Comissão aprova gratuidade de registro para assentado na Amazônia
A Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, no último dia 16, o
Projeto de Lei 5768/09, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que estende aos
assentados da reforma agrária na Amazônia Legal a gratuidade do registro de
sua parcela de terra. A proposta altera a Lei 11.952/09, que legaliza terras
da União na região para quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de
2004.
O relator, deputado Moises Avelino (PMDB-TO), recomendou a aprovação da
proposta. “Os serviços notariais e de registro são de caráter público,
delegados ao particular. Como tal pode o Estado, ao delegar tais serviços,
fixar ou não os emolumentos para esses serviços.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5768/2009
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