Comunicado do Depto. Jurídico da SERJUS-ANOREG/MG sobre as publicações do CNJ referentes às decisões das impugnações das serventias consideradas providas

Conforme é de conhecimento geral, o Conselho Nacional de Justiça iniciou a publicação de decisões acerca das impugnações relativas a lista de serventias consideradas providas, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, dando cumprimento à Resolução nº 80/2009.

As intimações eletrônicas abrangem decisões de todos os estados do país, o que vem dificultando a visualização do teor das decisões individuais.

Pesquisas estão sendo feitas no sentido da tomada de posição mais acertada, inclusive quanto a eventual possibilidade de alguns recursos perante o CNJ.

Tendo em vista que as decisões tem caráter meramente administrativo, a assessoria jurídica representada pelo Dr. Edgard Moreira da Silva, garantiu a possibilidade das decisões serem objeto de ação judicial.

Oportunamente, divulgaremos outras informações pertinentes.

Nota de responsabilidade

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