4.8 - O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
4.9 - A FUNDEP enviará ao candidato, por via dos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição, o Comprovante de Inscrição no Concurso, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas de conhecimento.
4.9.1 - Os dados constantes do Comprovante de Inscrição no Concurso também estarão disponíveis, para consulta, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
4.9.2 - Em caso de não recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a realização das provas de conhecimento, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP para as devidas orientações, pelo telefone (31)3499-6827, pelo e-mail concursos@fundep.br ou pessoalmente ou, ainda, por procurador, no Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 2º andar, CAMPUS/UFMG, Pampulha, Belo Horizonte - MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.
4.9.3 - É obrigação do candidato conferir, no Comprovante de Inscrição no Concurso, seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a comarca/município/distrito/serventia a que concorrerá.
4.9.4 - Qualquer erro de digitação ocorrido no campo "comarca/município/distrito/serventia" deverá ser comunicado à FUNDEP, imediatamente após o recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso, para a devida correção, que será procedida somente na hipótese de o(s) dado(s) expresso(s) pelo candidato em seu Requerimento de Inscrição ter(em) sido transcrito(s) erroneamente por aquela Fundação.
4.9.5 - Eventuais erros ocorridos na digitação feita pela FUNDEP no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização das provas de conhecimento e constarão do Relatório de Ocorrências.
4.10 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos candidatos que tiveram a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.

VI - Das Provas de Conhecimento

1 - As provas de conhecimento serão realizadas em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .
1.1 - As provas de conhecimento terão a sua elaboração e correção a cargo da Comissão Examinadora, ficando a sua impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUNDEP.

2 - A realização das provas de conhecimento em condições especiais requeridas no ato da inscrição pelo candidato portador de deficiência, conforme disposto nos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 do item V deste Edital, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do Presidente da Comissão Examinadora e dependerá da possibilidade de operacionalização pela FUNDEP, observada a legislação específica.

3 - As provas de conhecimento, de caráter eliminatório, serão elaboradas na forma de questões de múltipla escolha, teóricas e práticas, a critério dos respectivos examinadores, e versarão sobre as 4 (quatro) matérias a seguir relacionadas:
3.1 - Língua Portuguesa;
3.2 - Conhecimentos Gerais de Direito;
3.3 - Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;
3.4 - Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros, conforme a natureza da serventia para a qual o candidato se inscreveu:
3.4.1 - Registro Civil das Pessoas Naturais;
3.4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
3.4.3 - Registro de Imóveis;
3.4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida;
3.4.5 - Tabelionato de Notas.

4 - Os programas das matérias a que se refere o subitem 3 deste item são os especificados no Anexo III deste Edital.

5 - As provas de conhecimento, com a duração de 5 (cinco) horas, terão o total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, sendo 20 (vinte) questões para cada uma das matérias relacionadas no subitem 3 deste item.
5.1 - A cada questão serão atribuídos 5 (cinco) pontos, perfazendo um total de 100 (cem) pontos por matéria.
5.1.1 - Será eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das 4 (quatro) matérias.
5.2 - Todas as questões terão 4 (quatro) opções de respostas, das quais apenas 1 (uma) será a opção certa.

6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas de conhecimento pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e, preferencialmente, o Comprovante de Inscrição no Concurso.
6.1 - As provas de conhecimento serão realizadas sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar para o recinto das provas qualquer material para esse fim.

7 - É proibido portar armas, relógios digitais, telefone celular, pager, beep, calculadora, controle eletrônico de carro, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.
7.1 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas de conhecimento, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.
7.2 - Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas de conhecimento, que porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

8 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação das provas e conseqüente eliminação do concurso.

9 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição, em caso de marcação incorreta.
9.1 - Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

10 - Findas as provas de conhecimento, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu Caderno de Provas e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
10.1 - O candidato somente poderá deixar o local de realização das provas de conhecimento 60 (sessenta) minutos após o seu início.

11 - Será eliminado do concurso o candidato que:
11.1 - não comparecer às provas de conhecimento;
11.2 - for encontrado, na sala ou nas dependências do local de realização das provas, portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 7 deste item, mesmo que desligados;
11.3 - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por emissão de sons ou sinais;
11.4 - se negar a ser identificado, caso o documento de identidade apresente irregularidade.

12 - Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação das provas de conhecimento fora do local e horário determinados.

13 - O gabarito oficial das provas de conhecimento será publicado no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização das provas.
13.1 - As provas de conhecimento serão disponibilizadas, para consulta, às 14 horas do dia seguinte da sua realização, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

14 - Caberá interposição de recurso contra o gabarito oficial ou questão das provas de conhecimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF".
14.1 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser devidamente fundamentado e preencher as demais condições estabelecidas nos subitens 14.2 e 14.3 e deste item.
14.2 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser encaminhado:
a) diretamente ao Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte-MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à FUNDEP, Setor de Concursos, Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte-MG, CEP 31270-901, com os custos correspondentes por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 14 deste item.
14.3 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:
a) em folhas separadas para cada questão recorrida;
b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUNDEP;
c) com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;
d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
e) com 1 (uma) capa para cada questão, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição e o nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;
f) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;
g) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:
- Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital n. 001/2005;
- nome do candidato;
- número da inscrição no concurso;
- nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.

15 - Anulada alguma questão das provas de conhecimento, os pontos respectivos serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16 - Alterado o gabarito oficial, de ofício pela Comissão Examinadora do Concurso ou por força de provimento de recurso, as provas de conhecimento serão corrigidas de acordo com o novo gabarito, não sendo, nessa hipótese, aplicado o disposto no subitem 15 deste item.

17 - A lista dos aprovados, em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos nas quatro matérias das provas de conhecimento, será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e, ainda, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, somente após a análise dos recursos a que se refere o subitem 14 deste item, observando-se o disposto nos subitens 15 e 16 deste item.

18 - Caberá interposição de recurso contra a lista de aprovados nas provas de conhecimento, desde que verse sobre erro na soma da pontuação a que se refere o subitem 17 deste item.
18.1 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação da lista no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF", devendo ser encaminhado por uma das formas especificadas no subitem 14.2 deste item e apresentado com obediência às seguintes especificações:
a) com argumentação lógica e consistente;
b) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
c) com 1 (uma) capa, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição, e o nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;
d) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;
e) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:
- Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital n. 001/2005;
- nome do candidato;
- número da inscrição no concurso;
- nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.

19 - Os recursos a que se referem os subitens 14 e 18 deste item não serão conhecidos se:
19.1- não estiverem devidamente fundamentados;
19.2- derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital;
19.3- forem encaminhados por via de fax, correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido na letra "b" do subitem 14.2 deste item.

20 - Não serão aceitos recursos coletivos.

21 - Havendo provimento de recurso interposto nos termos do subitem 18 deste item, alterando a lista de aprovados, será feita nova publicação no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF".

VII - Da Prova de Títulos

1 - Os candidatos aprovados nas provas de conhecimento serão convocados para apresentar os títulos, em período e local a serem publicados no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF", e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, o qual também estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .
1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões com as devidas especificações.
1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - Expediente da EJEF".
1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:
 
Espécie Tipo Forma de comprovação Pontuação Pontuação
Máxima
I - Tempo de serviço prestado em Serviços de Tabelionatos e de Registros
 		 -Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida mediante aprovação em concurso público de provas de conhecimento
 		 cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001) 3 (três) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses
 		 40 (quarenta pontos)
 


 


 

 		 -Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida independentemente de aprovação em concurso público de provas de conhecimento
 		 cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001) 2 (dois) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses
 


 

 

- Substituto

- Escrevente

- Auxiliar
 		 certidão expedida pelo Tabelião ou Oficial de Registro responsável pela serventia, acompanhada, quando for o caso, de cópias autenticadas das anotações na CTPS e da ficha de registro do empregado
II.1 - Trabalhos Jurídicos
 		 Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number um exemplar da publicação
 		 2 (dois) pontos para cada artigo
 		 10 (dez) pontos
 


 


 

 		 Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number um exemplar do livro jurídico
 		 4 (quatro) pontos para cada livro
 
II.2 - Apresentação de temas relacionados com os serviços de tabelionatos e de registros, em congressos promovidos por entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa no campo jurídico, ou, ainda, por entidades de classe de âmbito nacional ou internacional Conferências e Teses
 		 publicação de anais ou certidão fornecida pela secretaria do evento, com firma reconhecida
 		 1 (um) ponto para cada tema exibido
 
III - Pós-graduação em matéria Jurídica Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação 4 (quatro) pontos para cada certificado 10 (dez) pontos
 


 

 		 Conclusão de doutorado, com defesa de tese, em matéria jurídica cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese 8 (oito) pontos para cada certificado
IV - Exercício de advocacia
 		 Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
 		 certidão de inscrição na OAB e, ainda, certidões das Secretarias de Juízo onde tenha atuado ou documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas 1 (um) ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses
 		 20 (vinte) pontos
 
V - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas
 
- Magistratura

- Ministério Público

- Defensoria Pública

- Delegado de Polícia

- Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios 		original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo

10 (dez) pontos para cada aprovação


 

20 (vinte) pontos
 

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não será computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

5 - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento.
5.1 - A data, horário e local da reunião pública serão publicados no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
5.2 - A pontuação de títulos atribuída a cada candidato será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

6 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VIII - Da Classificação Final

1 - A classificação final dos candidatos será feita por comarca/município/distrito/serventia, na ordem decrescente da pontuação geral obtida nas provas de conhecimento, acrescida dos pontos atribuídos aos títulos.
1.1 - Para efeito de desempate entre os aprovados em uma mesma comarca/município/distrito/serventia, a classificação obedecerá aos critérios abaixo, pela ordem, priorizando-se o candidato:
a) que for mais idoso, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) que for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;
c) que for mais antigo no serviço público.

2 - A lista da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Da classificação final caberá pedido de reconsideração, a ser interposto nos termos do subitem 1 do item X deste Edital.

IX - Do Deferimento da Inscrição

Para deferimento da inscrição, o candidato posicionado em primeiro lugar na classificação final do concurso relativamente à comarca/município/distrito/serventia para a qual concorreu será convocado a apresentar à Comissão Examinadora os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos exigidos no art. 8º da Lei Estadual n. 12.919/98, conforme se segue:

1 - Local: Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100.

2 - Período: 15 (quinze) dias, contados da divulgação do resultado da classificação final, em datas a serem oportunamente publicadas no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizadas no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.

4 - Documentos necessários:
a) Requerimento de Deferimento de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital ou disponível no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora e assinado pelo candidato ou procurador com poderes especiais e expressos;
b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;
c) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, o retrato e a assinatura do candidato;
d) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;
e) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;
f) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, ou certidão equivalente;
g) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;
h) folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e seus respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;
i) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato;
i.1) os deficientes físicos deverão apresentar, além do laudo especificado na letra "i", laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições e competências dos Tabeliães e Oficiais de Registro, definidas na Lei Federal n. 8.935/94.
j) os candidatos não bacharéis em Direito deverão apresentar, além dos documentos elencados nas letras "a", "b", "c", "d","e", "g", "h" e "i", atestado fornecido pelo titular ou substituto da Serventia, ou por certidão expedida pelo Juízo competente, que comprove os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, nas funções especificadas nos incisos I e II do art. 13 da Resolução nº 462/2005 - TJMG.
4.1 - A documentação exigida deverá ser colocada na ordem constante do subitem 4 deste item e ser apresentada de uma única vez, não havendo, em hipótese alguma, possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.

5 - Feita a análise da documentação a que se refere o subitem 4 deste item, o Presidente da Comissão Examinadora fará publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida ou indeferida.
5.1 - A inscrição será indeferida se o candidato não preencher qualquer dos requisitos especificados no item IV deste Edital, se apresentar a documentação elencada no subitem 4 deste item fora do prazo estabelecido no subitem 2 deste item ou apresentá-la em desconformidade com o disposto no subitem 4 deste item.
5.2 - Indeferida a inscrição, poderá o candidato, nos termos do disposto no subitem 1 do item X deste Edital, interpor pedido de reconsideração.

6 - O candidato que tiver a inscrição indeferida será eliminado do concurso se não interpuser o pedido de reconsideração a que se refere o subitem 5.2 deste item ou se, tendo interposto, for mantida a decisão de indeferimento.
6.1 - Sendo o candidato eliminado nos termos do disposto no subitem 6 deste item, a Comissão Examinadora convocará o candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação, para apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF", a documentação elencada no subitem 4 deste item.
6.2 - O candidato convocado nos termos do subitem 6.1 será submetido às regras deste item.

7 - A confirmação da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

X - Dos Recursos

1 - Caberá pedido de reconsideração, a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF", das seguintes decisões:
a) classificação final;
b) indeferimento da inscrição;
c) eliminação fundada na constatação a que se refere o subitem 2 do item XIII deste Edital;
d) eliminação fundada na sindicância a que se refere o subitem 4 do item XIII deste Edital.
1.1 - O pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, deverá ser apresentado em uma das seguintes formas:
a) diretamente à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;
b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 1 deste item.
1.2 - Se indeferido o pedido de reconsideração, será ele automaticamente encaminhado como recurso ao Conselho da Magistratura.

XI - Da Homologação do Concurso

Confirmada a classificação final, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso para o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para homologação por comarca/município/distrito/serventia.

XII - Da Outorga de Delegação

1 - Homologado o concurso em relação à comarca/município/distrito/serventia, a Comissão Examinadora comunicará o ato ao Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

2 - Outorgada a delegação, o tabelião ou registrador será nela investido pelo Secretário de Estado de Governo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato, e entrará em exercício, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da investidura.
2.1 - No ato de investidura, o tabelião ou registrador apresentará declaração de bens e prestará o compromisso de bem desempenhar as funções nas quais foi investido e de cumprir a legislação pertinente.
2.2 - Para entrada em exercício, deverá o tabelião ou registrador apresentar documentação comprobatória da investidura.
2.3 - Havendo motivo justo, os prazos previstos no subitem 2 deste item poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a critério da autoridade competente para o ato.
2.4 - Não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos acima estipulados, a delegação tornar-se-á sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato e deverá ser realizado novo concurso para a comarca/município/distrito/serventia.

