Clipping - Governador assina convênio para legalizar 80 mil imóveis

SÃO PAULO - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), participou ontem da cerimônia de assinatura de convênios do Programa Cidade Legal entre o governo do estado, por meio da Secretaria da Habitação, e prefeituras de 47 municípios. Cerca de 83 mil proprietários de imóveis irregulares serão beneficiados. Os acordos formalizam a adesão dos municípios ao programa, que está ajudando a regularizar moradias de mais de 800 mil famílias em todo o estado.

Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o governo reduziu o custo do registro de imóveis.

José Serra enfatizou que esse convênio é muito importante para a solução da questão habitacional no Brasil. "Por quê? Porque são todas famílias de baixos recursos, famílias mais pobres que agora, com a regularização, passam a ter uma propriedade legal. Isso facilita para obter crédito. Isso possibilita que esta família possa funcionar como uma família cidadã de verdade."

No evento, a Prefeitura de São Paulo, que já aderiu ao "Cidade Legal", fez a entrega simbólica de documentação de regularização de núcleos habitacionais da capital, envolvendo cerca de 27 mil imóveis. Ao todo, a administração paulistana incluiu 4.302 núcleos irregulares no programa, para beneficiar aproximadamente 3 milhões de pessoas.

Além da assinatura de novos convênios, também foram entregues escrituras de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanos (CDHU). O esforço da atual gestão possibilitou que cerca de 20 mil imóveis da Companhia em todo o estado, distribuídos em 109 conjuntos habitacionais, fossem regularizados. Com isso, os proprietários que já quitaram o financiamento habitacional poderão obter as escrituras dos seus imóveis. Dezoito famílias receberam o título de propriedade na cerimônia de ontem, representando esses mutuários.

Os novos empreendimentos da CDHU não sofrem do mesmo problema. Por determinação, desde 2007 os conjuntos habitacionais só podem ser construídos em terrenos regularizados. Além disso, todos os imóveis promovidos com recursos do estado só devem ser entregues após aprovação e registro em cartório.

A ocupação irregular do solo gera graves problemas urbanos, como a dificuldade de implantação de vias públicas, sistema de iluminação, água e esgoto regulares, além de problemas ambientais. Em resumo, a ausência de infraestrutura mínima para melhor qualidade de vida.

Desde o início da atual administração estadual, a Secretária da Habitação iniciou uma série de ações para regularizar imóveis já existentes ou em construção e garantir ao proprietário o direito pleno à moradia.

Entre elas, destacam-se a criação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal e a aprovação de uma lei que reduziu as custas do registro de imóveis de interesse social. Por meio do Cidade Legal, instituído em agosto de 2007, a Secretaria da Habitação auxilia e apoia tecnicamente as prefeituras na regularização e registro dos núcleos habitacionais, públicos ou privados.

Valor de registro

Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembleia Legislativa, conhecida como "Lei de Emolumentos", o custo para registrar um imóvel de interesse social, que poderia chegar a mais de R$ 2.300, caiu para R$ 192,60.

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