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A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil)
ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 87),
com pedido de liminar, contra o Provimento nº 612/98 do Conselho
Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. O ato prevê a
necessidade de realização de provas em concurso para remoção de
notários.
Segundo a associação, o Conselho Superior da Magistratura Paulista não
teria competência para editar ato normativo estabelecendo regras para a
realização de concursos para provimento de vagas e de remoção. A
entidade cita a existência de legislação federal (Lei nº 10.506/02) que
dispensa o concurso por remoção da realização de provas.
“O Conselho, arrogando-se prerrogativa legislativa, descumpre preceito
fundamental quanto à separação e harmonia entre os Poderes, prescrito no
artigo 2º da Constituição Federal”, ressalta a Anoreg. A entidade
acrescenta que a Constituição Federal não prevê a submissão dos
candidatos à remoção a um novo concurso público.
Assim, pede a suspensão da eficácia do Provimento nº 612/98 e atos
relacionados até o julgamento final da ação. No mérito, pede que seja
reconhecido o descumprimento ao preceito fundamental que prevê a
separação e harmonia entre os Poderes. A ação foi distribuída ao
ministro Gilmar Mendes.
Processos relacionados :
ADPF-87
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