Concurso MG - ADI 3580 - Ministro Relator pede dia para julgamento


O Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3580, pediu hoje, dia para julgamento da referida ação, que versa sobre o artigo 17, incisos I e II da Lei 12.919/98.

Informaremos, oportunamente, a data do julgamento.

Andamentos processuais ADI 3580

 


Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS - 15/09/2006

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