CND - Estadual - Nova data do julgamento


Informamos que foi reincluído na pauta do dia 25 do corrente mês, o julgamento pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.410.449-5/000, que discute a exigibilidade da CND estadual na lavratura das escrituras de compra e venda.

Na oportunidade, divulgaremos a decisão final.
 


Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS - 20/01/2006