XIII - Das Disposições Finais

1 - A validade do concurso expira com a expedição do ato de delegação.

2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

3 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os candidatos e às demais normas de regência do concurso.

4 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei n. 12.919/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado poderá ter caráter eliminatório.

5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por via de fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

6 - Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

7 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

8 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF".

9 - Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, a primeira em seu inteiro teor e as seguintes por extrato, e disponibilizado nos seguintes endereços eletrônicos: www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

10 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado na FUNDEP até o resultado final das provas de conhecimento. Após essa etapa e até a homologação do concurso, o candidato deverá fazer essa atualização perante a Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, e serão de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dos dados.

11 - As provas relativas a concursos anteriores estarão disponíveis apenas no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef e não serão, portanto, fornecidas pela EJEF e pela FUNDEP.

12 - Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:
a) EJEF Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Gerência de Recrutamento e Seleção - Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte MG, CEP 30180100, telefones (31)3247-8736 e 3247-8739, fax (31)3247-8746, email: ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
b) FUNDEP Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, da Universidade Federal de Minas Gerais, Setor de Concursos Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte MG, CEP 31270901, telefone (31)3499-6827, fax (31)3499-6826, email: ou no endereço eletrônico www.fundep.br.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2005.

(a) Desembargador Sérgio Antônio de Resende,
Segundo-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
 
Anexos I e II
Serventias Vagas no Estado de Minas Gerais para Ingresso
Código
 		 Comarca
 		 Município
 		 Distrito
 		 Serventia
 		 Anexo
 
1
 		 Abaeté
 		 Abaeté
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
2
 		 Abaeté
 		 Paineiras
 		 Poções de Paineiras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
3
 		 Abaeté
 		 Cedro do Abaeté
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
4
 		 Abaeté
 		 Abaeté
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
5
 		 Abaeté
 		 Abaeté
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
6
 		 Abaeté
 		 Abaeté
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
7
 		 Abre Campo
 		 Abre Campo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
8
 		 Abre Campo
 		 Abre Campo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
9
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Gama
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
10
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Naque-Nanuque
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
11
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Aramirim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
12
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
13
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
14
 		 Açucena
 		 Naque
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
15
 		 Açucena
 		 Belo Oriente
 		 Perpétuo Socorro
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
16
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
17
 		 Açucena
 		 Belo Oriente
 		 Bom Jesus Bagre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
18
 		 Açucena
 		 Açucena
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
19
 		 Águas Formosas
 		 Águas Formosas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
20
 		 Águas Formosas
 		 Umburatiba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
21
 		 Águas Formosas
 		 Águas Formosas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
22
 		 Águas Formosas
 		 Águas Formosas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
23
 		 Águas Formosas
 		 Águas Formosas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
24
 		 Águas Formosas
 		 Machacalis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
25
 		 Águas Formosas
 		 Fronteira dos Vales
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
26
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Penha do Capim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
27
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Mundo Novo de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
28
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
29
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Alto do Capim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
30
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Expedicionário Alício
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
31
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 Conceição do Capim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
32
 		 Aimorés
 		 Aimorés
 		 São Sebastião Vala
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
33
 		 Aiuruoca
 		 Aiuruoca
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
34
 		 Aiuruoca
 		 Aiuruoca
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
35
 		 Aiuruoca
 		 Serranos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
36
 		 Aiuruoca
 		 Passa Vinte
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
37
 		 Aiuruoca
 		 Aiuruoca
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
38
 		 Aiuruoca
 		 Aiuruoca
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
39
 		 Aiuruoca
 		 Seritinga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
40
 		 Aiuruoca
 		 Bocaina de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
41
 		 Aiuruoca
 		 Bocaina de Minas
 		 Mirantão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
42
 		 Além Paraíba
 		 Além Paraíba
 		 Angustura
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
43
 		 Além Paraíba
 		 Stº Ant.Aventureiro
 		 São Domingos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
44
 		 Além Paraíba
 		 Além Paraíba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
45
 		 Além Paraíba
 		 Além Paraíba
 		 Sede
 		 3º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
46
 		 Além Paraíba
 		 Além Paraíba
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
47
 		 Além Paraíba
 		 Além Paraíba
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
48
 		 Alfenas
 		 Alfenas
 		 Barranco Alto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
49
 		 Alfenas
 		 Alfenas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
50
 		 Almenara
 		 Rubim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
51
 		 Almenara
 		 Almenara
 		 Pedra Grande
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
52
 		 Almenara
 		 Palmópolis
 		 Dois de Abril
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
53
 		 Almenara
 		 Almenara
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
54
 		 Almenara
 		 Almenara
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
55
 		 Almenara
 		 Bandeira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
56
 		 Almenara
 		 Palmópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
57
 		 Almenara
 		 Rubim
 		 Itapiru
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
58
 		 Alpinópolis
 		 Alpinópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
59
 		 Alpinópolis
 		 Alpinópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
60
 		 Alpinópolis
 		 Alpinópolis
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
61
 		 Alto Rio Doce
 		 Alto Rio Doce
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
62
 		 Alto Rio Doce
 		 Alto Rio Doce
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
63
 		 Alto Rio Doce
 		 Alto Rio Doce
 		 Vitorinos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
64
 		 Alto Rio Doce
 		 Alto Rio Doce
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
65
 		 Alto Rio Doce
 		 Alto Rio Doce
 		 Missionário
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
66
 		 Alto Rio Doce
 		 Cipotânea
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
67
 		 Alvinópolis
 		 Dom Silvério
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
68
 		 Alvinópolis
 		 Alvinópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
69
 		 Alvinópolis
 		 Alvinópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
70
 		 Alvinópolis
 		 Alvinópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
71
 		 Alvinópolis
 		 Sem Peixe
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
72
 		 Alvinópolis
 		 Alvinópolis
 		 Fonseca
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
73
 		 Andradas
 		 Andradas
 		 Gramínea
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
74
 		 Andradas
 		 Andradas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
75
 		 Andradas
 		 Andradas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
76
 		 Andrelândia
 		 Carrancas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
77
 		 Andrelândia
 		 São Vicente Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
78
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Itira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
79
 		 Araçuaí
 		 Itinga
 		 Jacaré
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
80
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Ponto dos Volantes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
81
 		 Araçuaí
 		 Padre Paraíso
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
82
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Sede
 		 3º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
83
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
84
 		 Araçuaí
 		 Ponto dos Volantes
 		 Santana do Araçuaí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
85
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Engenheiro Schonoor
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
86
 		 Araçuaí
 		 Araçuaí
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
87
 		 Araguari
 		 Araguari
 		 Florestina
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
88
 		 Araguari
 		 Araguari
 		 Amanhece
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
89
 		 Araguari
 		 Araguari
 		 Piracaíba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
90
 		 Arcos
 		 Pains
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
91
 		 Areado
 		 Areado
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
92
 		 Areado
 		 Areado
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
93
 		 Arinos
 		 Arinos
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
94
 		 Arinos
 		 Chapada Gaúcha
 		 Serra das Araras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
95
 		 Arinos
 		 Chapada Gaúcha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
96
 		 Arinos
 		 Arinos
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
97
 		 Arinos
 		 Riachinho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
98
 		 Arinos
 		 Urucuia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
99
 		 Arinos
 		 Arinos
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
100
 		 Arinos
 		 Urucuia
 		 Santa Cruz
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
101
 		 Baependi
 		 Baependi
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
102
 		 Baependi
 		 Baependi
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
103
 		 Bambuí
 		 Bambuí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
104
 		 Bambuí
 		 Medeiros
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
105
 		 Bambuí
 		 Tapiraí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
106
 		 Barão de Cocais
 		 Barão de Cocais
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
107
 		 Barão de Cocais
 		 Barão de Cocais
 		 Cocais
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
108
 		 Barão de Cocais
 		 Barão de Cocais
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
109
 		 Barão de Cocais
 		 Bom Jesus Amparo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
110
 		 Barbacena
 		 Alfredo Vasconcelos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
111
 		 Barbacena
 		 Barbacena
 		 Padre Brito
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
112
 		 Barbacena
 		 Antônio Carlos
 		 Campolide
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
113
 		 Barbacena
 		 Ressaquinha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
114
 		 Barbacena
 		 Barbacena
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
115
 		 Barbacena
 		 Antônio Carlos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
116
 		 Barbacena
 		 Sra. dos Remédios
 		 Palmital dos Carvalhos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
117
 		 Barbacena
 		 Desterro do Melo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
118
 		 Barbacena
 		 Ibertioga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
119
 		 Barbacena
 		 Stª Rita Ibitipoca
 		 Paraíso Garcia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
120
 		 Barroso
 		 Barroso
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
121
 		 Barroso
 		 Barroso
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
122
 		 Barroso
 		 Barroso
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
123
 		 Belo Horizonte
 		 Belo Horizonte
 		 Sede
 		 1º Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
124
 		 Belo Horizonte
 		 Belo Horizonte
 		 Barreiro
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
125
 		 Belo Vale
 		 Belo Vale
 		 Santana de Paraopeba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
126
 		 Betim
 		 Betim
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
127
 		 Bicas
 		 Pequeri
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
128
 		 Bicas
 		 Guarará
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
129
 		 Bicas
 		 Bicas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
130
 		 Bicas
 		 Bicas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
131
 		 Boa Esperança
 		 Coqueiral
 		 Frei Eustáquio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
132
 		 Boa Esperança
 		 Coqueiral
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
133
 		 Bocaiúva
 		 Bocaiúva
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
134
 		 Bocaiúva
 		 Francisco Dumont
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
135
 		 Bocaiúva
 		 Bocaiúva
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
136
 		 Bocaiúva
 		 Bocaiúva
 		 Alto Belo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
137
 		 Bocaiúva
 		 Bocaiúva
 		 Terra Branca
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
138
 		 Bocaiúva
 		 Olhos D 'água
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
139
 		 Bom Despacho
 		 Bom Despacho
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
140
 		 Bom Despacho
 		 Bom Despacho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
141
 		 Bom Sucesso
 		 Ibituruma
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
142
 		 Bom Sucesso
 		 Bom Sucesso
 		 Macaia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
143
 		 Bom Sucesso
 		 Bom Sucesso
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
144
 		 Bom Sucesso
 		 Stº Ant. do Amparo
 		 S.Sebastião da Estrela
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
145
 		 Bonfim
 		 Rio Manso
 		 Sousa
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
146
 		 Bonfim
 		 Bonfim
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
147
 		 Bonfim
 		 Bonfim
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
148
 		 Bonfim
 		 Bonfim
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
149
 		 Bonfinópolis de Minas
 		 Bonfinópolis Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
150
 		 Bonfinópolis de Minas
 		 Dom Bosco
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
151
 		 Bonfinópolis de Minas
 		 Bonfinópolis Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
152
 		 Bonfinópolis de Minas
 		 Bonfinópolis Minas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
153
 		 Borda da Mata
 		 Borda da Mata
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
154
 		 Borda da Mata
 		 Borda da Mata
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
155
 		 Borda da Mata
 		 Borda da Mata
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
156
 		 Borda da Mata
 		 Borda da Mata
 		 Sertãozinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
157
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
158
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
159
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 Palmeiral
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
160
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
161
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
162
 		 Botelhos
 		 Botelhos
 		 S.Gonçalo de Botelhos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
163
 		 Brasília de Minas
 		 Luislândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
164
 		 Brasília de Minas
 		 Japonvar
 		 Nova Minda
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
165
 		 Brasília de Minas
 		 Ponto Chique
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
166
 		 Brasília de Minas
 		 Campo Azul
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
167
 		 Brasília de Minas
 		 Brasília de Minas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
168
 		 Brasília de Minas
 		 Brasília de Minas
 		 Angicos de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
169
 		 Brasília de Minas
 		 Ubaí
 		 Bentópolis de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
170
 		 Brasília de Minas
 		 Brasília de Minas
 		 Fernão Dias
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
171
 		 Brasília de Minas
 		 Ubaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
172
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Dias
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
173
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
174
 		 Brasópolis
 		 Piranguinho
 		 Olegário Maciel
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
175
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
176
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
177
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
178
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
179
 		 Brasópolis
 		 Brasópolis
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
180
 		 Brumadinho
 		 Brumadinho
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
181
 		 Brumadinho
 		 Brumadinho
 		 Aranha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
182
 		 Brumadinho
 		 Brumadinho
 		 Piedade do Paraopeba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
183
 		 Brumadinho
 		 Brumadinho
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
184
 		 Brumadinho
 		 Brumadinho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
185
 		 Bueno Brandão
 		 Bueno Brandão
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
186
 		 Bueno Brandão
 		 Bueno Brandão
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
187
 		 Bueno Brandão
 		 Munhoz
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
188
 		 Bueno Brandão
 		 Bueno Brandão
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
189
 		 Buenópolis
 		 Buenópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
190
 		 Buenópolis
 		 Buenópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
191
 		 Buenópolis
 		 Joaquim Felício
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
192
 		 Buenópolis
 		 Buenópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
193
 		 Buenópolis
 		 Buenópolis
 		 Curimataí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
194
 		 Buritis
 		 Formoso
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
195
 		 Buritis
 		 Buritis
 		 Serra Bonita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
196
 		 Buritis
 		 Buritis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
197
 		 Buritis
 		 Buritis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
198
 		 Cabo Verde
 		 Cabo Verde
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
199
 		 Cabo Verde
 		 Cabo Verde
 		 Serra dos Lemes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
200
 		 Cabo Verde
 		 Cabo Verde
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
201
 		 Cabo Verde
 		 Cabo Verde
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
202
 		 Cachoeira de Minas
 		 Cachoeira de Minas
 		 Itaim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
203
 		 Cachoeira de Minas
 		 Cachoeira de Minas
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
204
 		 Cachoeira de Minas
 		 Cachoeira de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
205
 		 Cachoeira de Minas
 		 Cachoeira de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
206
 		 Caeté
 		 Caeté
 		 Roças Novas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
207
 		 Caeté
 		 Caeté
 		 Antônio dos Santos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
208
 		 Caeté
 		 Taquaraçu Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
209
 		 Caldas
 		 Caldas
 		 Laranjeiras de Caldas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
210
 		 Caldas
 		 Caldas
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
211
 		 Caldas
 		 Caldas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
212
 		 Caldas
 		 Caldas
 		 Santana de Caldas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
213
 		 Caldas
 		 Caldas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
214
 		 Camanducaia
 		 Camanducaia
 		 São Mateus de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
215
 		 Camanducaia
 		 Camanducaia
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
216
 		 Camanducaia
 		 Camanducaia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
217
 		 Camanducaia
 		 Camanducaia
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
218
 		 Cambuí
 		 Cambuí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
219
 		 Cambuí
 		 Bom Repouso
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
220
 		 Cambuí
 		 Córrego Bom Jesus
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
221
 		 Cambuí
 		 Cambuí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
222
 		 Cambuí
 		 Senador Amaral
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
223
 		 Cambuquira
 		 Cambuquira
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
224
 		 Cambuquira
 		 Cambuquira
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
225
 		 Cambuquira
 		 Cambuquira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
226
 		 Campanha
 		 Campanha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
227
 		 Campanha
 		 Campanha
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
228
 		 Campanha
 		 Campanha
 		 Monsenhor Paulo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
229
 		 Campanha
 		 Campanha
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
230
 		 Campestre
 		 Campestre
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
231
 		 Campestre
 		 Campestre
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
232
 		 Campina Verde
 		 Campina Verde
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
233
 		 Campina Verde
 		 Campina Verde
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
234
 		 Campina Verde
 		 Campina Verde
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
235
 		 Campina Verde
 		 Campina Verde
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
236
 		 Campo Belo
 		 Campo Belo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
237
 		 Campo Belo
 		 Campo Belo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
238
 		 Campo Belo
 		 Cristais
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
239
 		 Campos Altos
 		 Campos Altos
 		 S.Jerônimo das Poções
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
240
 		 Campos Altos
 		 Campos Altos
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
241
 		 Campos Altos
 		 Campos Altos
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
242
 		 Campos Altos
 		 Campos Altos
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
243
 		 Campos Gerais
 		 Campos Gerais
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
244
 		 Campos Gerais
 		 Campo do Meio
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
245
 		 Canápolis
 		 Canápolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
246
 		 Canápolis
 		 Canápolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
247
 		 Canápolis
 		 Canápolis
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
248
 		 Canápolis
 		 Canápolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
249
 		 Candeias
 		 Candeias
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
250
 		 Candeias
 		 Candeias
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
251
 		 Candeias
 		 Candeias
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
252
 		 Capelinha
 		 Capelinha
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
253
 		 Capelinha
 		 Capelinha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
254
 		 Capelinha
 		 Capelinha
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
255
 		 Capelinha
 		 Capelinha
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
256
 		 Capinópolis
 		 Ipiaçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
257
 		 Capinópolis
 		 Capinópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
258
 		 Capinópolis
 		 Cachoeira Dourada
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
259
 		 Capinópolis
 		 Capinópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
260
 		 Capinópolis
 		 Capinópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
261
 		 Carandaí
 		 Carandaí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
262
 		 Carandaí
 		 Carandaí
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
263
 		 Carandaí
 		 Capela Nova
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
264
 		 Carandaí
 		 Carandaí
 		 Pedra do Sino
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
265
 		 Carangola
 		 Fervedouro
 		 Bom Jesus do

