Concurso AC - Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios |
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As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em
lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com
deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso
público para cartórios. A cada vinte vagas o edital deverá reservar uma para
provimento de portadores de necessidades especiais e indicará a data e local
de realização de sorteio público das serventias destinadas a estes
candidatos. Este foi o entendimento do plenário do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) na sessão desta quarta-feira (19/08), que deferiu liminar ao
recurso interposto por candidatos aprovados em concurso público para
preenchimento de vagas em cartórios do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
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Fonte: Site do Conselho Nacinonal de Justiça - 20/08/2009.
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