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Portaria nº 1.566/2004
O Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições e nos termos do art. 3º da Lei 12.919, de 29 de junho de
1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos
serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de
18 de novembro de 1994, e, ainda, tendo em vista a indicação do
Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Segundo Vice-Presidente do TJMG
e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e
do Desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisbôa, Corregedor-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art. 1º - Designar o Juiz de Direito José Antônio Braga e os servidores
Carmen Lúcia Alves Miranda Leite, Maria Luiza Abreu Rogério de Castro,
Maria Teresa Santos de Araújo Ribeiro e Renato Cardoso Soares, para
procederem a estudos acerca da matéria objeto da citada Lei e elaborarem
edital de abertura de concurso público de ingresso e de remoção nos
serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2004.
(a)Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, Presidente. |