Madeira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
266
 		 Carangola
 		 Carangola
 		 Alvorada
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
267
 		 Carangola
 		 Carangola
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
268
 		 Carangola
 		 S.Francisco Glória
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
269
 		 Carangola
 		 Faria Lemos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
270
 		 Carangola
 		 Carangola
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
271
 		 Carangola
 		 Fervedouro
 		 São Pedro do Glória
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
272
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Sapucaia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
273
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 São João do Jacutinga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
274
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Patrocínio de Caratinga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
275
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Dom Modesto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
276
 		 Caratinga
 		 Córrego Novo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
277
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Dom Lara
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
278
 		 Caratinga
 		 Bom Jesus Galho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
279
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
280
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Cordeiro de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
281
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Stº Ant. do Manhuaçu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
282
 		 Caratinga
 		 Caratinga
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
283
 		 Caratinga
 		 Bom Jesus Galho
 		 Passa-Dez
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
284
 		 Caratinga
 		 Pingo-D'água
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
285
 		 Caratinga
 		 Imbé de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
286
 		 Caratinga
 		 Bom Jesus Galho
 		 Quartel do Sacramento
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
287
 		 Carlos Chagas
 		 Carlos Chagas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
288
 		 Carlos Chagas
 		 Carlos Chagas
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
289
 		 Carlos Chagas
 		 Carlos Chagas
 		 Epaminondas Otôni
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
290
 		 Carmo da Mata
 		 Carmo da Mata
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
291
 		 Carmo da Mata
 		 Carmo da Mata
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
292
 		 Carmo da Mata
 		 Carmo da Mata
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
293
 		 Carmo de Minas
 		 Carmo de Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
294
 		 Carmo de Minas
 		 Carmo de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
295
 		 Carmo de Minas
 		 Carmo de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
296
 		 Carmo do Cajuru
 		 Carmo do Cajuru
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
297
 		 Carmo do Cajuru
 		 Carmo do Cajuru
 		 São José dos Salgados
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
298
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
299
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Quintinos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
300
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Carmo do Paranaíba
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
301
 		 Carmo do Rio Claro
 		 Carmo do Rio Claro
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
302
 		 Carmo do Rio Claro
 		 Carmo do Rio Claro
 		 Itaci
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
303
 		 Cássia
 		 Cássia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
304
 		 Cássia
 		 Cássia
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
305
 		 Cássia
 		 Delfinópolis
 		 Babilônia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
306
 		 Cássia
 		 Cássia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
307
 		 Cataguases
 		 Cataguases
 		 Vista Alegre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
308
 		 Cataguases
 		 Dona Eusébia
 		 São Manuel do Guaiaçu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
309
 		 Cataguases
 		 Cataguases
 		 Sereno
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
310
 		 Cataguases
 		 Cataguases
 		 Glória de Cataguases
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
311
 		 Cataguases
 		 Dona Eusébia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
312
 		 Cataguases
 		 Santana Cataguases
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
313
 		 Cataguases
 		 Cataguases
 		 Aracati de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
314
 		 Cataguases
 		 Itamarati de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
315
 		 Cataguases
 		 Cataguases
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
316
 		 Caxambu
 		 Caxambu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
317
 		 Caxambu
 		 Caxambu
 		 Soledade de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
318
 		 Caxambu
 		 Caxambu
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
319
 		 Cláudio
 		 Cláudio
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
320
 		 Cláudio
 		 Cláudio
 		 Mons. João Alexandre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
321
 		 Cláudio
 		 Cláudio
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
322
 		 Cláudio
 		 Cláudio
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
323
 		 Conceição das Alagoas
 		 Conceição Alagoas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
324
 		 Conceição das Alagoas
 		 Conceição Alagoas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
325
 		 Conceição das Alagoas
 		 Conceição Alagoas
 		 Poncianos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
326
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
327
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
328
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Conceição Mato Dentro
 		 S.Sebastião Bom Sucesso
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
329
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Dom Joaquim
 		 Gororós
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
330
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
331
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Dom Joaquim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
332
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Conceição Mato Dentro
 		 Costa Sena
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
333
 		 Conceição Mato Dentro
 		 São Sebastião Rio Preto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
334
 		 Conceição do Rio Verde
 		 Conceição Rio Verde
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
335
 		 Conceição do Rio Verde
 		 Conceição Rio Verde
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
336
 		 Conceição do Rio Verde
 		 Conceição Rio Verde
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
337
 		 Congonhas
 		 Congonhas
 		 Alto Maranhão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
338
 		 Congonhas
 		 Congonhas
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
339
 		 Congonhas
 		 Congonhas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
340
 		 Congonhas
 		 Congonhas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
341
 		 Conquista
 		 Conquista
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
342
 		 Conquista
 		 Conquista
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
343
 		 Conquista
 		 Conquista
 		 Jubaí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
344
 		 Conquista
 		 Conquista
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
345
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Buarque de Macedo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
346
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Itaverava
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
347
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Catas Altas da Noruega
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
348
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Rio Espera
 		 Rio Melo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
349
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Rio Espera
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
350
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Lamim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
351
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Rio Espera
 		 Piranguita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
352
 		 Conselheiro Lafaiete
 		 Santana dos Montes
 		 Joselândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
353
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
354
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Bueno
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
355
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Cuieté Velho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
356
 		 Conselheiro Pena
 		 Cuparaque
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
357
 		 Conselheiro Pena
 		 Goiabeira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
358
 		 Conselheiro Pena
 		 Alvarenga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
359
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Barra do Cuieté
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
360
 		 Conselheiro Pena
 		 Tumiritinga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
361
 		 Conselheiro Pena
 		 Tumiritinga
 		 São Geraldo Tumiritinga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
362
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
363
 		 Conselheiro Pena
 		 Cuparaque
 		 Aldeia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
364
 		 Conselheiro Pena
 		 Conselheiro Pena
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
365
 		 Coração de Jesus
 		 Coração de Jesus
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
366
 		 Coração de Jesus
 		 São João da Lagoa
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
367
 		 Coração de Jesus
 		 Ibiaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
368
 		 Coração de Jesus
 		 Lagoa dos Patos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
369
 		 Coração de Jesus
 		 Coração de Jesus
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
370
 		 Coração de Jesus
 		 Coração de Jesus
 		 São Joaquim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
371
 		 Coração de Jesus
 		 Coração de Jesus
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
372
 		 Corinto
 		 Corinto
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
373
 		 Corinto
 		 Stº Hipólito
 		 Senhora da Glória
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
374
 		 Corinto
 		 Corinto
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
375
 		 Corinto
 		 Corinto
 		 Contria
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
376
 		 Coromandel
 		 Coromandel
 		 Alegre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
377
 		 Coromandel
 		 Abadia Dourados
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
378
 		 Coromandel
 		 Coromandel
 		 Lagamar dos Coqueiros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
379
 		 Coromandel
 		 Coromandel
 		 Pântano Sta. Cruz
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
380
 		 Coromandel
 		 Coromandel
 		 Stª Rosa dos Dourados
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
381
 		 Coronel Fabriciano
 		 Antônio Dias
 		 Hematita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
382
 		 Coronel Fabriciano
 		 Coronel Fabriciano
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
383
 		 Cristina
 		 Cristina
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
384
 		 Cristina
 		 Maria da Fé
 		 Pintos Negreiros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
385
 		 Cristina
 		 Cristina
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
386
 		 Cruzília
 		 Minduri
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
387
 		 Cruzília
 		 Cruzília
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
388
 		 Cruzília
 		 Cruzília
 		 Sede
 		 Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
389
 		 Cruzília
 		 Cruzília
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto de Títulos
 		 Anexo I
 
