CNJ expede Portaria criando Comissão para acompanhamento de Concursos Públicos de cartórios

Portaria conselho nacional da justiça - CNJ n° 93, de 02.03.2009 - D.J.: 03.03.2009

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103-B, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal e 31, inciso IV, do Regimento Interno deste Conselho,

Considerando os diferentes fatos verificados durante a realização de inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça junto a vários Tribunais e foros de Justiça;

Considerando os termos do art. 236 da Constituição;

Considerando a necessidade de acompanhamento da realização de concursos públicos para o provimento de cargos nas serventias extrajudiciais, e

Considerando a conveniência de uniformização das correspondentes,

RESOLVE:

Designar o Juiz de Direito Marcelo Martins Berthe, Juiz auxiliar junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior e o Juiz de Direito Ricardo Chimenti, Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, para, em nome do CNJ e autorizados por esta Corregedoria Nacional de Justiça, acompanharem a elaboração e realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos nas serventias extrajudiciais a serem promovidos pelos Tribunais de Justiça;

Publique-se e cumpra-se

Ministro GILSON DIPP

Corregedor Nacional de Justiça

Nota: Este texto não substitui o publicado no D.J. de 03.03.2009

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.