CND - Estadual - Julgamento novamente adiado


A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.410.449-5/000, que discute a exigibilidade da CND estadual na lavratura das escrituras de compra e venda, e seria julgada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no último dia 11/01, não foi realizada devido a ausência justificada do Relator.

Divulgaremos oportunamente, a nova data do julgamento.
 


Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS - 18/01/2006