390
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Tomás Gonzaga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
391
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Stª Rita do Cedro
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
392
 		 Curvelo
 		 Inimutaba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
393
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
394
 		 Curvelo
 		 Presidente Juscelino
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
395
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
396
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Angueretá
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
397
 		 Curvelo
 		 Curvelo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
398
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Planalto de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
399
 		 Diamantina
 		 Monjolos
 		 Rodeador
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
400
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Guinda
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
401
 		 Diamantina
 		 Monjolos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
402
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 São João da Chapada
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
403
 		 Diamantina
 		 Couto de Magalhães de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
404
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Conselheiro Mata
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
405
 		 Diamantina
 		 Presidente Kubitschek
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
406
 		 Diamantina
 		 Senador Modestino Gonçalves
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
407
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Inhaí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
408
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Desembargador Ôtoni
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
409
 		 Diamantina
 		 Diamantina
 		 Extração
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
410
 		 Diamantina
 		 Felício dos Santos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
411
 		 Divino
 		 Orizânia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
412
 		 Divino
 		 Divino
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
413
 		 Divino
 		 Divino
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
414
 		 Divinópolis
 		 Divinópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
415
 		 Divinópolis
 		 Divinópolis
 		 Stº Ant. dos Campos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
416
 		 Dores do Indaiá
 		 Estrela do Indaiá
 		 Baú
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
417
 		 Dores do Indaiá
 		 Estrela do Indaiá
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
418
 		 Dores do Indaiá
 		 Quartel Geral
 		 Quartel de São João
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
419
 		 Dores do Indaiá
 		 Quartel Geral
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
420
 		 Dores do Indaiá
 		 Dores do Indaiá
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
421
 		 Dores do Indaiá
 		 Dores do Indaiá
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
422
 		 Elói Mendes
 		 Eloí Mendes
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
423
 		 Elói Mendes
 		 Eloí Mendes
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
424
 		 Elói Mendes
 		 Eloí Mendes
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
425
 		 Entre Rios de Minas
 		 Entre Rios Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
426
 		 Entre Rios de Minas
 		 Entre Rios Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
427
 		 Entre Rios de Minas
 		 Jeceaba
 		 Bituri
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
428
 		 Entre Rios de Minas
 		 São Brás do Suaçuí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
429
 		 Entre Rios de Minas
 		 Entre Rios Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
430
 		 Entre Rios de Minas
 		 Desterro Entre-Rios
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
431
 		 Entre Rios de Minas
 		 Desterro Entre-Rios
 		 São Sebastião do Gil
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
432
 		 Entre Rios de Minas
 		 Entre Rios Minas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
433
 		 Ervália
 		 Ervália
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
434
 		 Ervália
 		 Ervália
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
435
 		 Ervália
 		 Ervália
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
436
 		 Ervália
 		 Ervália
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
437
 		 Ervália
 		 Araponga
 		 Estevão de Araújo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
438
 		 Esmeraldas
 		 Esmeraldas
 		 Andiroba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
439
 		 Espera Feliz
 		 Alto Caparaó
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
440
 		 Espera Feliz
 		 Espera Feliz
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
441
 		 Espera Feliz
 		 Espera Feliz
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
442
 		 Espera Feliz
 		 Espera Feliz
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
443
 		 Espera Feliz
 		 Espera Feliz
 		 S.José da Pedra Menina
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
444
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Itamirim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
445
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
446
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
447
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
448
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
449
 		 Espinosa
 		 Espinosa
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
450
 		 Estrela do Sul
 		 Estrela do Sul
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
451
 		 Estrela do Sul
 		 Estrela do Sul
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
452
 		 Estrela do Sul
 		 Estrela do Sul
 		 Stª Rita da Estrela
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
453
 		 Estrela do Sul
 		 Estrela do Sul
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
454
 		 Estrela do Sul
 		 Grupiara
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
455
 		 Estrela do Sul
 		 Estrela do Sul
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
456
 		 Eugenópolis
 		 Eugenópolis
 		 Gavião
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
457
 		 Eugenópolis
 		 Eugenópolis
 		 Pinhotiba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
458
 		 Eugenópolis
 		 Ant. Prado de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
459
 		 Eugenópolis
 		 Eugenópolis
 		 Queirozes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
460
 		 Eugenópolis
 		 Eugenópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
461
 		 Extrema
 		 Extrema
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
462
 		 Extrema
 		 Extrema
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
463
 		 Extrema
 		 Extrema
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
464
 		 Extrema
 		 Extrema
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
465
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
466
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
467
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Cubas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
468
 		 Ferros
 		 Carmésia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
469
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
470
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Esmeralda de Ferros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
471
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Stº Ant. da Fortaleza
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
472
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
473
 		 Ferros
 		 Ferros
 		 Sete Cachoeiras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
474
 		 Formiga
 		 Formiga
 		 Baiões
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
475
 		 Formiga
 		 Formiga
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
476
 		 Formiga
 		 Córrego Fundo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
477
 		 Formiga
 		 Formiga
 		 Albertos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
478
 		 Francisco Sá
 		 Francisco Sá
 		 Canabrava
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
479
 		 Francisco Sá
 		 Francisco Sá
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
480
 		 Francisco Sá
 		 Francisco Sá
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
481
 		 Francisco Sá
 		 Francisco Sá
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
482
 		 Frutal
 		 Frutal
 		 Aparecida de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
483
 		 Frutal
 		 Comendador Gomes
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
484
 		 Frutal
 		 Fronteira
 		 Sto.Antônio do Rio Grande
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
485
 		 Frutal
 		 Frutal
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
486
 		 Galiléia
 		 Divino Laranjeiras
 		 Central de Stª Helena
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
487
 		 Galiléia
 		 Galiléia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
488
 		 Galiléia
 		 Galiléia
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
489
 		 Galiléia
 		 Galiléia
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
490
 		 Galiléia
 		 São Geraldo Baixio
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
491
 		 Galiléia
 		 Galiléia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
492
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 Alto Stª Helena
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
493
 		 Governador Valadares
 		 Frei Inocêncio
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
494
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 Chonim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
495
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 S.José das Tronqueiras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
496
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
497
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Nat/3º Subdistrito
 		 Anexo I
 
498
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 São Vitor
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
499
 		 Governador Valadares
 		 Govern. Valadares
 		 Penha do Cassiano
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
500
 		 Governador Valadares
 		 Mathias Lobato
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
501
 		 Grão Mogol
 		 Grão Mogol
 		 Barrocão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
502
 		 Grão Mogol
 		 Botumirim
 		 Stª Cruz de Botumirim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
503
 		 Grão Mogol
 		 Grão Mogol
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
504
 		 Grão Mogol
 		 Grão Mogol
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
505
 		 Grão Mogol
 		 Cristália
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
506
 		 Grão Mogol
 		 Grão Mogol
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
507
 		 Grão Mogol
 		 Grão Mogol
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
508
 		 Guanhães
 		 Guanhães
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
509
 		 Guanhães
 		 Guanhães
 		 Correntinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
510
 		 Guanhães
 		 Guanhães
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
511
 		 Guanhães
 		 Guanhães
 		 Sapucaia de Guanhães
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
512
 		 Guapé
 		 Guapé
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
513
 		 Guapé
 		 Guapé
 		 Araúna
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
514
 		 Guapé
 		 Guapé
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
515
 		 Guaranésia
 		 Guaranésia
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
516
 		 Guaranésia
 		 Guaranésia
 		 Stª Cruz do Prata
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
517
 		 Guaranésia
 		 Guaranésia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
518
 		 Guarani
 		 Guarani
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
519
 		 Guarani
 		 Guarani
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
520
 		 Guarani
 		 Guarani
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
521
 		 Guaxupé
 		 Guaxupé
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
522
 		 Ibiá
 		 Ibiá
 		 Tobati
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
523
 		 Ibiá
 		 Ibiá
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
524
 		 Ibiá
 		 Pratinha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
525
 		 Ibiá
 		 Ibiá
 		 Argenita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
526
 		 Ibiá
 		 Ibiá
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
527
 		 Ibiraci
 		 Ibiraci
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
528
 		 Ibiraci
 		 Claraval
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
529
 		 Ibiraci
 		 Ibiraci
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
530
 		 Ibirité
 		 Ibirité
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
531
 		 Ibirité
 		 Ibirité
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
532
 		 Igarapé
 		 Igarapé
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
533
 		 Igarapé
 		 Igarapé
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
534
 		 Igarapé
 		 Igarapé
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
535
 		 Iguatama
 		 Iguatama
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
536
 		 Iguatama
 		 Iguatama
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
537
 		 Iguatama
 		 Iguatama
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
538
 		 Inhapim
 		 São João Oriente
 		 Stª Maria do Baixio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
539
 		 Inhapim
 		 São Domingos Dores
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
540
 		 Inhapim
 		 Inhapim
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
541
 		 Inhapim
 		 Inhapim
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
542
 		 Inhapim
 		 Iapu
 		 São Sebastião da Barra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
543
 		 Ipanema
 		 Pocrane
 		 Açaraí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
544
 		 Ipanema
 		 Ipanema
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
545
 		 Ipanema
 		 Pocrane
 		 Barra da Figueira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
546
 		 Ipanema
 		 Conceição de Ipanema
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
547
 		 Ipatinga
 		 Ipaba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
548
 		 Ipatinga
 		 Ipatinga
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
549
 		 Itabira
 		 Stª Maria de Itabira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
550
 		 Itabira
 		 Passabém
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
551
 		 Itabira
 		 Stª Maria de Itabira
 		 Itauninha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
552
 		 Itabirito
 		 Itabirito
 		 São Gonçalo do Monte
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
553
 		 Itabirito
 		 Itabirito
 		 Bação
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
554
 		 Itabirito
 		 Itabirito
 		 Acuruí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
555
 		 Itabirito
 		 Itabirito
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
556
 		 Itagura
 		 Itaguara
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
557
 		 Itagura
 		 Itaguara
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
558
 		 Itagura
 		 Itaguara
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
559
 		 Itajubá
 		 Itajubá
 		 Lourenço Velho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
560
 		 Itajubá
 		 Delfim Moreira
 		 Barra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
561
 		 Itajubá
 		 Venceslau Brás
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
562
 		 Itamarandiba
 		 Itamarandiba
 		 Padre João Afonso
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
563
 		 Itamarandiba
 		 Aricanduva
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
564
 		 Itamarandiba
 		 Itamarandiba
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
565
 		 Itamarandiba
 		 Itamarandiba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
566
 		 Itamarandiba
 		 Itamarandiba
 		 Contrato
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
567
 		 Itamarandiba
 		 Itamarandiba
 		 Penha de França
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
568
 		 Itambacuri
 		 Nova Módica
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
569
 		 Itambacuri
 		 Frei Gaspar
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
570
 		 Itambacuri
 		 Itambacuri
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
571
 		 Itambacuri
 		 Itambacuri
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
572
 		 Itambacuri
 		 Campanário
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
573
 		 Itambacuri
 		 Pescador
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
574
 		 Itambacuri
 		 São José do Divino
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
575
 		 Itambacuri
 		 Itambacuri
 		 Frei Serafim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
576
 		 Itambacuri
 		 Itambacuri
 		 Guarataia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
577
 		 Itamogi
 		 Itamogi
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
578
 		 Itamogi
 		 Itamogi
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
579
 		 Itamonte
 		 Itamonte
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
580
 		 Itamonte
 		 Itamonte
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
581
 		 Itamonte
 		 Itamonte
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
582
 		 Itanhandu
 		 Itanhandu
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
583
 		 Itanhandu
 		 Itanhandu
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
584
 		 Itanhomi
 		 Itanhomi
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
585
 		 Itanhomi
 		 Itanhomi
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
586
 		 Itanhomi
 		 Itanhomi
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
587
 		 Itanhomi
 		 Itanhomi
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
588
 		 Itanhomi
 		 Itanhomi
 		 Edgard Melo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
589
 		 Itanhomi
 		 Capitão Andrade
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
590
 		 Itapagipe
 		 Itapagipe
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
591
 		 Itapagipe
 		 Itapagipe
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
592
 		 Itapagipe
 		 Itapagipe
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
593
 		 Itapecerica
 		 Itapecerica
 		 Neolândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
594
 		 Itapecerica
 		 Itapecerica
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
595
 		 Itapecerica
 		 Itapecerica
 		 Lamounier
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
596
 		 Itapecerica
 		 São Sebastião Oeste
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
597
 		 Itaúna
 		 Itaúna
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
598
 		 Ituiutaba
 		 Gurinhatã
 		 Flor de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
599
 		 Ituiutaba
 		 Ituiutaba
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
600
 		 Itumirim
 		 Ingaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
601
 		 Itumirim
 		 Itumirim
 		 Macuco de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
602
 		 Itumirim
 		 Itumirim
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
603
 		 Itumirim
 		 Itumirim
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
604
 		 Itumirim
 		 Itumirim
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
605
 		 Iturama
 		 Carneirinho
 		 S.Sebastião do Pontal
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
606
 		 Iturama
 		 Carneirinho
 		 Estrela da Barra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
607
 		 Iturama
 		 Iturama
 		 Alexandrita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
608
 		 Iturama
 		 União de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
609
 		 Jaboticatubas
 		 Jaboticatubas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
610
 		 Jaboticatubas
 		 Jaboticatubas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
611
 		 Jaboticatubas
 		 Jaboticatubas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
612
 		 Jaboticatubas
 		 Santana do Riacho
 		 Cardeal Mota
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
613
 		 Jacinto
 		 Jacinto
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
614
 		 Jacinto
 		 Jacinto
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
615
 		 Jacinto
 		 Jordânia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
616
 		 Jacinto
 		 Stº Ant. do Jacinto
 		 Catajás
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
617
 		 Jacinto
 		 Salto da Divisa
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
618
 		 Jacinto
 		 Jordânia
 		 Estrela de Jordânia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
619
 		 Jacinto
 		 Jacinto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
620
 		 Jacinto
 		 Jacinto
 		 Avaí do Jacinto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
621
 		 Jacinto
 		 Jacinto
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
622
 		 Jacuí
 		 Jacuí
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
623
 		 Jacuí
 		 Jacuí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
624
 		 Jacuí
 		 Fortaleza de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
625
 		 Jacuí
 		 Jacuí
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
626
 		 Jacuí
 		 Jacuí
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
627
 		 Jacutinga
 		 Jacutinga
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
628
 		 Jacutinga
 		 Jacutinga
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
629
 		 Jacutinga
 		 Albertina
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
630
 		 Janaúba
 		 Janaúba
 		 Quem-Quem
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
631
 		 Janaúba
 		 Janaúba
 		 Vila Nova dos Poções
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
632
 		 Janaúba
 		 Verdelândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
633
 		 Januária
 		 Januária
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
634
 		 Januária
 		 Januária
 		 Levinópolis
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
635
 		 Januária
 		 Itacarambi
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
636
 		 Januária
 		 Pedras de Maria da Cruz
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
637
 		 Januária
 		 Januária
 		 Tejuco
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
638
 		 Januária
 		 Januária
 		 Brejo do Amparo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
639
 		 Januária
 		 Januária
 		 Riacho da Cruz
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
640
 		 Januária
 		 Cônego Marinho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
641
 		 Jequeri
 		 Jequeri
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
642
 		 Jequeri
 		 Jequeri
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
643
 		 Jequeri
 		 Jequeri
 		 São Sebastião do Grota
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
644
 		 Jequeri
 		 Jequeri
 		 São Vicente do Grama
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
645
 		 Jequitinhonha
 		 Jequitinhonha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
646
 		 Jequitinhonha
 		 Jequitinhonha
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
647
 		 Jequitinhonha
 		 Jequitinhonha
 		 S.Pedro Jequitinhonha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
648
 		 Jequitinhonha
 		 Joaíma
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
649
 		 Jequitinhonha
 		 Monte Formoso
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
650
 		 Jequitinhonha
 		 Joaíma
 		 Giru
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
651
 		 João Monlevade
 		 João Monlevade
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
652
 		 João Pinheiro
 		 João Pinheiro
 		 Santa Luzia da Serra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
653
 		 João Pinheiro
 		 João Pinheiro
 		 Veredas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
654
 		 João Pinheiro
 		 João Pinheiro
 		 Olhos D 'água do Oeste
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
655
 		 João Pinheiro
 		 João Pinheiro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
656
 		 João Pinheiro
 		 João Pinheiro
 		 Canabrava
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
657
 		 Juiz de Fora
 		 Paula Lima
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/4º Subdistrito
 		 Anexo I
 
