Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02) completa
sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem
alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL
1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo
código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando
inclusão na pauta do Plenário.
Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a
guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL
6350/02);
o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL
7161/06);
cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL
6222/05); e revisões
periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL
2439/07).
Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08, do deputado Sérgio
Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de
Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e
espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o
código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.
Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser
reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil
(Lei 5.869/73), revogando, por exemplo, a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e a
de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92). Os dispositivos ainda em
vigor nessas leis passarão a integrar os dois códigos.
Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos (504,
505,
506, 507,
508 e
2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão
alimentícia; direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável;
paternidade; e solução de conflitos durante a separação.
Confira as principais mudanças propostas de acordo com o tema:
Família
Direitos individuais
Consumidor
Processos
Contratos
Empresas
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