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A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, a
pedido da SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de
Minas Gerais, protocolizou pedido de suspensão da audiência pública, realizada
hoje (06/09), às 9 horas, no
Auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme publicação no Jornal Minas
Gerais, do dia 24 de agosto de 2006, a fim de dar publicidade aos
títulos considerados para o referido concurso.
O pedido de suspensão dessa audiência pública, justificou-se em virtude da
ausência de julgamento final e definitivo do mérito, nas Ações Direta de
Inconstitucionalidade nº 3580 e 3760.
Contudo, apesar de todos os esforços jurídicos, o Supremo
Tribunal Federal não concedeu a suspensão da audiência pública,
transcorrendo na data de hoje, conforme previsão divulgada
anteriormente.
Veja abaixo o inteiro teor das referidas petições e andamentos
processuais.
Petição 3580
e
andamento processual
Petição 3760
e
andamento processual
Ação Cautelar 1362
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