658
 		 Juiz de Fora
 		 Belmiro Braga
 		 São José das Três Ilhas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
659
 		 Juiz de Fora
 		 Juiz de Fora
 		 Benfica
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/3º Subdistrito
 		 Anexo I
 
660
 		 Juiz de Fora
 		 Juiz de Fora
 		 Torreões
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
661
 		 Juiz de Fora
 		 Coronel Pacheco
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
662
 		 Lagoa da Prata
 		 Lagoa da Prata
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
663
 		 Lagoa da Prata
 		 Lagoa da Prata
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
664
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Prata de Lajinha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
665
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
666
 		 Lajinha
 		 S. José do Mantimento
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
667
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Palmeiras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
668
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
669
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
670
 		 Lajinha
 		 Lajinha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
671
 		 Lajinha
 		 Chalé
 		 Penha do Coco
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
672
 		 Lambari
 		 Lambari
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
673
 		 Lambari
 		 Lambari
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
674
 		 Lavras
 		 Ribeirão Vermelho
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
675
 		 Lavras
 		 Lavras
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
676
 		 Leopoldina
 		 Leopoldina
 		 Tebas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
677
 		 Leopoldina
 		 Argirita
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
678
 		 Leopoldina
 		 Leopoldina
 		 Providência
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
679
 		 Leopoldina
 		 Leopoldina
 		 Abaíba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
680
 		 Leopoldina
 		 Recreio
 		 Angaturama
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
681
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 Conceição da Ibitipoca
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
682
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 São José dos Lopes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
683
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
684
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
685
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
686
 		 Lima Duarte
 		 Lima Duarte
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
687
 		 Luz
 		 Luz
 		 Esteios
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
688
 		 Luz
 		 Luz
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
689
 		 Luz
 		 Luz
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
690
 		 Luz
 		 Luz
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
691
 		 Machado
 		 Machado
 		 Douradinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
692
 		 Machado
 		 Machado
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
693
 		 Machado
 		 Carvalhópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
694
 		 Malacacheta
 		 Franciscópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
695
 		 Malacacheta
 		 Franciscópolis
 		 Antônio Ferreira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
696
 		 Malacacheta
 		 Malacacheta
 		 Junco de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
697
 		 Malacacheta
 		 Malacacheta
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
698
 		 Malacacheta
 		 Malacacheta
 		 Jaguaritira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
699
 		 Manga
 		 São João das Missões
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
700
 		 Manga
 		 Manga
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
701
 		 Manga
 		 Matias Cardoso
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
702
 		 Manga
 		 Manga
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
703
 		 Manga
 		 Manga
 		 Nhandutiba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
704
 		 Manga
 		 Miravânia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
705
 		 Manhuaçu
 		 Reduto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
706
 		 Manhuaçu
 		 Manhuaçu
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
707
 		 Manhuaçu
 		 Manhuaçu
 		 S.Sebastião Sacramento
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
708
 		 Manhuaçu
 		 Santana Manhuaçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
709
 		 Manhuaçu
 		 Manhuaçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
710
 		 Manhumirim
 		 Manhumirim
 		 Sede
 		 3º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
711
 		 Manhumirim
 		 Manhumirim
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
712
 		 Mantena
 		 Itabirinha
 		 Boa União de Itabirinha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
713
 		 Mantena
 		 Nova Bélem
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
714
 		 Mantena
 		 Mantena
 		 Floresta
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
715
 		 Mantena
 		 Mantena
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
716
 		 Mar de Espanha
 		 Mar de Espanha
 		 Saudade
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
717
 		 Mar de Espanha
 		 Mar de Espanha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
718
 		 Mar de Espanha
 		 Mar de Espanha
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
719
 		 Mar de Espanha
 		 Chiador
 		 Penha Longa
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
720
 		 Mar de Espanha
 		 Mar de Espanha
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
721
 		 Mar de Espanha
 		 Mar de Espanha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
722
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Passagem de Mariana
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
723
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Stª Rita Durão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
724
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Bandeirantes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
725
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
726
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Camargos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
727
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Furquim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
728
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Cláudio Manuel
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
729
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
730
 		 Mariana
 		 Mariana
 		 Cachoeira do Brumado
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
731
 		 Mateus Leme
 		 Mateus Leme
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
732
 		 Mateus Leme
 		 Mateus Leme
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
733
 		 Matias Barbosa
 		 Matias Barbosa
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
734
 		 Matias Barbosa
 		 Simão Pereira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
735
 		 Matias Barbosa
 		 Santana Deserto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
736
 		 Matias Barbosa
 		 Matias Barbosa
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
737
 		 Matias Barbosa
 		 Matias Barbosa
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
738
 		 Matozinhos
 		 Matozinhos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
739
 		 Matozinhos
 		 Matozinhos
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
740
 		 Matozinhos
 		 Matozinhos
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
741
 		 Matozinhos
 		 Capim Branco
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
742
 		 Medina
 		 Medina
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
743
 		 Medina
 		 Comercinho
 		 Água Branca de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
744
 		 Medina
 		 Medina
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
745
 		 Mercês
 		 Mercês
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
746
 		 Mercês
 		 Mercês
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
747
 		 Mercês
 		 Mercês
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
748
 		 Mesquita
 		 Mesquita
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
749
 		 Mesquita
 		 Mesquita
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
750
 		 Minas Novas
 		 Minas Novas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
751
 		 Minas Novas
 		 Minas Novas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
752
 		 Minas Novas
 		 Berilo
 		 Lelivéldia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
753
 		 Minas Novas
 		 Chapada do Norte
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
754
 		 Minas Novas
 		 Minas Novas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
755
 		 Minas Novas
 		 José Gonçalves Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
756
 		 Miradouro
 		 Miradouro
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
757
 		 Miradouro
 		 Miradouro
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
758
 		 Miradouro
 		 Miradouro
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
759
 		 Miraí
 		 Miraí
 		 Dores da Vitória
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
760
 		 Miraí
 		 Miraí
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
761
 		 Miraí
 		 Miraí
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
762
 		 Miraí
 		 São Sebastião da Vargem Alegre
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
763
 		 Miraí
 		 Miraí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
764
 		 Montalvânia
 		 Juvenília
 		 Porto Agrário
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
765
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 Capitânia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
766
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
767
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
768
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
769
 		 Montalvânia
 		 Juvenília
 		 Monte Rei
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
770
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
771
 		 Montalvânia
 		 Montalvânia
 		 S.Sebastião dos Poções
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
772
 		 Monte Alegre Minas
 		 Monte Alegre de Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
773
 		 Monte Alegre Minas
 		 Monte Alegre de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
774
 		 Monte Alegre Minas
 		 Monte Alegre de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
775
 		 Monte Azul
 		 Monte Azul
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
776
 		 Monte Azul
 		 Monte Azul
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
777
 		 Monte Azul
 		 Monte Azul
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
778
 		 Monte Azul
 		 Monte Azul
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
779
 		 Monte Belo
 		 Monte Belo
 		 Stª Cruz da Aparecida
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
780
 		 Monte Belo
 		 Monte Belo
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
781
 		 Monte Belo
 		 Monte Belo
 		 Juréia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
782
 		 Monte Belo
 		 Monte Belo
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
783
 		 Monte Belo
 		 Monte Belo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
784
 		 Monte Carmelo
 		 Monte Carmelo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
785
 		 Monte Carmelo
 		 Romaria
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
786
 		 Monte Stº de Minas
 		 Monte Stº de Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
787
 		 Monte Stº de Minas
 		 Monte Stº de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
788
 		 Monte Sião
 		 Monte Sião
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
789
 		 Monte Sião
 		 Monte Sião
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
790
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 Stª Rosa de Lima
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
791
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 Miralta
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
792
 		 Montes Claros
 		 Patis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
793
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 Ermidinha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
794
 		 Montes Claros
 		 Glaucilândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
795
 		 Montes Claros
 		 Claro dos Poções
 		 Vista Alegre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
796
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
797
 		 Montes Claros
 		 Mirabela
 		 Muquém
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
798
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 São Pedro da Garça
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
799
 		 Montes Claros
 		 Montes Claros
 		 Vila Nova de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
800
 		 Montes Claros
 		 Juramento
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
801
 		 Morada Nova Minas
 		 Morada Nova Minas
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
802
 		 Morada Nova Minas
 		 Morada Nova Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
803
 		 Morada Nova Minas
 		 Morada Nova Minas
 		 Frei Orlando
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
804
 		 Morada Nova Minas
 		 Morada Nova Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
805
 		 Muriaé
 		 Muriaé
 		 Itamuri
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
806
 		 Muriaé
 		 Laranjal
 		 S.João da Sapucaia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
807
 		 Muriaé
 		 Muriaé
 		 Boa Família
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
808
 		 Muriaé
 		 Muriaé
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
809
 		 Muriaé
 		 Rosário da Limeira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
810
 		 Muriaé
 		 Muriaé
 		 Bom Jesus Cachoeira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
811
 		 Muriaé
 		 Muriaé
 		 Belisário
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
812
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
813
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
814
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Embiruçu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
815
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
816
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Humaitá
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
817
 		 Mutum
 		 Mutum
 		 Centenário
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
818
 		 Muzambinho
 		 Muzambinho
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
819
 		 Muzambinho
 		 Juruaia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
820
 		 Nanuque
 		 Nanuque
 		 Vila Pereira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
821
 		 Nanuque
 		 Nanuque
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
822
 		 Nanuque
 		 Nanuque
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
823
 		 Nanuque
 		 Nanuque
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
824
 		 Nanuque
 		 Nanuque
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
825
 		 Natércia
 		 Natércia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
826
 		 Natércia
 		 Natércia
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
827
 		 Natércia
 		 Natércia
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
828
 		 Natércia
 		 Conceição Pedras
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
829
 		 Natércia
 		 Natércia
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
830
 		 Natércia
 		 Natércia
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
831
 		 Nepomuceno
 		 Nepomuceno
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
832
 		 Nepomuceno
 		 Nepomuceno
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
833
 		 Nova Era
 		 Nova Era
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
834
 		 Nova Era
 		 Nova Era
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
835
 		 Nova Era
 		 Nova Era
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
836
 		 Nova Lima
 		 Nova Lima
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
837
 		 Nova Lima
 		 Nova Lima
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
838
 		 Nova Ponte
 		 Santa Juliana
 		 Zelândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
839
 		 Nova Ponte
 		 Nova Ponte
 		 Sede
 		 Reg.Civ.Pessoas Nat. (1º Subdst)
 		 Anexo I
 
840
 		 Nova Ponte
 		 Nova Ponte
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes. Jurídicas
 		 Anexo I
 
841
 		 Nova Ponte
 		 Nova Ponte
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
842
 		 Nova Ponte
 		 Santa Juliana
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
843
 		 Nova Resende
 		 Nova Resende
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
844
 		 Nova Resende
 		 Nova Resende
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
845
 		 Nova Resende
 		 Nova Resende
 		 Petúnia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
846
 		 Nova Serrana
 		 Nova Serrana
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
847
 		 Nova Serrana
 		 Nova Serrana
 		 Boa Vista de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
848
 		 Novo Cruzeiro
 		 Caraí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
849
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Lufa
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
850
 		 Novo Cruzeiro
 		 Caraí
 		 Marambainha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
851
 		 Novo Cruzeiro
 		 Catuji
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
852
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
853
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
854
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
855
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novilhona
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
856
 		 Novo Cruzeiro
 		 Novo Cruzeiro
 		 Queixada
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
857
 		 Oliveira
 		 Oliveira
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
858
 		 Oliveira
 		 Oliveira
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
859
 		 Ouro Fino
 		 Ouro Fino
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
860
 		 Ouro Fino
 		 Ouro Fino
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
861
 		 Ouro Fino
 		 Inconfidentes
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
862
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Glaura
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
863
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
864
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Stº Ant. do Leite
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
865
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 São Bartolomeu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
866
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/1º Subdistrito
 		 Anexo I
 
867
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/2º Subdistrito
 		 Anexo I
 
868
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Miguel Burnier
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
869
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Engenheiro Corrêa
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
870
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Rodrigo Silva
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
871
 		 Ouro Preto
 		 Ouro Preto
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
872
 		 Palma
 		 Palma
 		 Sede
 		 Tabelionato de Protesto de Títulos
 		 Anexo I
 
