Clipping - Jornal "O DIA Online" - Governo pretende anular débitos com o Fisco, mas vai enviar lista de devedores para a Serasa
Rio - O governo federal quer facilitar o perdão, a quitação ou o
parcelamento de dívidas federais com o Fisco no valor de até R$ 10 mil,
dependendo do prazo de vencimento. Para isso, pretende lançar em agosto o
Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários de Pequeno Valor.
O objetivo é modernizar a cobrança e tornar mais rápida a recuperação de
débitos tributários inscritos — e também os não-inscritos — na Dívida Ativa
da União, que chegam a R$ 1,3 trilhão.
No entanto, nem tudo será facilidade. O conjunto de regras vai determinar
também a inclusão do nome dos devedores na Serasa, cadastro de maus
pagadores, que restringe o acesso ao crédito e às compras a prazo. “Se
estamos facilitando o pagamento, por outro lado, vamos implementar a Serasa”,
avisou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams.
MENOS PROCESSOS
Para dar partida no programa, o governo deverá remeter ao Congresso no mês
que vem uma medida provisória e quatro projetos de lei. A idéia é limpar o
estoque de créditos de pequeno valor — de até R$ 10 mil. Serão extintos os
débitos até esse limite vencidos há mais de cincos anos, com data de
referência em 31 de dezembro de 2007. Com a medida, serão encerrados de uma
só vez 2,1 milhões de processos.
O governo calcula que o programa vá permitir a recuperação anual de 5% a 10%
dos créditos que estão pendentes — atualmente, o resgate não chega a 1%.
MULTAS E JUROS
Os débitos de pequeno valor poderão ser pagos com redução de multas, juros
de mora e encargos. Quanto menor o prazo para o acerto de contas com o
Fisco, maiores serão as vantagens oferecidas. Os débitos de valor acima de
R$ 100 mil só poderão ser parcelados se o contribuinte oferecer garantias,
como um imóvel, por exemplo.
Segundo Adams, o programa flexibiliza as regras de pagamento das dívidas,
mas não se trata de um novo “Refis” — o primeiro grande programa de
parcelamento de débitos tributários.
Dívida Ativa tem 750 mil inscritos no Rio
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tem quase pronta a relação dos
maus pagadores do Tesouro que será enviada à Serasa para a inclusão dos
nomes em cadastros negativos de crédito. O governo federal decidiu criar uma
lista dos devedores de tributos, incluindo o Imposto de Renda.
De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, a
Dívida Ativa tem hoje mais de 3 milhões de pessoas físicas e jurídicas.
Destas, 750 mil no Estado do Rio.
Adams informou que o cadastro vem sendo depurado para que se evite situações
de inscrições indevidas, como, por exemplo, devedores que tenham créditos
suspensos por decisão judicial, por garantia oferecida ou por parcelamento.
Segundo ele, a intenção da lista é proteger o sistema de crédito brasileiro,
prevenindo que débitos já em cobrança possam prejudicar os fornecedores de
crédito: “Todo o registro da Serasa e dos órgãos de proteção tem a função
informativa. O fornecedor, ao saber dessa informação, toma a decisão de
fornecer ou não o crédito”.
Adams acredita que haja grande adesão dos contribuintes ao programa de
incentivo: “É uma dívida muito pulverizada, que normalmente agrega muitos
processos, cujo volume global é relativamente pequeno em comparação ao
passivo”.
Polêmica já chegou aos tribunais
A idéia do governo ao enviar o nome dos devedores à Serasa é forçá-los a
quitar os débitos por causa das dificuldades que passarão a enfrentar para
conseguir crédito.
Atualmente, a Fazenda cobra as dívidas tributárias de valor inferior a R$ 10
mil, mas não recorre à Justiça para executá-las por um motivo muito simples:
uma ação de execução custa pelo menos R$ 14 mil. Por isso, ganhou força a
inclusão dos devedores em cadastros negativos de crédito.
O problema é que a idéia certamente vai enfrentar resistência e deve
provocar um bom número de questionamentos nos tribunais. É o que já acontece
com estados e municípios que se anteciparam ao governo federal e fecharam
acordos com empresas de proteção ao crédito para tentar agilizar o
recebimento de dívidas.
Muitos contribuintes, principalmente empresas, estão conseguindo vitórias na
Justiça sob o argumento de que a inclusão em cadastros negativos privados as
impede de obter crédito na rede bancária e até de parcelar a compra de
mercadorias com fornecedores.
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