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Como havíamos informado anteriormente, o julgamento pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.04.410.449-5/000, que discute a exigibilidade da CND estadual na
lavratura das escrituras de compra e venda, marcado para o último dia 25 do corrente mês,
foi adiado devido a ausência justificada do 2º revisor.
O mesmo foi reincluído na pauta do dia 08 de fevereiro.
Oportunamente, divulgaremos a decisão.
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