873
 		 Palma
 		 Palma
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
874
 		 Palma
 		 Palma
 		 Cisneiros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
875
 		 Palma
 		 Barão Monte Alto
 		 Cachoeira Alegre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
876
 		 Palma
 		 Barão Monte Alto
 		 Silveira Carvalho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
877
 		 Paracatu
 		 Paracatu
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
878
 		 Paracatu
 		 Paracatu
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
879
 		 Paracatu
 		 Paracatu
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
880
 		 Pará de Minas
 		 Pará de Minas
 		 Torneiros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
881
 		 Pará de Minas
 		 Igaratinga
 		 Antunes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
882
 		 Pará de Minas
 		 Onça de Pitangui
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
883
 		 Pará de Minas
 		 Florestal
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
884
 		 Paraguaçu
 		 Paraguaçu
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
885
 		 Paraguaçu
 		 Paraguaçu
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
886
 		 Paraguaçu
 		 Paraguaçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
887
 		 Paraisópolis
 		 Paraisópolis
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
888
 		 Paraisópolis
 		 Paraisópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
889
 		 Paraisópolis
 		 Sapucaí Mirim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
890
 		 Paraisópolis
 		 Paraisópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
891
 		 Paraisópolis
 		 Paraisópolis
 		 Costas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
892
 		 Paraopeba
 		 Cordisburgo
 		 Lagoa Bonita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
893
 		 Paraopeba
 		 Araçaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
894
 		 Paraopeba
 		 Paraopeba
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
895
 		 Paraopeba
 		 Paraopeba
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
896
 		 Passa Quatro
 		 Passa Quatro
 		 Pinheirinhos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
897
 		 Passa Quatro
 		 Passa Quatro
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
898
 		 Passa Quatro
 		 Passa Quatro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
899
 		 Passa Quatro
 		 Passa Quatro
 		 Pé do Morro
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
900
 		 Passa Tempo
 		 Passa Tempo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
901
 		 Passa Tempo
 		 Passa Tempo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
902
 		 Passa Tempo
 		 Passa Tempo
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
903
 		 Patos de Minas
 		 Patos de Minas
 		 Bom Sucesso de Patos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
904
 		 Patos de Minas
 		 Varjão de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
905
 		 Patos de Minas
 		 Patos de Minas
 		 Pilar
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
906
 		 Patos de Minas
 		 Patos de Minas
 		 Santana de Patos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
907
 		 Patos de Minas
 		 Lagoa Formosa
 		 Monjolinhos de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
908
 		 Patos de Minas
 		 Patos de Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
909
 		 Patos de Minas
 		 S.Gonçalo Abaeté
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
910
 		 Patos de Minas
 		 S. Gonçalo Abaeté
 		 Canoeiros
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
911
 		 Patos de Minas
 		 Patos de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
912
 		 Patrocínio
 		 Patrocínio
 		 S.João da Serra Negra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
913
 		 Patrocínio
 		 Serra do Salitre
 		 Catiara
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
914
 		 Patrocínio
 		 Cruzeiro Fortaleza
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
915
 		 Patrocínio
 		 Guimarânia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
916
 		 Patrocínio
 		 Patrocínio
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
917
 		 Patrocínio
 		 Serra do Salitre
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
918
 		 Patrocínio
 		 Patrocínio
 		 Silvano
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
919
 		 Peçanha
 		 Frei Lagonegro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
920
 		 Peçanha
 		 Coroaci
 		 São Sebastião do Bugre
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
921
 		 Peçanha
 		 Cantagalo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
922
 		 Peçanha
 		 Coroaci
 		 Conceição de Tronqueiras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
923
 		 Peçanha
 		 Virgolândia
 		 Divino de Virgolândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
924
 		 Peçanha
 		 Coroaci
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
925
 		 Peçanha
 		 Peçanha
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
926
 		 Peçanha
 		 Peçanha
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
927
 		 Peçanha
 		 Nacip Raydan
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
928
 		 Pedra Azul
 		 Divisa Alegre
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
929
 		 Pedra Azul
 		 Pedra Azul
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
930
 		 Pedra Azul
 		 Águas Vermelhas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
931
 		 Pedra Azul
 		 Pedra Azul
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
932
 		 Pedra Azul
 		 Cachoeira de Pajeú
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
933
 		 Pedra Azul
 		 Curral de Dentro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
934
 		 Pedra Azul
 		 Pedra Azul
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
935
 		 Pedralva
 		 Pedralva
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
936
 		 Pedralva
 		 Pedralva
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
937
 		 Pedralva
 		 Pedralva
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
938
 		 Pedro Leopoldo
 		 Pedro Leopoldo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
939
 		 Pedro Leopoldo
 		 Pedro Leopoldo
 		 Fidalgo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
940
 		 Pedro Leopoldo
 		 Pedro Leopoldo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
941
 		 Pedro Leopoldo
 		 Pedro Leopoldo
 		 Vera Cruz de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
942
 		 Perdizes
 		 Perdizes
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
943
 		 Perdizes
 		 Perdizes
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
944
 		 Perdões
 		 Perdões
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
945
 		 Perdões
 		 Cana Verde
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
946
 		 Perdões
 		 Perdões
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
947
 		 Piranga
 		 Senhora de Oliveira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
948
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Stº Ant. do Pirapetinga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
949
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
950
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Pinheiros Altos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
951
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
952
 		 Piranga
 		 Porto Firme
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
953
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
954
 		 Piranga
 		 Piranga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
955
 		 Pirapetinga
 		 Estrela D'alva
 		 Água Viva
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
956
 		 Pirapetinga
 		 Pirapetinga
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
957
 		 Pirapetinga
 		 Pirapetinga
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
958
 		 Pirapetinga
 		 Pirapetinga
 		 Caiapó
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
959
 		 Pirapetinga
 		 Pirapetinga
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
960
 		 Pirapetinga
 		 Estrela D'alva
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
961
 		 Pirapora
 		 Buritizeiro
 		 Cachoeira do Manteiga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
962
 		 Pirapora
 		 Jequitaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
963
 		 Pirapora
 		 Buritizeiro
 		 Paredão de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
964
 		 Pitangui
 		 Pitangui
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
965
 		 Pitangui
 		 Martinho Campos
 		 Ibitira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
966
 		 Pitangui
 		 Martinho Campos
 		 Alberto Isaacson
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
967
 		 Piumhi
 		 Doresópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
968
 		 Piumhi
 		 Piumhi
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
969
 		 Poço Fundo
 		 Poço Fundo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
970
 		 Poço Fundo
 		 Poço Fundo
 		 Paiolinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
971
 		 Poço Fundo
 		 Poço Fundo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
972
 		 Pompéu
 		 Pompéu
 		 Silva Campos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
973
 		 Pompéu
 		 Pompéu
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
974
 		 Ponte Nova
 		 Stª Cruz Escalvado
 		 Zito Soares
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
975
 		 Ponte Nova
 		 Acaiaca
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
976
 		 Ponte Nova
 		 Stª Cruz Escalvado
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
977
 		 Ponte Nova
 		 Amparo da Serra
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
978
 		 Ponte Nova
 		 Stª Cruz Escalvado
 		 S.Sebastião do Soberbo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
979
 		 Ponte Nova
 		 Ponte Nova
 		 Rosário do Pontal
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
980
 		 Ponte Nova
 		 Barra Longa
 		 Felipe dos Santos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
981
 		 Ponte Nova
 		 Barra Longa
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
982
 		 Ponte Nova
 		 Rio Doce
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
983
 		 Porteirinha
 		 Porteirinha
 		 Mocambinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
984
 		 Porteirinha
 		 Serranópolis de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
985
 		 Porteirinha
 		 Porteirinha
 		 Gorutuba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
986
 		 Porteirinha
 		 Catuti
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
987
 		 Porteirinha
 		 Porteirinha
 		 Paciência
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
988
 		 Porteirinha
 		 Pai Pedro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
989
 		 Pouso Alegre
 		 Estiva
 		 Pântano
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
990
 		 Pouso Alegre
 		 Estiva
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
991
 		 Prados
 		 Prados
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
992
 		 Prados
 		 Prados
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
993
 		 Prata
 		 Prata
 		 Patrimônio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
994
 		 Prata
 		 Prata
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
995
 		 Prata
 		 Prata
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
996
 		 Pratápolis
 		 Pratápolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
997
 		 Pratápolis
 		 Pratápolis
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
998
 		 Presidente Olegário
 		 Presidente Olegário
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
999
 		 Presidente Olegário
 		 Presidente Olegário
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.000
 		 Presidente Olegário
 		 Presidente Olegário
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.001
 		 Presidente Olegário
 		 Presidente Olegário
 		 Ponte Firme
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.002
 		 Presidente Olegário
 		 Presidente Olegário
 		 Galena
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.003
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.004
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 Santana do Tabuleiro
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.005
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 São Sebastião do Óculo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.006
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 Vermelho Velho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.007
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.008
 		 Raul Soares
 		 Raul Soares
 		 Bicuíba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.009
 		 Resende Costa
 		 Resende Costa
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.010
 		 Resende Costa
 		 Resende Costa
 		 Jacarandira
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.011
 		 Resende Costa
 		 Coronel Xavier Chaves
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.012
 		 Resende Costa
 		 Resende Costa
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.013
 		 Resplendor
 		 Resplendor
 		 Calisto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.014
 		 Resplendor
 		 Stª Rita do Itueto
 		 São José do Itueto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.015
 		 Resplendor
 		 Resplendor
 		 Independência
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.016
 		 Resplendor
 		 Itueta
 		 Quatituba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.017
 		 Resplendor
 		 Resplendor
 		 Nicolândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.018
 		 Resplendor
 		 Resplendor
 		 Bom Pastor
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.019
 		 Ribeirão das Neves
 		 Ribeirão das Neves
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.020
 		 Ribeirão das Neves
 		 Ribeirão das Neves
 		 Justinópolis
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.021
 		 Ribeirão das Neves
 		 Ribeirão das Neves
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.022
 		 Rio Casca
 		 São Pedro dos Ferros
 		 Águas Férreas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.023
 		 Rio Casca
 		 Rio Casca
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.024
 		 Rio Casca
 		 Rio Casca
 		 Jurumirim
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.025
 		 Rio Casca
 		 Rio Casca
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.026
 		 Rio Casca
 		 Santo Antônio do Grama
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.027
 		 Rio Novo
 		 Rio Novo
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.028
 		 Rio Novo
 		 Rio Novo
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.029
 		 Rio Novo
 		 Rio Novo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.030
 		 Rio Novo
 		 Rio Novo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.031
 		 Rio Novo
 		 Piau
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.032
 		 Rio Paranaíba
 		 Rio Paranaíba
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.033
 		 Rio Paranaíba
 		 Rio Paranaíba
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.034
 		 Rio Paranaíba
 		 Arapuá
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.035
 		 Rio Paranaíba
 		 Rio Paranaíba
 		 Abaeté dos Mendes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.036
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Serra Nova
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.037
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Stº Ant. do Retiro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.038
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.039
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.040
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.041
 		 Rio Pardo de Minas
 		 Vargem Grande do Rio Pardo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.042
 		 Rio Piracicaba
 		 Rio Piracicaba
 		 Padre Pinto
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.043
 		 Rio Piracicaba
 		 Rio Piracicaba
 		 Conceição de Piracicaba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.044
 		 Rio Piracicaba
 		 Rio Piracicaba
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
1.045
 		 Rio Pomba
 		 Rio Pomba
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.046
 		 Rio Pomba
 		 Silverânia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.047
 		 Rio Pomba
 		 Rio Pomba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.048
 		 Rio Preto
 		 Rio Preto
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.049
 		 Rio Preto
 		 Stª Bárbara do Monte Verde
 		 S.Sebastião do Barreado
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.050
 		 Rio Preto
 		 Rio Preto
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.051
 		 Rio Vermelho
 		 Rio Vermelho
 		 Pedra Menina
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.052
 		 Sabará
 		 Sabará
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.053
 		 Sabará
 		 Sabará
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.054
 		 Sabará
 		 Sabará
 		 Mestre Caetano
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.055
 		 Sabinópolis
 		 Sabinópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.056
 		 Sabinópolis
 		 Sabinópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.057
 		 Sabinópolis
 		 Sabinópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.058
 		 Sabinópolis
 		 Sabinópolis
 		 Euxenita
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.059
 		 Sacramento
 		 Sacramento
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.060
 		 Salinas
 		 Rubelita
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.061
 		 Salinas
 		 Salinas
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.062
 		 Salinas
 		 Salinas
 		 Ferreirópolis
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.063
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Conceição do Rio Acima
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.064
 		 Santa Bárbara
 		 Santa Bárbara
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.065
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Florália
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.066
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Barra Feliz
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.067
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.068
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Brumal
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.069
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.070
 		 Santa Bárbara
 		 Stª Bárbara
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
1.071
 		 Santa Luzia
 		 Stª Luzia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.072
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.073
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Poaia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.074
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.075
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.076
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 José Raydan
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.077
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 São Sebastião do Maranhão
 		 Stº Ant. dos Araújos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.078
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 São Sebastião do Maranhão
 		 Mãe dos Homens
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.079
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
1.080
 		 Stª Maria do Suaçuí
 		 São José da Safira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.081
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Santa Rita de Caldas
 		 São Bento de Caldas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.082
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.083
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.084
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
1.085
 		 Santa Rita de Caldas
 		 Ipuiúna
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.086
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Sede
 		 Tabelionato de Protesto de Títulos
 		 Anexo I
 
1.087
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.088
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 São Sebastião da Bela Vista
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.089
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Stª Rita do Sapucaí
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.090
 		 Santa Vitória
 		 Stª Vitória
 		 Chaveslândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.091
 		 Santa Vitória
 		 Stª Vitória
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.092
 		 Santa Vitória
 		 Stª Vitória
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.093
 		 Santa Vitória
 		 Stª Vitória
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.094
 		 Santa Vitória
 		 Stª Vitória
 		 Perdilândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.095
 		 Santo Antônio do Monte
 		 Stº Ant. do Monte
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.096
 		 Santos Dumont
 		 Aracitaba
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.097
 		 Santos Dumont
 		 Santos Dumont
 		 Sede
 		 3º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.098
 		 Santos Dumont
 		 Santos Dumont
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.099
 		 Santos Dumont
 		 Santos Dumont
 		 São João da Serra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.100
 		 Santos Dumont
 		 Santos Dumont
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/1º Subdistrito
 		 Anexo I
 
