CND Estadual - Decisão de embargos confirmam a suspensão da exigência


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº1.0000.04.410449-5/001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - CONCESSÃO DE LIMINAR ALÉM DA POSTULAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos declaratórios com efeito modificativo do julgado somente são admissíveis em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e que tal seja influente no resultado do julgamento final, o que não é o caso dos autos. Tendo a liminar sido concedida além do que fora postulado, acolhe-se os embargos para ajustá-la ao pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0000.04.410449-5/001 NA ADIN 1.0000.04.410449-5/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA – EMBARGANTE (S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA


ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PARCIALMENTE.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2004.

DES.ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Relator


NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:

V O T O

Inconformado com o acórdão de fls. 115/119 que, à unanimidade de votos, ratificou a liminar concedida às fls. 68 para suspender a eficácia do artigo 32 da Lei Estadual nº 14.699/2003, até final decisão da presente ação, o requerido avia embargos de declaração, com efeitos infringentes do julgado, alegando perfeita constitucionalidade e legalidade da condição estabelecida na norma atacada; que o interesse de ordem pública a ser protegido seria justamente o do Estado, na legítima pretensão de tentar resguardar o futuro recebimento de seus créditos; que há precedentes jurisprudenciais a respeito, inclusive deste Tribunal; que a decisão foi além do que efetivamente foi objeto da postulação; que os presentes devem ser acolhidos, em caráter excepcional, com efeitos modificativos, para que sejam declarados a final.

Muito embora sejam admitidos embargos com efeitos infringentes do julgado, temos que , in casu, não há como prosperar a alegação de constitucionalidade e legalidade da norma atacada, porquanto, ao reexame dos autos, verificamos a existência da plausividade jurídica da ação, na medida em que se constata efetiva violação a dispositivos da Constituição Estadual, evidenciando-se afronta a independência e harmonia dos Poderes, invadindo área de competência privativa da União, razão pela qual a sua vigência contraria o interesse público, interferindo substancialmente na Administração.

De mais a mais, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito modificativo do julgado, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e que tal seja influente no resultado do julgamento final, o que não é o caso dos autos.

No que se refere à alegação de que a decisão foi além do objeto postulado, razão assiste ao embargante, devendo, portanto, nesta parte, ser esclarecido, porque realmente o pedido se restringe à parte do artigo 32 da Lei nº 14.699/03, no que se refere à alteração do artigo 219, inciso V e §2º da Lei nº 6.763/75.

Pelo exposto, É DE SE ACOLHER PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, declarando que a concessão da liminar limita-se à suspensão do artigo 32 da Lei n°14.699/03 quando altera o artigo 219, inciso V e § 2º da Lei nº 6.763/75, permanecendo, no mais, a decisão embargada.

Custas ex lege.

O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. CARREIRA MACHADO:

V O T O De acordo.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

V O T O De acordo.

O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:

V O T O De acordo.

O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES:

V O T O De acordo.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

V O T O De acordo.

O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:

V O T O De acordo.

O SR. DES. HYPARCO IMMESI:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. KILDARE CARVALHO:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. GUDESTEU BIBER:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. HUGO BENGTSSON:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. JARBAS LADEIRA:

V O T O  De acordo.

O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:

V O T O  De acordo.

A SRª DESª JANE SILVA:

V O T O  De acordo.

S Ú M U L A : ACOLHERAM PARCIALMENTE.
 


Fonte:  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais