Comissão da Câmara aprova legalização de condomínios irregulares
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou
na quarta-feira (18) a inclusão de condomínios irregulares ocupados pela
classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de
interesse social.
A medida foi proposta pelo deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) no Projeto de
Lei
5630/09. O relator na comissão, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), votou
favoravelmente à proposta por entender que ela vai conferir maior agilidade
à regularização dessas ocupações.
Khoury lembra que a Lei 11.977/09, que cria o Programa Minha Casa, Minha
Vida e estabelece critérios para a regularização fundiária de interesse
social, permite a legalização dos condomínios de classe média, mas não prevê
procedimentos simplificados para esses casos. "A definição de interesse
social está vinculada à baixa renda", explica.
Déficit habitacional
O relator recorre a estudo da Fundação João Pinheiro, realizado com dados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2007, para ressaltar
que o País conta com um déficit habitacional estimado em 6,3 milhões de
unidades.
Ele lembra ainda que as políticas habitacionais sempre foram voltadas à
população de baixa renda. "Esquecida, a classe média viu-se sem opções para
adquirir moradia e passou a adotar soluções alternativas, que, via de regra,
trilhavam o caminho da irregularidade", argumenta.
O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número de condomínios
de classe média em fase de regularização. Khoury afirma que a regularização
é importante porque os moradores dessas áreas não têm acesso a crédito, "nem
tampouco a serviços de infraestrutura".
Tramitação
O projeto segue para análise
conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5630/2009
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