1.101
 		 Santos Dumont
 		 Oliveira Fortes
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.102
 		 Santos Dumont
 		 Ewbank da Câmara
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.103
 		 Santos Dumont
 		 Santos Dumont
 		 Conceição do Formoso
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.104
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.105
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Ilhéus do Prata
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.106
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.107
 		 São Domingos Prata
 		 São José do Goiabal
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.108
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Cônego João Pio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.109
 		 São Domingos Prata
 		 Dionísio
 		 Conceição de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.110
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Juiraçu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.111
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
1.112
 		 São Domingos Prata
 		 São Domingos do Prata
 		 Vargem Linda
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.113
 		 São Francisco
 		 São Francisco
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.114
 		 São Francisco
 		 São Francisco
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.115
 		 São Francisco
 		 São Francisco
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.116
 		 São Francisco
 		 São Francisco
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.117
 		 São Francisco
 		 Pintópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.118
 		 São Francisco
 		 São Francisco
 		 Stª Isabel de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.119
 		 São Gonçalo Sapucaí
 		 Careaçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.120
 		 São Gonçalo Sapucaí
 		 São Gonçalo do Sapucaí
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.121
 		 São Gonçalo Sapucaí
 		 São Gonçalo do Sapucaí
 		 Sede
 		 Reg.Tít. Doc.Civil Pes. Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.122
 		 São Gotardo
 		 São Gotardo
 		 Funchal
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.123
 		 São Gotardo
 		 São Gotardo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.124
 		 São Gotardo
 		 São Gotardo
 		 São José da Bela Vista
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.125
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.126
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.127
 		 São João da Ponte
 		 Varzelândia
 		 Brejo do Mutambal
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.128
 		 São João da Ponte
 		 Ibiracatu
 		 Campo Alegre de Minas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.129
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.130
 		 São João da Ponte
 		 Varzelândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.131
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Stº Ant. da Boa Vista
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.132
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.133
 		 São João da Ponte
 		 São João da Ponte
 		 Olímpio Campos
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.134
 		 São João da Ponte
 		 Varzelândia
 		 Campo Redondo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.135
 		 São João da Ponte
 		 Ibiracatu
 		 Bonança
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.136
 		 São João da Ponte
 		 Ibiracatu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.137
 		 São João Del Rei
 		 São João del-Rei
 		 Arcângelo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.138
 		 São João Del Rei
 		 São João del-Rei
 		 S.Gonçalo do Amarante
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.139
 		 São João Del Rei
 		 São João del-Rei
 		 S.Sebastião da Vitória
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.140
 		 São João Del Rei
 		 São Tiago
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.141
 		 São João Del Rei
 		 São João del-Rei
 		 Rio das Mortes
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.142
 		 São João Del Rei
 		 Nazareno
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.143
 		 São João Del Rei
 		 São João del-Rei
 		 Emboabas
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.144
 		 São João Del Rei
 		 Ritápolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.145
 		 São João Del Rei
 		 Tiradentes
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.146
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.147
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 São Geraldo do Baguari
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.148
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.149
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.150
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
1.151
 		 São João Evangelista
 		 São João Evangelista
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.152
 		 São João Nepomuceno
 		 São João Nepomuceno
 		 Ituí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.153
 		 São João Nepomuceno
 		 São João Nepomuceno
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.154
 		 São João Nepomuceno
 		 Descoberto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.155
 		 São João Nepomuceno
 		 São João Nepomuceno
 		 Taruaçu
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.156
 		 São João Nepomuceno
 		 Rochedo de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.157
 		 São Lourenço
 		 São Sebastião do Rio Verde
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.158
 		 São Lourenço
 		 Pouso Alto
 		 Santana do Capivari
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.159
 		 São Lourenço
 		 Pouso Alto
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.160
 		 São Romão
 		 São Romão
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.161
 		 São Romão
 		 São Romão
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.162
 		 São Romão
 		 Stª Fé de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.163
 		 São Romão
 		 São Romão
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.164
 		 São Roque de Minas
 		 São Roque de Minas
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.165
 		 São Roque de Minas
 		 São Roque de Minas
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.166
 		 São Roque de Minas
 		 São Roque de Minas
 		 Serra da Canastra
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.167
 		 São Sebastião Paraíso
 		 São Tomás de Aquino
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.168
 		 São Sebastião Paraíso
 		 São Sebastião do Paraíso
 		 Guardinha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.169
 		 Senador Firmino
 		 Senador Firmino
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.170
 		 Senador Firmino
 		 Senador Firmino
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.171
 		 Senador Firmino
 		 Senador Firmino
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.172
 		 Senador Firmino
 		 Brás Pires
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.173
 		 Serro
 		 Serro
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.174
 		 Serro
 		 Serro
 		 Pedro Lessa
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.175
 		 Serro
 		 Serro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.176
 		 Serro
 		 Stº Ant. do Itambé
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.177
 		 Serro
 		 Alvorada de Minas
 		 Itapanhoacanga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.178
 		 Serro
 		 Serro
 		 Milho Verde
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.179
 		 Serro
 		 Serro
 		 S.Gonçalo Rio das Pedras
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.180
 		 Sete Lagoas
 		 Santana de Pirapama
 		 Fechados
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.181
 		 Sete Lagoas
 		 Funilândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.182
 		 Sete Lagoas
 		 Jequitibá
 		 Doutor Campolina
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.183
 		 Sete Lagoas
 		 Baldim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.184
 		 Sete Lagoas
 		 Fortuna de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.185
 		 Sete Lagoas
 		 Baldim
 		 Amanda
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.186
 		 Sete Lagoas
 		 Cachoeira da Prata
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.187
 		 Sete Lagoas
 		 Baldim
 		 São Vicente
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.188
 		 Silvianópolis
 		 Espírito Stº do Dourado
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.189
 		 Silvianópolis
 		 Silvianópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.190
 		 Taiobeiras
 		 Taioberas
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.191
 		 Taiobeiras
 		 Indaiabira
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.192
 		 Tarumirim
 		 Fernandes Tourinho
 		 Senhora da Penha
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.193
 		 Tarumirim
 		 Sobrália
 		 Plautino Soares
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.194
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.195
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.196
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Vai-Volta
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.197
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 S.Vicente do Rio Doce
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.198
 		 Tarumirim
 		 Engenheiro Caldas
 		 São José do Acácio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.199
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
1.200
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.201
 		 Tarumirim
 		 Tarumirim
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.202
 		 Teixeiras
 		 Teixeiras
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.203
 		 Teixeiras
 		 Teixeiras
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.204
 		 Teixeiras
 		 Teixeiras
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.205
 		 Teixeiras
 		 Pedra do Anta
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.206
 		 Teófilo Otoni
 		 Ataléia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.207
 		 Teófilo Otoni
 		 Ataléia
 		 Novo Horizonte
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.208
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Rio Pretinho
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.209
 		 Teófilo Otoni
 		 Ladainha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.210
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.211
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Sede
 		 1º Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.212
 		 Teófilo Otoni
 		 Ataléia
 		 Fidelândia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.213
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Topázio
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.214
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Pedro Versiani
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.215
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.216
 		 Teófilo Otoni
 		 Teófilo Otoni
 		 Crispim Jacques
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.217
 		 Timóteo
 		 Jaguaraçu
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.218
 		 Timóteo
 		 Timóteo
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.219
 		 Timóteo
 		 Marliéria
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.220
 		 Timóteo
 		 Timóteo
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.221
 		 Timóteo
 		 Timóteo
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.222
 		 Tiros
 		 Tiros
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.223
 		 Tiros
 		 Tiros
 		 Canastrão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.224
 		 Tiros
 		 Tiros
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.225
 		 Tiros
 		 Tiros
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.226
 		 Tombos
 		 Tombos
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.227
 		 Tombos
 		 Tombos
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.228
 		 Tombos
 		 Tombos
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.229
 		 Tombos
 		 Pedra Dourada
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.230
 		 Tombos
 		 Tombos
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.231
 		 Três Corações
 		 São Tomé das Letras
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.232
 		 Três Corações
 		 São Bento Abade
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.233
 		 Três Marias
 		 Três Marias
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.234
 		 Três Marias
 		 Três Marias
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.235
 		 Três Marias
 		 Três Marias
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo II
 
1.236
 		 Três Pontas
 		 Três Pontas
 		 Pontalete
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.237
 		 Três Pontas
 		 Santana da Vargem
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.238
 		 Tupaciguara
 		 Tupaciguara
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.239
 		 Tupaciguara
 		 Tupaciguara
 		 Sede
 		 1º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.240
 		 Tupaciguara
 		 Tupaciguara
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.241
 		 Turmalina
 		 Turmalina
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.242
 		 Turmalina
 		 Turmalina
 		 Caçaratiba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.243
 		 Turmalina
 		 Turmalina
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.244
 		 Turmalina
 		 Turmalina
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.245
 		 Turmalina
 		 Turmalina
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.246
 		 Turmalina
 		 Veredinha
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.247
 		 Ubá
 		 Ubá
 		 Miragaia
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.248
 		 Ubá
 		 Rodeiro
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.249
 		 Ubá
 		 Divinésia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.250
 		 Uberaba
 		 Uberaba-Baixa
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/3º Subregistro
 		 Anexo I
 
1.251
 		 Uberaba
 		 Uberaba-Ponte Alta
 		 Sede
 		 Reg.Civil Pes.Naturais/2º Subregistro
 		 Anexo I
 
1.252
 		 Uberaba
 		 Água Comprida
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.253
 		 Uberlândia
 		 Uberlândia
 		 Miraporanga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.254
 		 Uberlândia
 		 Uberlândia
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.255
 		 Unaí
 		 Unaí
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.256
 		 Unaí
 		 Unaí
 		 Garapuava
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.257
 		 Unaí
 		 Unaí
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.258
 		 Unaí
 		 Unaí
 		 Stº Ant. do Boqueirão
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.259
 		 Varginha
 		 Varginha
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.260
 		 Várzea da Palma
 		 Várzea da Palma
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo I
 
1.261
 		 Várzea da Palma
 		 Várzea da Palma
 		 Guaicuí
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.262
 		 Vazante
 		 Vazante
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.263
 		 Vespasiano
 		 São José da Lapa
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.264
 		 Vespasiano
 		 Vespasiano
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo II
 
1.265
 		 Viçosa
 		 Viçosa
 		 São José do Triunfo
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.266
 		 Viçosa
 		 Coimbra
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.267
 		 Virginópolis
 		 Virginópolis
 		 Sede
 		 2º Tabelionato de Notas
 		 Anexo I
 
1.268
 		 Virginópolis
 		 Virginópolis
 		 Sede
 		 Tabelionato Protesto Títulos
 		 Anexo I
 
1.269
 		 Virginópolis
 		 Gonzaga
 		 Conceição da Brejaúba
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.270
 		 Virginópolis
 		 Stª Efigênia de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.271
 		 Virginópolis
 		 Virginópolis
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.272
 		 Virginópolis
 		 São Geraldo da Piedade
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.273
 		 Virginópolis
 		 Virginópolis
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo II
 
1.274
 		 Virginópolis
 		 Virginópolis
 		 Sede
 		 Registro de Imóveis
 		 Anexo II
 
1.275
 		 Virginópolis
 		 Divinolândia de Minas
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.276
 		 Visconde Rio Branco
 		 Visconde Rio Branco
 		 Sede
 		 Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
 		 Anexo I
 
1.277
 		 Visconde Rio Branco
 		 Visconde do Rio Branco
 		 Sede
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo I
 
1.278
 		 Visconde Rio Branco
 		 São Geraldo
 		 Monte Celeste
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 
1.279
 		 Visconde Rio Branco
 		 Guiricema
 		 Tuiutinga
 		 Registro Civil Pessoas Naturais
 		 Anexo II
 


Anexo III

Programa das Matérias da Prova de Conhecimentos

1 - Programa de Língua Portuguesa (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

- Ortografia, inclusive pontuação.

- Gênero, número e grau.

- A conjugação.

- Análise sintática da oração e do período.

- Sintaxe de concordância.

- Sintaxe de regência; contrações das preposições a, de, em, per; a crase.

- Assuntos avulsos: os pronomes pessoais, e topologia pronominal; a partícula se; a partícula que; o verbo haver; o infinito pessoal; o emprego dos tempos e modos verbais.

- Estrutura do vocábulo: principalmente, radicais, temas, afixos nominais e verbais e desinências.

- Linguagem denotativa e linguagem conotativa; sinomínia, paronímia, coletivos, arcaísmos e neologismos, cognatos e formas divergentes; figuras de gramática e figuras literárias; a linguagem jurídica; latinismos; a correção, a formalidade, a concisão, a precisão e a clareza - na redação dos notários e registradores.

- Análise, crítica e interpretação de textos.

2 - Programa de Conhecimentos Gerais de Direito (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

Direito Constitucional

- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; proibição de diferença de salários.

- Da nacionalidade.

- Competência legislativa da União; legislação sobre registros públicos.

- Competência do Superior Tribunal de Justiça.

- Dos serviços notariais e de registro: ingresso; delegação; fiscalização.

Direito Administrativo

- Serviços públicos: conceito; classificação.

- Princípio da continuidade do serviço público.

- Tombamento; servidão administrativa; desapropriação.

- Bens Públicos. Classificação.

Direito Civil

- Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas.

- Bens. Classificação.

- Bens Públicos. Classificação.

- Negócio Jurídico; disposições gerais; da Representação; da condição, do termo e do encargo.

- Defeitos do negócio jurídico; modalidades.

- Prova; documentos.

- Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

Direito Processual Civil

- Prova documental; força probante dos documentos; produção da prova documental.

- Homologação de sentença estrangeira.

- Títulos executivos extrajudiciais.

- Arrematação de bens.

- Adjudicação de imóvel.

- Execução contra a Fazenda Pública.

- Remição.

- Processo cautelar; arresto; protestos, notificações e interpelações.

- Protesto e apreensão de títulos.

- Demarcação e divisão.

- Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; disposições gerais.

Direito Penal

- crime; relação de causalidade; relevância da omissão; crime consumado; tentativa, crime doloso; crime culposo; exclusão de ilicitude

- Concurso de pessoas.

- Crime de apropriação indébita.

- Crime de estelionato e outras fraudes.

- Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação.

- Crime de falsidade documental.

- Crime de desobediência.

Direito Tributário

- Princípio da anterioridade da lei tributária.

- Impostos; disposições gerais.

- Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

- Imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens e direito.

- Tributação na realização de capital, na fusão, na incorporação e na cisão.

- Responsabilidade tributária; responsabilidade de terceiros; tabeliães e registradores.

