Concurso MG - Edital 01/05 - Ingresso - Atos assinados pelo Governador
ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando de suas atribuições, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de
Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, resolve tornar sem efeito o ato
publicado em 28.11.2007, mediante o qual foi outorgada a delegação de
competência do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas do distrito - Sede da Comarca de Santos Dumont a BRÁULIO BRANDÃO
COELHO VIEIRA.
usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do
artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera
extinta a partir de 10.10.2008 a delegação de competência do Cargo de
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da
Comarca de Cambuí, a LUIZ FERNANDO MORAES DE CARVALHO.
usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º
12.919, de 29 de junho de 1998, e tendo em vista decisão judicial no Mandado
de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, outorga a delegação de
competência do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas do distrito - sede da Comarca de Santos Dumont a MÔNICA MANSUR,
tendo em vista sua aprovação em 1º lugar em concurso de provas e títulos
realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme nova
homologação publicada no "MG" de 29.08.2008.
usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29
de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de
Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha a WELLINGTON LUIZ
VIANA JÚNIOR, tendo em vista sua aprovação em concurso de provas e
títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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