Comissão Gestora do Recompe-MG aprova duas resoluções deliberativas

 

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais esteve reunida no dia 17 de maio e aprovou duas resoluções deliberativas.

A resolução Nº. 010/2007 fixa o valor do ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais no mês de abril de 2007.

A resolução Nº. 011/2007 dispõe sobre a complementação da receita bruta mínima relativamente ao mês de março de 2007.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 010/2007

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 011/2007

 

Fonte: Site do Recivil - 01/06/2007

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