3 - Programa de Conhecimentos Gerais Sobre Direito Notarial e de Registro (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

Constituição da República

- Da Organização do Estado; da União; competência legislativa da União; registros públicos.

- Das Disposições Constitucionais Gerais; art. 236.

Lei Federal nº 8.935, 18 de novembro de 1994

- Dos serviços notariais e de registros; natureza e fins.

- Dos tabeliães e registradores; dos titulares.

- Das atribuições e competências dos tabeliães.

- Das atribuições e competências dos oficiais de registros.

- Do ingresso nas atividades de tabelionato e de registro.

- Dos prepostos.

- Das responsabilidades civil, penal e disciplinar dos tabeliães e dos oficiais de registros; infrações; penalidades.

- Das incompatibilidades e impedimentos.

- Dos direitos e deveres dos tabeliães e dos oficiais de registros.

- Da fiscalização pelo Poder Judiciário.

- Da extinção da delegação.

- Da seguridade social; normas aplicáveis.

- Das disposições gerais.

- Das disposições transitórias.

Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000

- Competência para fixar emolumentos.

- Critérios para fixação dos emolumentos.

- Publicação e afixação das tabelas.

- Recibo dos emolumentos.

- Natureza jurídica dos emolumentos.

- Princípios da reserva legal e da anterioridade.

Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001

- Comarcas; divisão e subdivisão.

- Pressupostos para instalação de Comarca; serviços notariais e de registros.

- Corte Superior do Tribunal de Justiça; competência e atribuições.

- Corregedoria-Geral de Justiça; atribuições; auxiliares do Corregedor-Geral.

- Correições; modalidades.

- Conselho da Magistratura; competência e atribuições.

- Juiz de Registros Públicos; competência.

- Juiz Diretor do Foro; competência.

- Contratação de prepostos; fiscalização; competência.

- Outorga de delegação a tabeliães e oficiais registradores; competência.

- Acumulação e desacumulação de serviços de tabelionato e de registros; exigências; competência.

- Regime disciplinar; sindicância e processo disciplinar; alcance do art. 318.

Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004

- Disposições Gerais; normas gerais sobre emolumentos e taxa de fiscalização.

- Fiscalização tributária; fiscalização judicial.

Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG)

- Tribunal de Justiça; constituição; organização e funcionamento.

- Corregedor-Geral de Justiça; competência.

- Conselho da Magistratura; competência.

- Da concessão de justiça gratuita.

Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

- Disposições Gerais. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Nulidades. Responsabilidade.

- Terminologia do Registro. Averbações. Anotações. Comunicações. Sistema de Remissões Recíprocas.

- Princípios Informadores do Sistema de Registros Públicos. Presunção e Fé Pública. Instância. Legalidade. Continuidade. Especialidade.

- Processo de Dúvida.

- Retificações e Cancelamentos nos Serviços de Registros Públicos.

- Disposições Finais e Transitórias.

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

4 - Programa de Conhecimentos Específicos de Direito Notarial e de Registro (conforme a natureza da serventia para a qual o candidato se inscreveu):

4.1 - Registro Civil de Pessoas Naturais:

- O registro civil das pessoas naturais e sua importância.

- A família e suas transformações.

- Atos registráveis: averbação; anotação.

- Escrituração e ordem de serviço: expediente; iniciativa dos atos; impedimentos do registrador; emolumentos; gratuidade; escrituração; conservação; fiscalização; publicidade; exceções às regras de publicidade; expedição de certidões; livros obrigatórios.

- O nome civil das pessoas naturais: elementos integrantes do nome civil; o direito ao nome como um atributo da personalidade; princípio da imutabilidade do nome e possibilidade de sua alteração; retificação de nome; erros de grafia.

- Registro de nascimento: filiação; obrigatoriedade do registro, local e prazo para registro; declaração obrigatória; pais casados; pais não casados; declaração de pais menores; parto domiciliar; requisitos para o registro de nascimento; registro de exposto ou menor abandonado; reconhecimento de filho; adoção; cancelamento de registro; duplicidade de registro.

- Registro de natimorto.

- Registro de casamento: habilitação para o casamento; retratação e denegação de consentimento; regime de bens; impedimentos matrimoniais; causas suspensivas; certidão de habilitação; celebração do casamento; assento de casamento; casamento em iminente risco de vida; moléstia grave; eficácia do casamento; casamento putativo; causas de invalidade; casamento inexistente; conversão de união estável em casamento.

- Registro de casamento religioso para efeitos civis.

- Registro de óbito: obrigatoriedade do registro; local e prazo para registro; criança com menos de um ano de idade; cremação de cadáver; declaração obrigatória; emissão de declaração de óbito; requisitos para registro; óbito de pessoa desconhecida; assinatura do registro; registro posterior ao enterro; morte ocorrida em hospital, prisão ou qualquer estabelecimento público; pessoa encontrada vitimada por morte acidental ou violenta; morte presumida.

- Emancipação;interdição; declaração de ausência; registro de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, ocorridos no estrangeiro; registro de termo de nascimento de filho brasileiro, nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam a serviço do Brasil; opção pela nacionalidade brasileira; separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.

- A função do Ministério Público e suas atribuições no registro civil das pessoas naturais.

- Lei nº 6.015/73; Lei nº 6.515/77; Lei nº 8.069/90; Lei nº 8.560/92; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.278/96 e Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil).

4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

- Fatos jurídicos - atos jurídicos; defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

- Formas e elementos dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública.Da prova dos instrumentos públicos. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos. Negócios jurídicos sujeitos a registro.

- Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica. Conseqüências.

- Dos contratos; formação e elementos. Dos contratos em espécie: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, empréstimo, empreitada, depósito, mandato, transporte, arrendamento mercantil, faturização.

- Direitos reais: da propriedade. Da propriedade fiduciária. Da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, do direito de superfície, do penhor, da hipoteca, da anticrese.

- Títulos e documentos: espécies. Peculiaridades e efeitos do registro.

- Registro integral e resumido. Averbação, transcrição, cancelamento e notificação.

- Dos bens; espécies e distinções.

- Pessoa natural e jurídica; conceituação; distinção. Classificação das pessoas jurídicas: início e término da personalidade jurídica.

- Domicílio civil; endereço; residência; domicílio; sede.

- Constituição, registro e extinção de sociedade, associação civil e fundação.

- Distinção entre sociedade, associação civil, fundação.Da firma individual. Da razão social. Da denominação social. Do nome comercial; conceituação; distinção. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações.

- Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade; espécies.

- Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade.

- Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiofusão e agência de notícia.

- Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades, associações civis e fundações.

- Escrituração dos livros; ordem de serviço; publicidade; conservação; certidões.

- Suscitação de dúvida.

- Atribuições dos registradores; direitos e obrigações.

- Emolumentos e taxa de fiscalização judiciária.

- Legislação federal: Lei nº 6.015/73; Lei nº 7.433/85; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.242/97; Lei nº10.169/2000; Lei nº 10.406/2002; Lei nº 10.931/2004; Decreto nº 93.240/86. Legislação estadual: Lei nº 12.461/97; Lei nº 12.919/98; Lei nº 12.920/98; Lei nº 13.643/2000; Lei nº 15.424/2004. Atos administrativos e normativos: Resolução nº 462/2005; Provimento nº 54/78, Provimento nº 35/98, Provimento nº 75/2002; Provimento nº 128/2004; Provimento nº 130/2004; Provimento nº 133/2005; Portaria conjunta nº 002/2005; Portaria conjunta nº 003/2005. Instrução normativa nº 251/96; Instrução nº 192/1990; Instrução nº 227/1995; Instrução nº 233/1995; Aviso nº 011/2003; Aviso nº 018/2003.

4.3 - Registro de Imóveis:

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil. Direitos do nascituro - situação jurídica do ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.

- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica; constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.

- Domicílio civil; endereço - residência - domicílio - sede.

- Classificação dos bens; espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.

- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

- Formas dos negócios jurídicos que exigem escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.

- Aditamento, retificação, alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: conseqüências.

- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.

- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.

- Relações de parentesco; filiação, perfilhação e adoção.

- Poder-dever parental, tutela e curatela.

- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.

- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.

- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção; divisão para extingui-lo.

- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento.

- Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973 - atribuições - escrituração - processo de registro - pessoas- títulos. Escrituras públicas. Instrumentos particulares. Atos estrangeiros. Cartas de sentença, arrematação e adjudicação. Formais de partilha. Certidões e mandados. Fiscalização de tributos fiscais e parafiscais (IPTU, ITIV, ITCD, INCRA, ITR, INSS, CREA, IBAMA, etc.). Matrícula. Registro. Penhoras. Promessas de compra e venda. Condomínios e incorporações. Loteamentos. Cédulas de crédito. Hipotecas. Contratos de locação. Contratos do SFH e do SFI. Averbações e cancelamento. Dúvida. Bem de família. Remição do imóvel hipotecado. Registro Torrens. Imóveis registráveis. Direitos registráveis. Qualificação dos Títulos (judiciais e extrajudiciais). Terminologia do registro imobiliário brasileiro. Transcrição. Inscrição. Averbação. Registro - princípios do registro de imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Disponibilidade.

- Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Contratos imobiliários.

- Loteamentos urbanos (Lei Federal nº 6.766, 19 de dezembro de 1979) e rurais.

- Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Direito do promitente-comprador.

- Sistema Financeiro da Habitação.

- Sistema Financeiro Imobiliário.

- Estatuto da Terra.

- Estatuto da Cidade (regularização do solo urbano).

- Código de Águas.

- Legislação ambiental pertinente ao sistema de registro.

- Alienação fiduciária em garantia.

- Lei de Introdução ao Código Civil.

- Código Civil de 2002: Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações; transmissão; adimplemento e extinção. Do pagamento. Do pagamento em consignação. Do pagamento com sub-rogação. Da imputação do pagamento. Dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Dos contratos em geral. Disposições gerais. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contratos. Da compra e venda. Da troca ou permuta. Da doação. Da locação de coisas. Do empréstimo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da comissão. Da agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da escrituração. Dos direitos reais. Da propriedade em geral. Da usucapião. Dos direitos de vizinhança. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Dos direitos das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.

- Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e Lei Federal nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 (União Estável).

4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida:

Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

- Competência e atribuições.

- Ordem do serviço.

- Distribuição.

- Apresentação e protocolização.

- Prazo.

- Intimação.

- Desistência e sustação do protesto.

- Pagamento.

- Registro do protesto.

- Averbações e cancelamento.

- Certidões e informações do protesto.

- Livros e arquivos.

- Emolumentos.

- Disposições finais.

Títulos de Crédito

- Principal função.

- Requisitos e características.

- Atributos e natureza.

- Espécies de títulos e distinção.

Protesto de Títulos Cambiais

- Conceituação.

- Finalidade.

- Prazo.

- Lugar da realização.

- Requisitos do instrumento de protesto.

Protesto de Título

- Com endosso.

- Com aval.

- Emitido em moeda estrangeira.

- Interveniência no protesto de título cambial.

Mandato Convencional

- Procuração: conceito e caracteres.

- Capacidade ativa e passiva.

- Exigibilidade da procuração pública.

- Peculiaridades da aceitação.

- Procuração geral e especial.

- Outorga de poderes gerais e especiais.

- Atos que exigem poderes especiais.

- Substabelecimento; admissibilidade e conseqüências.

- Pluralidade de procuradores e conseqüências.

4.5 - Tabelionato de Notas:

- Modalidades das obrigações.

- Transmissão das obrigações.

- Objeto do pagamento e sua prova.

- Juros legais.

- Contratos em geral; disposições gerais.

- Contratos em geral; extinção do contrato.

- Compra e venda; disposições gerais.

- Venda com reserva de domínio.

- Doação; disposições gerais.

- Mandato; disposições gerais; extinção do mandato.

- Empresário; caracterização e inscrição; capacidade.

- Sociedade; disposições gerais.

- Sociedade não personificada; sociedade em comum; sociedade em conta de participação.

- Sociedade simples; contrato social; administração; dissolução.

- Sociedade limitada; disposições preliminares; administração; dissolução.

- Sociedade cooperativa.

- Sociedades coligadas.

- Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.

- Sociedade dependente de autorização; disposições gerais. Sociedade nacional; sociedade estrangeira.

- Escrituras públicas em geral - requisitos; formalização da vontade das partes, assessoramento e orientação; princípios; técnica de redação do instrumento público notarial.

- Dos direitos reais. Dos ônus reais. Da preferência. Da seqüela. Do condomínio edilício.

- Das escrituras de compra e venda.

- Das escrituras de doação. Das cláusulas restritivas.

- Das procurações e dos substabelecimentos.

- Do pacto antenupcial. Do reconhecimento de paternidade. Da emancipação.

- Da autenticação.Dos reconhecimentos de firma. Do traslado e das certidões.

- Da ata notarial. Da retificação. Do aditamento.

- Dos testamentos. Das revogações.

- Do ITBI. Do ITCD; Da Lei nº 7.433/85 e do Decreto nº 93.240/86. Da Lei Federal nº 10.169/00 e da Lei Estadual nº 15.424/04. Das ordens de serviços, instruções, provimentos, avisos, resoluções e outros atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos à prática de atos notariais.

Anexo IV - Requerimento de Juntada de Títulos

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais

.........................................................................................................., abaixo assinado, requer a juntada dos títulos abaixo relacionados:

(relacionar os títulos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

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Assinatura do candidato ou procurador

Anexo V - Requerimento de Deferimento de Inscrição

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais

.........................................................................................................., abaixo assinado, requer o deferimento de sua inscrição.

Para tanto, anexa ao presente, os documentos elencados no subitem 4 do item IX do Edital do Concurso.

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

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Assinatura do candidato ou procurador
 

Fonte:   Jornal "Minas Gerais" - 02/08/2005 (Com as alterações publicadas em 03/08/2005 e 20/08/2005)