Comissão Gestora alerta sobre o preenchimento das comunicações e os mapas estatísticos na certidão de atos gratuitos

Desde janeiro deste ano, as comunicações e os mapas estatísticos enviados pelos registradores civis passaram a ser compensados pela Comissão Gestora, em função das alterações sofridas pela Lei 15.424/04, em seu artigo 37, inciso 6° e 7°.

A Comissão orientou os registradores civis a preencherem a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês para que estes possam ser compensados. No entanto, muitos oficiais não estão declarando a prática de tais atos, e por isso não estão recebendo o valor da compensação.

A Comissão Gestora reitera o pedido para que os oficiais preencham, nas certidões de atos gratuitos, o campo destinado a estas informações, com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês. Somente com o preenchimento destes campos, o Recompe-MG poderá compensar os atos.

Clique aqui e veja as Orientações da Comissão Gestora sobre os mapas estatísticos e comunicações enviados pelos registradores civis.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.