Comitê Gestor da ICP Brasil punirá com mais rigor ACs que emitirem certificados para pessoas jurídicas com base em procurações particular

A pauta da reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, ocorrida ontem, em Brasília, foi dominada pela votos encaminhados pelos membros. O primeiro encaminhamento foi feito pelo representante da FEBRABAN, Francimara Viotti, sobre a necessidade de se e punir com mais rigor as ACs que não obedecerem plenamente a Resolução n. 79. Essa norma estabeleceu a impossibilidade de se emitir certificados para pessoas jurídicas com base em procurações particular.

O representante da Câmera e-net, Manoel Matos, e do Ministério da Fazenda, Odilon Neves Júnior, apoiaram as medidas de segurança para combater qualquer possível emissão irregular de certificados. “A boa medida de segurança vem após o reconhecimento da fragilidade. Essa medida vem para fortalecer a ICP-Brasil”, afirmou Neves. Os membros solicitaram que a secretaria do Comitê repasse essa orientação às Acs e definiram que o ITI deve fazer uma fiscalização rigorosa de forma a coibir essa eventual prática.

Outra definição do Comitê foi a de postergar por mais um ano a exigência de homologação para hardwares e software utilizados para a certificação digital. O número de equipamentos homologados no LEA ainda é pouco expressivo e a obrigatoriedade poderia gerar impedimento para a administração pública contratar. Os membros do Comitê avaliaram que esse é um prazo final, já que é necessário que o mercado responda a essa garantia de interoperabilidade dos equipamentos e sistemas independente do fabricante da solução.

Fonte: Site do ITI

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