CNJ permite inscrição de candidatos para cartórios vagos de Minas Gerais
O CNJ aprovou, nesta quarta-feira (15/08), liminar permitindo que os
inscritos no concurso para titulares de cartório de Minas Gerais concorram a
todas as serventias vagas. De acordo com denúncia feita no Pedido de
Providências 200710000009030, o
edital nº 01/2007 do Concurso de Ingresso
nos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais possui duas
irregularidades. Primeiro, obriga o candidato a escolher uma serventia no
momento da inscrição, sem que conheça informações como a receita anual do
cartório. Depois, aponta que nem todas as serventias declaradas vagas pelo
Tribunal aparecem no edital.
A relatora, conselheira Andréa Pachá, deferiu a liminar no sentido de
possibilitar a inscrição dos candidatos em todos os cartórios oferecidos no
Edital. O plenário do Conselho ratificou a liminar, por unanimidade.
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